25/10/2024 09:46

Conclusos para julgamento
25/10/2024 09:46

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 09:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/07/2024 07:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:27

Decorrido prazo de MARCOS ALLAN DOS SANTOS BRITO em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 07:52

Decorrido prazo de MARCOS ALLAN DOS SANTOS BRITO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:42

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 02/07/2024 23:59.
11/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:25

Publicado Decisão em 11/06/2024.
11/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Nos termos do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi delineada em função do valor da causa, conforme o limite máximo de alçada no importe de 60 salários mínimos (salário mínimo 2024, a partir de 01/02/2024: R$ 1.412,00 - limite máximo de alçada: R$84.720,00), sendo de natureza absoluta no foro em que instalados.

Consoante Resoluções nº 18/2014 – GP e 12/2019 - GP deste E.

TJE/PA, foram instaladas na comarca a 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, respectivamente.

Esclarece-se desde logo que, ainda que a questão necessite de perícia, esta não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente.

Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2.

A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.

Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel.

Min.

HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3.

Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.)’’ (grifou-se). ‘‘ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

ADEQUAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações de fornecimento de medicamentos cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.214.479/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 6/11/2013.)’’ Isto posto, sendo o valor da causa enquadrado dentro do limite de 60 salários mínimos, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém
07/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:57

Declarada incompetência
07/06/2024 12:47

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:57

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.
25/07/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PROC. 0880811-48.2022.8.14.0301 AUTOR: MARCOS ALLAN DOS SANTOS BRITO REU: ESTADO DO PARÁ, FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestações, TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 21 de julho de 2023.

WILSON AMORAS CAMPOS JUNIOR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
21/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 15:05

Expedição de Mandado.
19/05/2023 15:03

Expedição de Mandado.
19/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
06/02/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 02:56

Decorrido prazo de MARCOS ALLAN DOS SANTOS BRITO em 24/01/2023 23:59.
18/12/2022 01:23

Decorrido prazo de MARCOS ALLAN DOS SANTOS BRITO em 15/12/2022 23:59.
22/11/2022 05:54

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0880811-48.2022.8.14.0301 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR: MARCOS ALLAN DOS SANTOS BRITO REU: ESTADO DO PARÁ e FADESP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Marcos Allan dos Santos Brito, ingressou com ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de ato do Estado do Pará e da Fundação de Amparo e Desenvolvimento em Pesquisa - FADESP, com a finalidade de que seja promovida a anulação de questões da prova objetiva de concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda do Pará – SEFA, conforme edital nº 01/2021-SEPLAD de 21 de dezembro de 2021.

O requerente informa que a prova foi realizada em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, sendo composta por duas provas objetivas de 100 e 80 questões, respectivamente.

Ocorre que, realizando as prova objetivas, o autor alcançou 13,95 pontos, não logrando êxito em ultrapassar o ponto de corte, entretanto, afirma que 06 (seis) questões do gabarito oficial, quais sejam, 32, 34, 36, 37, 38 e 92, trouxeram vícios grosseiros passíveis de anulação, providência que lhe possibilitaria o alcance da nota mínima.

Destarte, o autor busca, em sede liminar, determinação judicial que imponha às instituições requeridas a anulação das questões apresentadas, garantindo-lhe aprovação e respectiva classificação no certame.

Decido.

O exame do pedido de tutela de urgência perpassa, necessariamente, sobre o exame de dois aspectos centrais: a) a probabilidade do direito vindicado e b) o perigo de dano à parte ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao primeiro requisito, pela leitura da inicial, verifica-se que a argumentação deduzida pelo candidato para sustentar a ilegalidade das questões 32, 34, 36, 37, 38 e 92, conquanto pertinente a áreas diversas do conhecimento, se sustenta em uma só tese: inexistência de alternativa correta pela incompatibilidade das assertivas apresentadas com o que o candidato considera como apropriado e condizente com a doutrina da área do conhecimento enunciada.

Isto é, seja pela apresentação de fórmulas matemáticas, rediscussão de temas afetos a interpretação da legislação tributária estadual ou mesmo pela ilação sobre conceitos de informática, o candidato pretende provocar o Juízo de Direito com argumentação pertinente ao juízo avaliativo próprio da banca examinadora, dotada de profissionais com expertise específica em cada área do conhecimento suscitada.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853/CE, decidiu, em sistemática de repercussão geral, que o Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de certame para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não se constatou no caso em epígrafe.

Deste modo, não se faz presente a probabilidade do direito vindicado, na medida em que a argumentação do autor não busca provocar um controle de legalidade pelo Poder Judiciário, mas sim que seja promovida a anulação das questões pelo seu inevitável exame de mérito, providência de atribuição exclusiva da Banca Examinadora do certame.

De outro lado, no tocante ao perigo de dano, verifica-se que o resultado definitivo do concurso foi publicado em 25/04/2022, conforme edital nº 09/2022 – SEPLAD/SEFA (ID. 80139882), porém, o candidato só buscou demandar ao Judiciário em 24/10/2022, isto é, quase 6 (seis) meses depois de ter acesso às respostas dos recursos administrativos apresentados, situação que evidencia a carência de urgência no caso.

Sob a luz dessas considerações, indefiro o pedido liminar ora pleiteado, ante os obstáculos de ordem processual ora elencados.

CITE-SE o Estado do Pará e o Fundação de Amparo e Desenvolvimento em Pesquisa - FADESP, nas pessoas dos seus representantes legais, para apresentarem resposta, querendo, à presente ação, no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 188 c/c art. 297, do CPC).

Em vista da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, defiro, no momento, o benefício de justiça gratuita pleiteado, ante a presunção que milita em favor das pessoas naturais, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Citem-se.

Intime-se.

Belém, 8 de novembro de 2022.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
18/11/2022 16:21

Expedição de Mandado.
18/11/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:20

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 16:19

Expedição de Mandado.
08/11/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2022 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2022 15:58

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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