20/06/2024 08:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/06/2024 07:29

Baixa Definitiva
20/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA CRISTINA VASCONCELOS CARDOSO em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Publicado Ementa em 08/05/2024.
08/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO.

DIREITO ÀS FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CONFORME TEMA 905 DO STJ.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1.

De acordo com o Tema 551 do STF, o servidor que tenha o contrato de trabalho desvirtuado, tem direito a férias e ao 13º salário.

Entendimento aplicável ao caso em razão da prorrogação superior ao prazo legal em vigor à época da contratação. 2.

Juros e correção monetária fixados com base no Tema 551 do STF.

Desnecessidade de reforma. 3.

Apelação conhecida e não provida. 4.

Sentença parcialmente reformada em sede de Remessa Necessária, para estabelecer que os honorários advocatícios sejam arbitrados na liquidação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação e em conhecer da Remessa Necessária, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 11ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, ocorrida nos dias 08 a 15 de abril de 2024.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
06/05/2024 05:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 05:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 23:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
15/04/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2024 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2024 08:52

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:52

Conclusos para julgamento
30/01/2024 08:52

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA VASCONCELOS CARDOSO em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:02

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais, bem como as formalidades do art.1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação Cível em ambos os efeitos, nos termos do caput do artigo 1.012 e 1.013 do diploma supramencionado.

Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins.

P.R.I.C.

Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
23/05/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/05/2023 22:13

Conclusos para despacho
17/05/2023 22:13

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 13:27

Recebidos os autos
01/02/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
05/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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