16/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/07/2024 13:45

Baixa Definitiva
16/07/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 15/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:31

Decorrido prazo de ZAQUEU NERES DE MOURA em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:08

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Goianésia do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Goianésia do Pará nos autos da Ação de Cobrança movida por Zaqueu Neres de Moura.

Após a análise dos autos, constatei que o Município foi intimado acerca da sentença no dia 21/02/2017 (ID 16344882 - Pág. 10), de modo que o prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 183, caput, do Código de Processo Civil (CPC) teve início em 22/02/2017 (quarta-feira) e término em 07/04/2017 (sexta-feira).

Considerando que o apelante interpôs o recurso apenas em 10/04/2017 (ID 16344883 - Pág. 2), resta evidente a intempestividade do mesmo, o que impõe a aplicação do art. 932, inciso III, do Códex Processual: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) Por oportuno, ressalto não ser caso de Remessa Necessária, visto que a sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recursos repetitivos, consoante o art. 496, § 4º, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
22/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:54

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA - CNPJ: 83.***.***/0001-13 (APELANTE)
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ZAQUEU NERES DE MOURA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 14:03

Conclusos ao relator
15/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:00

Intimação

Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis.

Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
11/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 14:56

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:00

Recebidos os autos
02/10/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002544-91.2019.8.14.0110

Estado do para

Advogado: Taisa Martins Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2019 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0800205-64.2022.8.14.1875

Joana de Jesus da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2022 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0003656-26.2013.8.14.0201

Leonardo Nunes Rodrigues

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/06/2013 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0800518-66.2022.8.14.0083

Delegacia de Policia Civil de Curralinho

Manoel Batista Souza Tavares Junior

Advogado: Faulz Furtado Sauaia Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/09/2022 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0011093-32.2001.8.14.0301

Vladimilson Cirio Reis da Graca

Banco do Estado do para SA

Advogado: Maria Rosaura Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2019 12:56

Exibir Processo