TJPA - 0874100-27.2022.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Passivo

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CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE BELEM

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 22:03

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 22:02

    Transitado em Julgado em 07/02/2023

  • 07/02/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2022 11:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/12/2022 01:20

    Decorrido prazo de CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE BELÉM em 15/12/2022 23:59.

  • 18/12/2022 01:20

    Decorrido prazo de CONRRADO REZENDE SOARES em 15/12/2022 23:59.

  • 18/12/2022 00:20

    Decorrido prazo de CONRRADO REZENDE SOARES em 14/12/2022 23:59.

  • 22/11/2022 09:11

    Publicado Sentença em 22/11/2022.

  • 22/11/2022 09:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0874100-27.2022.8.14.0301 DÚVIDA (100) SENTENÇA Vistos etc.

    Cuida-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, apresentada por Conrrado Rezende Soare, na qualidade de Oficial Registrador do Cartório do 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém-PA, por meio da qual solicita autorização para restaurar livro, com fulcro no art. 6, do Provimento n. 23 do CNJ.

    Afirma que a Sra.

    LUZIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES requereu junto aquela serventia a emissão da 2ª via de sua certidão de nascimento, tendo o seu assento sido lavrado no livro n. 98, às folhas 297 verso, termo n. 108.640, no dia em 06.04.1962.

    Contudo, foi verificado que o livro, na parte do registro solicitado, encontrava-se avariado, conforme fotocópia do registro anexada aos autos sob o id 79102873 – Pág. 5/6.

    O Ministério Público emitiu parecer pela procedência da dúvida suscitada (id 79576906).

    Vieram os autos conclusos.

    Passo a decidir.

    O Ministério Público, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária, emitiu parecer pela procedência do pedido de restauração requerido pelo oficial registrador.

    Verifica-se pelos documentos anexados aos autos, sobretudo pela fotocópia do livro avariado e do índice, por meio do qual consta o nome da interessada, que procede a solicitação, não havendo óbice na concessão da autorização pleiteada.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, na esteira do entendimento do Ministério Público, julgo PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial Registrador do Cartório do 3º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém-PA, e AUTORIZO a restauração do registro de nascimento de LUZIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES, contido no livro de registro de nascimento n. 98, às folhas 297 verso, termo n. 108.640.

    Expeça-se o necessário.

    Intime-se.

    Após, arquivem-se com as cautelas legais.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Belém, 3 de novembro de 2022 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

  • 19/11/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 08:26

    Julgado procedente o pedido

  • 31/10/2022 22:55

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2022 13:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/10/2022 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 18:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2022 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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