27/01/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 12:08

Baixa Definitiva
24/01/2023 00:24

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 23/01/2023 23:59.
23/12/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:00

Publicado Decisão em 25/11/2022.
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N° 0009498-03.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA RELATORA: DESA.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NORTE ENERGIA S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira, proferida nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0007611-66.2016.8.14.0005), que deferiu o pedido de medida de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, e, por via de consequência, determino a intimação do requerido NORTE ENERGIA, que realize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o abastecimento de água potável, diariamente, dos Reassentamentos Urbano Coletivos – RUC’s, dos bairros da Colina, Alberto Soares, Bela Vista, Sudam I, Sudam II (rua Leste-Oeste), Mutirão, Ibiza, Independente I e II, Jardim Oriente, Bairro Uirapuru, Brasília, Liberdade, Panorama, Santa Ana, por meio de caminhão-pipa, até que o problema de abastecimento das referidas localidades sejam resolvidas, bem como, que CUSTEIE a manutenção do tratamento e distribuição de água do Município, devendo ser feita apresentação dos valores em Juízo, até que seja feito as ligações intradomiciliares que possa permitir ao Município de Altamira a medição da água distribuída.

Intime-se o réu para cumprimento da medida ora deferida nos prazos acima assinalados, tudo sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais por dia), até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de descumprimento, advertindo-o de que, caso não interponha recurso de agravo de instrumento, a tutela antecipada tornar-se-á estável, na forma do art. 304, § 1º, do CPC.

Fica a parte autora ciente de que, tem o prazo de 15 (quinze) dias, para que realize o aditamento da inicial, devendo complementar sua argumentação, fazer juntada de novos documentos e confirmar do pedido de tutela final, nos termos e para os fins do inciso I do § 1º do art. 303 do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito (§ 2º do art. 303).

Faça-se constar do mandado que este Juízo poderá considerar o descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação como atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, § 1º do art. 77), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (CPC, parágrafo único do art. 297, c/c o § 3º do art. 536 e o § 3º do art. 538).

Como no polo ativo figura ente público que não editou lei prevendo as hipóteses em que admissível a autocomposição das partes, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, II).

Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo legal, caso não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos ao Art. 344, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inconformada, a Norte Energia interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual obteve parcial deferimento, após audiência de conciliação. É o relatório.

Decido De conformidade com artigo 932, do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.

Ao analisar o andamento do feito do processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0007611-66.2016.8.14.0005, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constatei que se encontra com sentença proferida nos seguintes termos: 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO acordo – Termo de Compromisso PR-C165-2022 firmado entre as partes (ID n° 72381028 – fls. 01/10), seus oito anexos que o instruem e ainda as deliberações constantes no termo de audiência (ID n° 78211649 – fls. 01/02).

Por conseguinte, JULGO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, a presente ação civil pública nº 0007611- 66.2016.814.0005 e os seguintes processos conexos: Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0007151-45.2017.8.14.0005, Ação Cautelar nº 080005198.2020.8.14.0005, Ação de Execução de Obrigação de Fazer nº 0801344-06.2020.8.14.0005 e Ação de Reparação de Danos nº 0804432- 86.2019.8.14.0005.

Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC e da isenção prevista na legislação estadual em vigor.

Consigno que cada parte arcará com os honorários de seus patronos.

A presente homologação qualifica-se como evento processual revestido de elevada importância jurídica, inclusive com reflexos sobre recursos pendentes de julgamento nas instâncias judiciárias superiores.

Determino ainda: Extraia-se cópia da presente sentença e junte-se aos processos conexos, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Intime-se as partes da presente decisão.

Cientifique-se o Órgão Ministerial da presente homologação.

Advirto as partes e o Ministério Público para o cumprimento das obrigações na forma e nos prazos fixados.

Cientifique-se a Defensoria Pública do Estado do Pará da presente sentença e ainda para, no prazo de 30 (trinta) dias (após o trânsito em julgado desta decisão), querendo, indicar diretamente ao Órgão Ministerial representante para integrar o Grupo de Trabalho e Acompanhamento – GTA.

Cientifique-se a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, a Corregedoria de Justiça e ao(a) Relator(a) da Turma de Direito Público a qual tramitou o Agravo de Instrumento.

Cientifique-se o juízo da Seção Judiciária da Justiça Federal de Altamira, ao Relator da Apelação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Ministério Público Federal de Altamira e Defensoria Pública da União de Altamira.

Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da extinção do feito, ou seja, perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada, nestes termos o art. 932, III do Novo CPC diz que: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.

Belém, 18 de novembro de 2022.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
23/11/2022 06:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 06:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 19:50

Prejudicado o recurso
18/11/2022 09:39

Conclusos para decisão
18/11/2022 09:39

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 10:20

Juntada de Sentença
30/09/2022 12:01

Juntada de Sentença
18/10/2021 09:36

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 13:23

Conclusos para julgamento
15/10/2021 13:23

Cancelada a movimentação processual
29/07/2021 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2021 13:01

Conclusos para julgamento
05/02/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
24/09/2020 13:27

Juntada de
24/09/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:09

Conclusos para decisão
24/09/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:08

Processo migrado do Sistema Libra
23/09/2020 17:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE RESPECTIVO SERVIÇO..
23/09/2020 17:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - O asssunto 9518 foi removido. - O asssunto 12416 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9518 para 12416. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: A
23/09/2020 17:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - O asssunto 5788 foi removido. - O asssunto 9518 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 5788 para 9518. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: ABS
23/09/2020 16:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE RESPECTIVO SERVIÇO..
23/09/2020 16:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE RESPECTIVO SERVIÇO..
23/09/2020 13:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - O asssunto 10671 foi removido. - O asssunto 5788 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10671 para 5788. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: A
23/09/2020 13:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE RESPECTIVO SERVIÇO..
23/09/2020 13:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - O asssunto 9596 foi removido. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE RESPECTIVO SERVIÇO..
23/09/2020 13:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE RESPECTIVO SERVIÇO..
23/09/2020 10:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9596 para 10671. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIM
22/09/2020 11:16

REMESSA INTERNA
22/09/2020 10:55

Remessa - Proceder a digitalização dos presentes autos (10 volumes)
22/09/2020 09:38

Mero expediente - Mero expediente
22/09/2020 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2020 10:37

Remessa - 10/09/2020 - 10 volumes.
10/09/2020 10:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/09/2020 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2020 10:30

Mero expediente - Mero expediente
04/09/2020 11:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/08/2020 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/08/2020 12:37

REMESSA A VICE-PRESIDENCIA - 10 volumes
10/08/2020 11:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/08/2020 13:48

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/08/2020 12:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/08/2020 11:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/08/2020 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2020 10:05

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - a pedido do gabinete ( Somente o 10º volume )
04/08/2020 13:49

AGUARDANDO PRAZO
04/08/2020 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2020 13:44

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
10/07/2020 12:34

OUTROS
11/03/2020 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM - Processo já digitalizado e gravado em mídia-10 volumes
05/03/2020 14:52

Remessa - 10 volumes
04/03/2020 11:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/03/2020 10:06

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
03/03/2020 13:45

A SECRETARIA DE ORIGEM - 10 vls.
03/03/2020 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2020 08:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/02/2020 13:26

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 10 vols.
10/02/2020 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/02/2020 13:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2020 10:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8844-10
07/02/2020 10:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2020 10:22

Remessa
07/02/2020 10:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/12/2019 10:57

AGUARDANDO PRAZO
17/12/2019 13:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/12/2019 13:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/12/2019 11:15

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
13/12/2019 09:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/12/2019 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2019 11:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/02/2019 13:22

CONCLUSOS
18/02/2019 13:22

CONCLUSOS
01/02/2019 09:06

CONCLUSOS
09/11/2018 12:58

CONCLUSOS
22/10/2018 09:59

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
22/10/2018 09:58

CERTIDAO - CERTIDAO
22/10/2018 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2018 11:10

AGUARDANDO PRAZO
25/09/2018 11:27

OUTROS
25/09/2018 10:02

OUTROS
17/09/2018 14:00

AGUARDANDO JUNTADA
17/09/2018 14:00

AGUARDANDO JUNTADA
17/09/2018 14:00

AGUARDANDO JUNTADA
14/09/2018 08:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/09/2018 08:21

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/09/2018 09:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : NELSON ELIAS DE LIMA BITTENCOURT
12/09/2018 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/09/2018 13:04

AGUARDANDO PRAZO
11/09/2018 12:14

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
11/09/2018 12:12

EXPEDIR MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO
11/09/2018 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2018 10:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/08/2018 15:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/08/2018 11:08

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/08/2018 13:10

A SECRETARIA - 8 vls.
24/08/2018 13:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/08/2018 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2018 10:08

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
08/08/2018 10:06

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
08/08/2018 09:39

Retirada de pauta - Retirada de pauta
08/08/2018 09:39

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
08/08/2018 09:04

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Processo incluído na Pauta de Julgamento da 28ª Sessão Ordinária, a se realizar em 20/08/2018. Remetendo de volta ao Gabinete o vol. 8.
08/08/2018 09:02

AGUARDANDO SESSÃO (TRIBUNAL)
07/08/2018 13:08

A SECRETARIA
07/08/2018 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2018 12:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/07/2018 13:26

CONCLUSOS
05/03/2018 12:52

OUTROS
21/09/2017 10:09

OUTROS
21/09/2017 10:09

OUTROS
20/09/2017 11:24

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 8 VOL
10/08/2017 13:01

Remessa - 8 volumes - em cumprimento à determinação de fls. 1.201/1.202
09/08/2017 12:35

A SECRETARIA - ENVIAR AO M.P.OBSERVAR FOLHAS 1201/1202/1765/1766.
09/08/2017 12:33

A SECRETARIA
09/08/2017 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 8 vol e 1778 fls. (faltou o despacho).
09/08/2017 08:25

A SECRETARIA - oito volumes.
01/08/2017 10:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 08 (oito) volumes
01/08/2017 10:27

OUTROS
01/08/2017 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/08/2017 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/07/2017 10:15

AGUARDANDO JUNTADA
24/07/2017 15:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/07/2017 15:45

Remessa
24/07/2017 15:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/07/2017 12:32

AGUARDANDO PRAZO
10/07/2017 12:23

RETIRADA PARA XEROX - Ao Dr. Giovanni Hage Karam Giordano-OAB-25.131-98030-8918/98148-4666/-08vls 1.766 fls.
07/07/2017 10:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/07/2017 14:14

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
05/07/2017 13:43

A SECRETARIA
05/07/2017 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2017 11:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/06/2017 10:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 8 (oito) volumes
29/06/2017 10:24

A SECRETARIA
23/06/2017 07:45

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 5 vol. - audiência de conciliação
22/06/2017 14:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/06/2017 14:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/06/2017 11:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/06/2017 09:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3960-37
20/06/2017 09:15

Remessa
20/06/2017 09:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2017 09:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/05/2017 12:11

AGUARDANDO PUBLICACAO
31/05/2017 10:14

A SECRETARIA
31/05/2017 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2017 09:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/04/2017 12:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - APENAS O 5º VOLUME - 1169 FLS.
12/04/2017 12:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/04/2017 12:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2017 11:04

A SECRETARIA - PARA JUNTAR PETIÇÃO. APENAS VOLUME 5.
11/04/2017 10:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0034-68
11/04/2017 10:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2017 10:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2017 10:45

Remessa
13/03/2017 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Apenas o V vol.
07/03/2017 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/03/2017 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/03/2017 11:15

AGUARDANDO JUNTADA
03/03/2017 11:02

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
03/03/2017 11:02

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
03/03/2017 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2017 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/03/2017 10:10

A SECRETARIA - PARA JUNTADA. APENAS VOLUME 5
20/02/2017 11:40

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 5 volumes -981 fls.
20/02/2017 11:40

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 5 volumes -981 fls.
20/02/2017 10:44

OUTROS
17/02/2017 12:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2144-69
17/02/2017 12:08

Remessa
17/02/2017 12:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/02/2017 12:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/02/2017 11:39

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 5 volumes -981 fls.
10/01/2017 10:17

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - p/parecer do MP-05vls.
15/12/2016 08:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/12/2016 10:53

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 05vls.
06/12/2016 07:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2016 07:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/12/2016 09:19

RETIRADA PARA XEROX - retirada para copia a dra vanessa macedo oab 21806 vol 05 pagina 964 tel 32224459
02/12/2016 08:50

A SECRETARIA DE ORIGEM - PEDIDO DE CÓPIAS.
29/11/2016 15:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7516-54
29/11/2016 15:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/11/2016 15:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2016 15:10

Remessa - DV 497562767 BR
28/11/2016 13:16

OUTROS
28/11/2016 10:58

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 05vls.
25/11/2016 16:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/11/2016 16:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/11/2016 16:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/11/2016 16:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/11/2016 13:27

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
31/10/2016 10:57

VISTAS AO ADVOGADO - vista ao dr odivaldo alves aob 11665 vol 05 pagina 948 tel 981279346
31/10/2016 10:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0483-74
31/10/2016 10:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/10/2016 10:08

Remessa
31/10/2016 10:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/10/2016 18:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4773-73
25/10/2016 18:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/10/2016 18:23

Remessa
25/10/2016 18:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/10/2016 12:13

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
13/10/2016 12:50

AGUARDANDO PRAZO
06/10/2016 14:00

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/10/2016 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2016 12:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/09/2016 14:20

OUTROS
30/09/2016 13:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/09/2016 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2016 13:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2016 09:31

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 5 volumes
27/09/2016 09:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/09/2016 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/09/2016 11:57

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
26/09/2016 11:57

A SECRETARIA DE ORIGEM - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
26/09/2016 11:54

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
26/09/2016 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2016 11:54

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
26/09/2016 10:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0911-59
26/09/2016 10:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2016 10:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/09/2016 10:19

Remessa
22/09/2016 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/09/2016 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/09/2016 12:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8268-56
20/09/2016 12:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2016 12:24

Remessa
20/09/2016 12:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2016 12:03

Remessa - 5 volumes a pedido do gab.
12/09/2016 10:56

AGUARDANDO PRAZO
02/09/2016 14:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/09/2016 08:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/09/2016 14:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2016 14:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/08/2016 10:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 05vls.
09/08/2016 08:12

A SECRETARIA - 5 vol
09/08/2016 08:12

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/08/2016 12:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00094980320168140000: - Classe Antiga: 198, Classe Nova: 202. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJ: ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE RESPECTIVO SER
08/08/2016 10:40

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
08/08/2016 10:40

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
08/08/2016 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
08/08/2016 10:40

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/08/2016 10:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
05/08/2016 19:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1705-20
05/08/2016 19:36

Remessa
05/08/2016 19:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/06/2016 15:43

CADASTRO DE DOCUMENTO
21/06/2016 15:43

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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