03/05/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 09:07

Transitado em Julgado em 29/04/2024
10/04/2024 20:25

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:25

Decorrido prazo de ANA CARLA DE OLIVEIRA BATISTA em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:10

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0037422-22.2017.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) do reclamante: DRIELLE CASTRO PEREIRA, MAURICIO PEREIRA DE LIMA REU: ANA CARLA DE OLIVEIRA BATISTA Nome: ANA CARLA DE OLIVEIRA BATISTA Endereço: desconhecido SENTENÇA I.

Relatório: BANCO HONDA S/A., por seu representante, ajuizou a presente ação em face de ANA CARLA DE OLIVEIRA BATISTA, tencionando, em síntese, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

No pedido principal, requereu a procedência da presente busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e consolidando, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem.

Juntou documentos com a inicial.

O pedido liminar foi deferido (ID 69948015, pág. 5) O veículo não foi apreendido, conforme certidões negativas do Oficial de Justiça, juntadas nos ID’s 69944793-pág. 4, 69944796-pág. 4, 69944808-pág. 3.

No ID 95709593, o juízo determinou a inserção de restrição no veículo, via sistema RENAJUD, bem como a intimação da parte autora para indicar novo endereço para diligência ou requerer a conversão da ação, sob pena de extinção.

Houve o transcurso do prazo sem manifestação (ID 107687248).

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relato.

Decido.

II.

Fundamentação: Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, na ação de busca e apreensão, não sendo localizado o bem dado em garantia do financiamento, é possível que seja convertida em ação executiva, in verbis: ‘Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.’ (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).' No presente caso, oportunizado ao autor impulsionar o feito, ele não pugnou pela conversão da ação em ação executiva e não apontou nova localização do veículo objeto da ação ou requereu qualquer providência útil para a localização do bem e citação da parte requerida.

Portanto, como foram infrutíferas as diligências para a busca e apreensão do veículo e a parte autora, mesmo após intimada, não indicou novo endereço onde o bem pudesse ser localizado, tampouco exerceu a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido é medida que se impõe.

Nesse sentido, preleciona a jurisprudência pátria: "4.

A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo.

Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), desnecessária a intimação pessoal para tal desiderato. 5.

Verificado que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para localização do bem objeto da lide, assim como da parte ré para ser efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. (TJ-DFT, Acórdão 1195354, 07013581820188070014, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESIDADE.

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.

Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.

No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). “BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INÉRCIA.

I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

III - Apelação desprovida." (TJDFT, Acórdão n.1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018.

Pág.: 265/268)” "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º).

II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia e desinteresse, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

III - Negou-se provimento ao recurso." (TJDFT, Acórdão n.1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018.

Pág.: 486/511).

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

FACULDADE.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA COISA E RESIDENCIA DO DEVEDOR.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A extinção do processo com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC, não exige o aguardo do transcurso de 30 dias sem movimentação do processo e a prévia intimação pessoal do autor, requisitos imprescindíveis apenas nas hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos. 2.

A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção.

Esgotadas as diligências judiciais, inclusive mediante consulta a todos os cadastros eletrônicos à disposição do juízo de origem, atreladas à reiterada ausência de manifestação da parte autora em indicar a localização do bem dado em garantia e/ou o endereço do devedor, ou mesmo em se pronunciar se haveria interesse em converter o processo de conhecimento em execução, indicaram não só a falta de utilidade no manuseio da ação de busca e apreensão, como também de eventual aproveitamento do processo para instrumentalizar a ação executiva. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011534020168120042 MS 0801153-40.2016.8.12.0042, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) Consigna-se, ainda, o Tema 1.040/STJ, que dispõe: “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”.

Deste modo, resta patente a ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo, porque não é lícito ao magistrado realizar a conversão de ofício, tampouco promover, de ofício, diligências para a localização do bem.

Ressalte-se que, por se tratar de hipótese prevista no inciso IV do art. 485 do CPC/2015, é desnecessária a intimação pessoal da autora, pois o ato só é exigível nas hipóteses de extinção por abandono (art. 485, II ou III).

III.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Determino a retirada de restrição/constrição do veículo objeto da lide, se for o caso, bem como o recolhimento e cancelamento de qualquer mandado de apreensão ou reintegração de posse eventualmente expedido.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência da regular triangularização processual, uma vez que somente pode ser considerada válida a citação quando do cumprimento da liminar – o que não ocorreu.

Custas pelo autor.

Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data e hora do sistema.

Danilo Brito Marques Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) Portaria nº 1410/2023-GP, de 31 de Março de 2023.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

QR-Code da petição inicial.

Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.

Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00374222220178140301-otimizado_1.pdf Petição Inicial 22071318311400000000066690631 00374222220178140301-otimizado_10.pdf Documento de Migração 22071318312200000000066690632 00374222220178140301-otimizado_11.pdf Documento de Migração 22071318312900000000066690633 00374222220178140301-otimizado_12.pdf Documento de Migração 22071318313200000000066690634 00374222220178140301-otimizado_13.pdf Documento de Migração 22071318313600000000066690635 00374222220178140301-otimizado_14.pdf Documento de Migração 22071318314400000000066690636 00374222220178140301-otimizado_15.pdf Documento de Migração 22071318315100000000066690637 00374222220178140301-otimizado_16.pdf Documento de Migração 22071318315800000000066690638 00374222220178140301-otimizado_17.pdf Documento de Migração 22071318320500000000066690639 00374222220178140301-otimizado_18.pdf Documento de Migração 22071318320900000000066690640 00374222220178140301-otimizado_19.pdf Documento de Migração 22071318321300000000066690641 00374222220178140301-otimizado_2.pdf Documento de Migração 22071318321900000000066690642 00374222220178140301-otimizado_20.pdf Documento de Migração 22071318322500000000066690643 00374222220178140301-otimizado_21.pdf Documento de Migração 22071318323000000000066690644 00374222220178140301-otimizado_22.pdf Documento de Migração 22071318323600000000066690645 00374222220178140301-otimizado_23.pdf Documento de Migração 22071318324300000000066690646 00374222220178140301-otimizado_24.pdf Documento de Migração 22071318324800000000066690647 00374222220178140301-otimizado_25.pdf Documento de Migração 22071318325500000000066690648 00374222220178140301-otimizado_26.pdf Documento de Migração 22071318330100000000066690649 00374222220178140301-otimizado_27.pdf Documento de Migração 22071318330900000000066690650 00374222220178140301-otimizado_28.pdf Documento de Migração 22071318523500000000066693944 00374222220178140301-otimizado_3.pdf Documento de Migração 22071318524000000000066693946 00374222220178140301-otimizado_4.pdf Documento de Migração 22071318524300000000066693947 00374222220178140301-otimizado_5.pdf Documento de Migração 22071318524600000000066693949 00374222220178140301-otimizado_6.pdf Documento de Migração 22071318525400000000066693951 00374222220178140301-otimizado_7.pdf Documento de Migração 22071318525800000000066693954 00374222220178140301-otimizado_8.pdf Documento de Migração 22071318530200000000066693955 00374222220178140301-otimizado_9.pdf Documento de Migração 22071318530700000000066693956 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111812092492600000077972937 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111812092492600000077972937 Certidão Certidão 23053014225530100000088864633 ana carla - renajud Documento de Comprovação 23062810002303000000090439905 Decisão Decisão 23062810002347500000090426334 Certidão Certidão 24012510104284800000101215662
13/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/03/2024 13:17

Conclusos para julgamento
10/03/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 10:10

Expedição de Certidão.
01/08/2023 20:23

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:53

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:53

Decorrido prazo de ANA CARLA DE OLIVEIRA BATISTA em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 03:49

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0037422-22.2017.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão.

Foi deferida a liminar de busca e apreensão, todavia, tanto o bem quanto a parte ré não foram localizados (ID 69944808).

A parte autora requereu a restrição de transferência/circulação do veículo objeto dos autos (ID 69948003).

O Decreto-lei nº 911 estabelece que: “Art. 3º, § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão”.

Portanto, é possível a inserção de restrição judicial, após a decretação da busca e apreensão do veículo.

Assim, será inserida restrição de “circulação” sobre o veículo objeto da lide, via sistema RENAJUD, na forma do que dispõe o art. 3º, §9º, do Decreto-lei nº 911/69.

Ademais, tendo em vista que o veículo não foi encontrado, o que impossibilita o julgamento do feito, bem como a ausência de citação da Parte Ré, intime-se a Parte Autora, por advogado habilitado nos autos, para se manifestar acerca da possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não obstante, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado da Parte Ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
28/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 06:50

Conclusos para decisão
28/06/2023 06:50

Cancelada a movimentação processual
25/06/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
25/01/2023 02:55

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/01/2023 23:59.
18/12/2022 01:28

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/12/2022 23:59.
22/11/2022 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.
22/11/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0037422-22.2017.8.14.0301 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: ANA CARLA DE OLIVEIRA BATISTA Ficam intimadas as partes que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, ficando com número 0037422-22.2017.8.14.0301 para o meio eletrônico e protocolização de recurso.

Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

Devendo os advogados, Defensores e Membros do Ministério Público providenciarem o credenciamento e habilitação no PJE, de acordo com § 5º e § 6º do artigo 9 da Portaria aduzida acima e requererem o que lhes compete, no prazo de 15 dias.

Belém-PA, 18 de novembro de 2022 NARACI LEISE FURTADO QUEIROZ
18/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:54

Processo migrado do sistema Libra
13/07/2022 18:54

Juntada de documento de migração
01/07/2022 10:53

REMESSA INTERNA
30/06/2022 14:34

Remessa
29/06/2022 14:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/09/2021 13:45

CONCLUSOS
17/09/2021 13:43

CONCLUSOS
17/09/2021 13:43

CONCLUSOS
01/09/2021 10:39

CONCLUSOS
01/09/2021 10:39

CONCLUSOS
27/08/2021 11:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/08/2021 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
19/08/2021 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
19/08/2021 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/08/2021 08:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAURICIO PEREIRA DE LIMA (27754292), que representa a parte BANCO HONDA SA (522486) no processo 00374222220178140301.
17/08/2021 08:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1195-63
17/08/2021 08:53

Remessa
17/08/2021 08:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/08/2021 08:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/08/2021 11:21

AGUARDANDO PRAZO
27/07/2021 14:32

AGUARDANDO PUBLICACAO
27/07/2021 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2021 09:55

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/07/2021 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
22/07/2021 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
22/07/2021 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/07/2021 19:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5967-02
20/07/2021 19:32

Remessa
20/07/2021 19:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/07/2021 19:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/05/2021 13:27

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
31/05/2021 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
31/05/2021 13:27

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO
31/05/2021 13:24

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
31/05/2021 13:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
31/05/2021 13:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/05/2021 13:16

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
31/05/2021 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
31/05/2021 13:16

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO
31/05/2021 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/05/2021 15:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/05/2021 15:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/05/2021 15:27

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
26/05/2021 15:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2021 12:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE ICOARACI, : CLEBERSON SILVESTRE NASCIMENTO SILVA
23/04/2021 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/04/2021 10:57

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
23/04/2021 10:57

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
23/04/2021 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2021 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/04/2021 10:57

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
23/04/2021 09:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/04/2021 10:14

AGUARDANDO PRAZO
20/04/2021 10:13

AGUARDANDO PRAZO
20/04/2021 10:10

MANDADO(S) A CENTRAL
16/04/2021 12:40

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
16/04/2021 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2021 14:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/01/2021 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/01/2021 09:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/01/2021 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/12/2020 13:08

Remessa
18/12/2020 13:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/12/2020 13:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2020 13:52

AGUARDANDO PRAZO
23/11/2020 13:50

AGUARDANDO PRAZO
19/11/2020 19:25

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
18/11/2020 11:15

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/11/2020 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2020 13:07

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/09/2020 12:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/03/2020 11:43

AGUARDANDO PRAZO
12/02/2020 08:51

AGUARDANDO PRAZO
06/02/2020 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2020 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2020 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/02/2020 17:50

Remessa
04/02/2020 17:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/02/2020 17:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2020 12:04

AGUARDANDO PRAZO
21/01/2020 15:57

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
17/01/2020 14:10

OUTROS
17/01/2020 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2020 10:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/07/2019 11:58

AGUARDANDO CUSTAS
24/05/2019 14:17

AGUARDANDO PRAZO
20/05/2019 10:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/05/2019 09:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/05/2019 09:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/05/2019 09:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/05/2019 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2019 13:31

CONCLUSOS
14/03/2019 09:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
11/03/2019 16:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2019 16:24

CERTIDAO - CERTIDAO
11/09/2018 12:28

AGUARDANDO PRAZO
11/09/2018 12:23

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/09/2018 12:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2018 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2018 09:45

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/06/2018 09:45

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/06/2018 09:45

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/06/2018 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2018 17:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : HELEN CRISTINA DA SILVA LUNA
16/05/2018 17:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/05/2018 10:46

AGUARDANDO PRAZO
16/05/2018 10:41

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
16/05/2018 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2018 10:41

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - ENVIO DO MANDADO DOC. 20.***.***/1279-70
16/05/2018 10:41

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
16/05/2018 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2018 14:44

OUTROS
15/05/2018 10:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/05/2018 12:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2018 11:06

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
10/05/2018 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2018 09:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/03/2018 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/03/2018 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/03/2018 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/03/2018 09:59

Remessa
26/03/2018 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/03/2018 09:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/03/2018 17:20

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
22/02/2018 09:31

OUTROS
21/02/2018 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2018 12:07

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/02/2018 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2018 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2018 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/02/2018 08:27

Remessa
05/02/2018 08:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2018 08:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/12/2017 11:38

AGUARDANDO PRAZO
30/11/2017 12:11

OUTROS
30/11/2017 10:46

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
30/11/2017 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2017 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/10/2017 15:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/10/2017 15:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
13/10/2017 15:14

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: DEIXEI DE APREENDER O OBJETO DO MANDADO E CITAR A REQUERIDA ANA CARLA DE OLIVEIRA BATISTA, pois não reside no imóvel, conforme declarou sua filha FÁBIA DE OLIVEIRA e seu ex-marido FRANCISCO (Tel.98
13/10/2017 15:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2017 13:09

AGUARDANDO PRAZO
12/09/2017 11:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : MARILUZE MELO MOUTINHO para : JOBERVAL WILSON DA SILVA LEAL
12/09/2017 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/09/2017 17:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : MARILUZE MELO MOUTINHO
11/09/2017 17:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/09/2017 15:02

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
11/09/2017 15:02

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
11/09/2017 15:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2017 15:02

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
11/09/2017 15:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2017 11:14

OUTROS
10/08/2017 12:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2017 12:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2017 12:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/08/2017 13:35

Remessa
09/08/2017 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/08/2017 13:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/07/2017 15:18

OUTROS
19/07/2017 12:27

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
18/07/2017 13:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/07/2017 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2017 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/07/2017 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/07/2017 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2017 18:07

Remessa
13/07/2017 18:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2017 18:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2017 12:20

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
07/07/2017 12:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00374222220178140301: - Valor de causa alterado de 12939.34 para 15051.84. - Justificativa: CONTRATO 1779970- PLACA QEZ1920. - Ação Coletiva: N.
05/07/2017 08:38

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
04/07/2017 10:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/07/2017 10:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/07/2017 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/07/2017 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2017 12:07

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
29/06/2017 12:07

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
29/06/2017 08:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/06/2017 11:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/06/2017 11:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/06/2017 11:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ALESSANDRO OZANAN
14/06/2017 09:14

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
14/06/2017 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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