10/02/2024 12:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:02

Expedido alvará de levantamento
06/12/2023 11:33

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 05:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:17

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SILVA DE SOUZA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:39

Transitado em Julgado em 07/08/2023
17/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:49

Embargos de declaração não acolhidos
13/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:25

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA SILVA DE SOUZA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 02:31

Publicado Sentença em 07/07/2023.
07/07/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801486-10.2021.8.14.0123 REQUERENTE: MARIA ANGELICA SILVA DE SOUZA Nome: MARIA ANGELICA SILVA DE SOUZA Endereço: Rua El Salvador, 01, Vale do Sol, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5, 6, 9, 14 e 15 Andares, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por MARIA ANGELICA SILVA DE SOUZA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.

Relata o autor, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito, no ano de 2020, o que lhe acarretou lesões membros superiores (direito), razão pela qual pugna pelo recebimento da quantia de R$ 11.812,50, relativa à diferença entre o valor referente a lesões de membros inferiores (R$ 13.500,00) e o valor já pago na via administrativa pela seguradora (R$ 1.687,50) Com a inicial vieram os documentos.

Citada, a Seguradora requerida apresentou contestação e documentos, oportunidade em que assevera que efetuou o pagamento pela via administrativa do valor devido para lesão e requereu a improcedência dos pedidos confeccionados pela requerente.

Decisão determinando a realização de perícia.

Realizada a perícia médica, cujo laudo repousa nos autos.

Devidamente intimadas do laudo pericial, a requerida apresentou manifestação nos autos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, concluo que o pedido de indenização do seguro DPVAT formulado pela parte requerente deve ser julgado procedente, já que este foi vítima de acidente trânsito e deixou de receber a totalidade da indenização devida, em razão do indeferimento do pedido em sede administrativa.

Explico.

Da análise do laudo pericial aportado, restou constatado que o acidente sofrido pelo autor resultou em dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um segmento corporal da vítima (membros superiores), sendo dano parcial incompleto.

Assente a ocorrência do evento causador das lesões na parte autora, passemos à aferição do montante indenizável que lhe é devido.

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é espécie securitária especial, de feição eminentemente social, destinado a amparar vítimas de acidentes de trânsito que venham sofrer lesões em por veículos em circulação.

Referida Lei estipula valores a serem pagos àqueles que sejam vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Para efeitos indenizatórios, o Art. 3º da Lei nº 6.194/74 estabelece os valores das coberturas oferecidas pelo DPVAT, a serem pagos à vítima ou a seus dependentes em caso de morte (R$ 13.500,00), invalidez permanente (até R$ 13.500,00), e despesas médicas (até R$ 2.700,00).

A invalidez permanente, a seu turno, é dividida em total e parcial, sendo esta última, por sua vez, subdividida em completa e incompleta, sendo esta última ramificada em intensa, média, leve e residual.

Tais valores dialogam com grau da lesão sofrida e os percentuais estipulados na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, conforme adiante delineado, existindo mesmo uma gradação da indenização, conforme o seu grau de invalidez.

Tal análise é, inclusive, objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Pois bem.

No presente caso, a par da conclusão a que chegou a perícia médica realizada em juízo, as lesões sofridas pela parte requerente se enquadram no grau parcial incompleto, devendo, ainda, haver a redução de 75% sobre esse montante, por se tratar de perda de intensa repercussão, tudo em observância ao laudo pericial e ao artigo 3º, § 1º, inciso II da Lei n. 6.194/74.

Para se alcançar o quantum indenizatório, no presente feito, é necessário que se tenha como referência os percentuais contidos na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 – cuja constitucionalidade, convém salientar, fora assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 4.350 e 4.627, posição reafirmada nos RE’s 704.520 e 837.347.

Conforme previsão da Lei regente do tema, o valor a ser recebido pode ser de até R$ 13.500,00.

A expressão “até”, por óbvio, exclui qualquer ideia de que o segurado receberá o valor integral, independentemente da lesão sofrida.

De acordo com o caráter da invalidez (permanente, permanente parcial completa e permanente parcial incompleta) haverá o enquadramento no percentual contido na tabela anexa à Lei 6.194/74.

Em seguida, é imperioso que desse todo seja subtraído o percentual da perda funcional ou anatômica sofrido pela vítima, consoante as regras insculpidas nos incisos I e II do § 1º, do art. 3º, da mesma lei.

Nos casos de dano parcial incompleto, há, ainda, o estabelecimento de graus de repercussão da perda, sendo de repercussão intensa, média, leve e residual.

Após tal análise, se chegará à importância devida.

Assim, em relação às lesões descritas na inicial, o requerente faz jus aos seguintes valores, adotando-se o procedimento previsto no Art. 3, §1º, inciso I, da Lei nº 6.174/74: - Perda anatômica e/ou funcional permanente parcial incompleta em grau intenso ocasionando lesão no ombro direito com valor indenizável de 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00, aplicando-se, em seguida, a redução de 75% (setenta e cinco por cento) por se tratar de repercussão intensa, o que corresponde a R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Portanto, imperioso concluir que a parte autora não deverá receber indenização integral de R$ 13.500,00, mas apenas o valor equivalente à diferença entre o apurado após a realização da perícia – R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). - e o montante que fora pago administrativamente – R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), - o que resulta na importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Por fim, a correção monetária se dá desde a data do evento danoso, seguindo a linha da súmula 580 do STJ sobre o tema: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

Os juros de mora, por sua vez, fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ).

Advirta-se que eventuais argumentos do processo não analisados, não o foram, por não serem capazes de infirmar as conclusões retro, nos termos do Art. 489, §1º, inciso IV, do CPC.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte autora o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) , a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, ou seja, da data do acidente (Enunciados 43 e 580 da Súmula do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (Enunciado 426 do STJ).

Custas pela promovida.

Condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios de sucumbência que nos termos do art. 85, §3º, I, arbitro em 10% do valor da condenação.

Partes intimadas via sistema.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.

Novo Repartimento/PA, 5 de julho de 2023.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR
05/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 16:00

Conclusos para julgamento
04/07/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 07:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 06:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 04:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
24/02/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0801486-10.2021.8.14.0123 ATO ORDINATÓRIO Ficam, por meio deste ato, as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias a respeito do laudo de perícia.

Novo Repartimento, 17 de fevereiro de 2023
17/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:25

Expedição de Certidão.
10/02/2023 20:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/01/2023 23:59.
09/02/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 03:09

Publicado Despacho em 23/01/2023.
06/02/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
29/01/2023 03:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801486-10.2021.8.14.0123 DESPACHO I - Considerando que não foram realizadas perícias no dia 16/12/2022, bem como, a necessidade de readequação da pauta da perícia redesigno a realização do ato para o dia 07/02/2023, às 10h45min.

II - Cumpra-se e expeça-se o necessário a realização do ato, mantendo-se todas as demais deliberações constantes na decisão de id 77376676.

III – Partes já intimadas via sistema.

IV - Intime-se o perito por meio eletrônico ([email protected]).

Novo Repartimento/PA, 10 de janeiro de 2023 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
10/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:26

Conclusos para despacho
17/12/2022 02:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 23:48

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801486-10.2021.8.14.0123 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informa a impossibilidade de comparecer a perícia aprazada para o dia 04/11, conforme manifestação apresentada no id 81010357.

Assim, acolho a justificativa apresentada e redesigno a perícia para o dia 16/12/2022, às 10h00min, a ser realizada pelo médico nomeado, Dr.

AFRANIO DE STEFFANI BASSO, CRM/PA 10753, e-mail: [email protected] com endereço à Avenida Castelo Branco, nº 1507, Sala 01, Bairro Novo Horizonte, Marabá/PA, como perito do juízo, mantendo-se as diretrizes da decisão exarada no id. 77376676.

Partes intimadas via sistema.

Novo Repartimento/PA, 16 de novembro de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
16/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:21

Conclusos para despacho
11/11/2022 12:50

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 04:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/10/2022 23:59.
09/10/2022 04:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:09

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 20:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2022 13:51

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:51

Cancelada a movimentação processual
04/09/2022 03:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 03:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/09/2022 23:59.
31/08/2022 21:25

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 04:52

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:41

Conclusos para despacho
05/08/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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