14/12/2022 10:24

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 10:23

Transitado em Julgado em 06/12/2022
09/12/2022 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL SAMAMBAIA em 06/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:17

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA em 06/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:17

Decorrido prazo de REINALDO DO NASCIMENTO ALHO em 06/12/2022 23:59.
22/11/2022 04:51

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 04:50

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 04:50

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Entendo não assistir razão ao autor, vez que ajuizou a ação por supostamente ter sido cobrado por taxas condominiais indevidas, requerendo indenização por danos morais daí decorrentes.

Frise-se acerca da impossibilidade de inverter o ônus da prova consagrado pelo art. 6º, VIII do CPC, vez que o autor teria como ter acesso aos meios de provas necessários para comprovar o que alega, pois era seu dever demonstrar o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, o qual prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu, pois o autor em sua exordial diz ter sido cobrado indevidamente por taxas condominiais através de ação ajuizada nos autos do processo nº 0803079-71.2020.8.14.0006, todavia, não houve prosseguimento da ação, face a pedido de desistência.

O condomínio, em sede de contestação, informa que não houve inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e nem comprovação de qualquer dano à personalidade sofrido pelo autor, requerendo a improcedência total da ação.

Em análise às provas juntadas aos autos verifico que, de fato, o débito existia quando do ajuizamento da ação ao norte mencionada, vez que a ação fora distribuída pelo condomínio reclamado em 02/04/2020, tendo sido proferido despacho em 16/06/2020 determinando a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação, o que somente foi cumprido pela secretaria da vara em 06/06/2021.

Note-se que pelos documentos juntados pelo autor com a exordial verifica-se que o débito fora quitado somente em 10/09/2020 – ID n° 53830207, ou seja, após o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial e da prolação do respectivo despacho judicial de citação.

Ressalte-se que o próprio autor juntou ao ID n° 53830208 mensagem em aplicativo WhatsApp trocada com preposto do representante da área financeira do condomínio, no qual o interlocutor de pronto, sem qualquer contestação informa que irão solicitar a “baixa do processo”, sendo juntada aos autos a petição em 21/10/2021, requerendo a desistência do ação, conforme ID n° 53830209.

Todavia, mesmo com o pleito pela desistência do feito, a Oficiala de Justiça, via aplicativo de mensagem WhatsApp, tentou realizar a citação do autor e, ao ser informada acerca do pagamento, constatou haver juntada de petição de desistência, inclusive informando ao mesmo acerca do pedido – ID n° 5383020, na conversa mantida dia 25/10/2021 com o autor.

Ressalte-se que a citação fora realizada via aplicativo de mensagem – WhatsApp diretamente ao autor em particular, uma vez que a conversa mantida em aplicativo de mensagem é criptografada, ou seja, a a situação narrada não implica em grave afetação à integridade dos direitos da personalidade do autor (art. 12 do CC), pois o fato descrito na exordial não atingiu de forma considerável a esfera pessoal do autor, sendo pacificado pela doutrina e jurisprudência que para existência do dano moral é necessário que o ato venha a atingir claramente os direitos personalíssimos do ofendido.

Com efeito, padece de veracidade a alegação do autor em relação à prejudicialidade de sua imagem, vez que deixou de comprovar ter o condomínio reclamado inserido indevidamente seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ou incorrido na prática de qualquer outro ato ilícito.

Ademais, ainda que se caracterizasse como indevido o prosseguimento da ação de execução, verifica-se que quando da citação do autor já havia sido juntado o pedido de desistência formalizado pelo Condomínio, informação repassada pela Oficiala de Justiça ao autor naquela oportunidade – ID n° 5383020.

Logo, sem a comprovação efetiva de prejuízos eventualmente sofridos, não há dano moral a ser indenizado, configurando tal situação apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DO QUAL AS PARTES NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 9.º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITO INEXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS ALEGADOS E A CONDUTA DO CREDOR - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser decotado da sentença fundamento jurídico sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de manifestação, em ofensa aos princípios do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e da não surpresa (art. 10 do CPC), sendo incabível a declaração de nulidade quando há outros argumentos que embasam a decisão. - O mero ajuizamento indevido de ação de execução, sem a comprovação de prejuízos, não se traduz em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.108988-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020) Assim, não há como acolher também o pedido de danos morais, em face de ausência de verossimilhança nas alegações do autor.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Ananindeua/PA.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ªVJE Cível de Ananindeua (Assinado eletronicamente na data abaixo registrada)
18/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:44

Julgado improcedente o pedido
15/11/2022 17:21

Conclusos para julgamento
14/11/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2022 12:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/11/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 02:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL SAMAMBAIA em 26/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:03

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA em 26/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:03

Decorrido prazo de REINALDO DO NASCIMENTO ALHO em 26/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL SAMAMBAIA em 26/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:00

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE LIMA em 26/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:00

Decorrido prazo de REINALDO DO NASCIMENTO ALHO em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:41

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:41

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:41

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:38

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:38

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:38

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:38

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 10/11/2022 12:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/10/2022 01:21

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 01:20

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 01:20

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
07/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/11/2022 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/08/2022 10:05

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2022 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/08/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 22:19

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 01:58

Decorrido prazo de LUANA THIERE DE ALBUQUERQUE PAMPLONA em 26/07/2022 04:59.
07/08/2022 01:58

Decorrido prazo de FABRICIO ROBERTO DE PAULA em 26/07/2022 04:59.
07/08/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA COSTA NASCIMENTO em 26/07/2022 04:59.
01/08/2022 23:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2022 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:12

Juntada de Certidão
08/04/2022 09:44

Juntada de Certidão
07/04/2022 08:33

Juntada de identificação de ar
17/03/2022 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 13:20

Expedição de Mandado.
15/03/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 08:47

Conclusos para decisão
14/03/2022 19:34

Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/03/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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