16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 6098
27/04/2024 03:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 10:52

Juntada de Alvará
09/04/2024 15:26

Juntada de Alvará
09/04/2024 09:14

Juntada de Alvará
08/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/04/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
10/02/2024 16:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:21

Expedição de Ofício.
08/01/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/09/2023 18:35

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
04/08/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/08/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/04/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:28

Conclusos para despacho
07/11/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 08:32

Conclusos para despacho
20/07/2022 08:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2022 08:29

Transitado em Julgado em 12/04/2022
30/05/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 04:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2022 23:59.
27/02/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 04:28

Publicado Sentença em 24/02/2022.
24/02/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS Processo nº 0800069-71.2021.8.14.0042 AUTOR: EDILSON VIEIRA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: GABRIELA ANDRADE LOBO, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Patrono: Procuradoria Federal Vistos, etc.

Trata-se de ação previdenciária formulada por EDILSON VIEIRA FERREIRA, buscando a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, Aduz em sua inicial que requereu administrativamente aposentadoria por idade junto ao INSS na condição de segurado especial – pescador artesanal.

Afirma que seu beneficio foi negado sob a alegação de falta de comprovação do período de carência.

Alega que é pescador artesanal há mais de 15 anos.

Como prova material juntou os documentos abaixo relacionados, entre outros.

Carteira de Pescador emitida pelo Ministério da Pesca.

Comprovantes de recebimento do seguro defeso.

Comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária de 2003 a 2019.

Asseverou que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado, havendo prova material plausível, já que a documentação juntada comprova que ele exerceu atividade de pesca artesanal no período de carência exigido.

Pediu a concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurado especial.

Requereu o benefício da assistência jurídica gratuita.

Juntou documentos.

Recebida a inicial, foi deferida a Justiça gratuita.

Citada pessoalmente, a ré apresentou contestação, na qual alegou, em síntese: a) que o autor não comprovou o exercício da atividade de pesca artesanal pelo tempo de 180 meses anteriores ao requerimento; b) que não há provas do atendimento ao período de carência e que as provas juntadas aos autos não atendem às exigências legais para o reconhecimento da pretensão autoral.

Requer a improcedência do pedido.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo comparecido somente a parte autora e suas testemunhas.

Tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas testemunhas.

Manifestação das partes.

Esta a síntese do necessário.

Passo a decidir: Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, na condição de pescador artesanal.

O feito encontra-se em ordem não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Antes de adentrar à análise do conjunto probatório, mister se faz esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício pleiteado pelo autor.

Vejamos.

Dispõe o artigo 11 da Lei nº 8.213 de 1991: Art. 11 - são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - Como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo.

Como se vê, o citado dispositivo considera o pescador artesanal como segurado obrigatório especial da Previdência Social.

Por sua vez, o artigo 48 da mesma lei, preceitua: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais e no caso em espécie o pescador artesanal, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

Como complemento, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, § 3º, da mesma Lei.

Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise das provas coligidas aos autos.

No que concerne ao requisito etário, o documento de identidade juntado pela parte autora comprova que atingiu a idade exigida para a concessão do benefício pleiteado.

Do mesmo modo, não há dúvidas de que o autor deduziu sua pretensão dentro do prazo legal exigido pela legislação.

Pela documentação juntada e pelos depoimentos testemunhais colhidos infere-se haver comprovação idônea de que o autor exerceu atividade de pesca artesanal no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pleiteado, em número de meses exigidos.

Toda essa documentação constitui início de prova material eficaz a amparar a pretensão autoral, o que é reclamado pela conjugação dos mencionados artigos 55, § 3º e 106, parágrafo único e incisos, ambos da Lei nº 8.213 de 1991.

Tal prova foi devidamente corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, os quais dão conta de que a parte autora trabalhou como pescador artesanal, a tempo superior ao período de carência, ou seja, 180 meses antes do ajuizamento do pleito, bem como atingiu a idade mínima requerida por lei.

A jurisprudência tem entendido pela desnecessidade da comprovação documental de todo o período.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA - POR IDADE.

PESCADOR ARTESANAL.

QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA.

PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL.

CNIS.

PERÍODO CURTO.

RE 870.947 /STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto de sentença que julgou procedente pedido para a concessão de benefício previdenciário especial por idade. 2.

Preliminarmente, no tocante à antecipação dos efeitos da tutela, a insurgência do INSS não se sustenta.

O periculum in mora consubstancia-se na natureza alimentar da verba postulada.

Ademais, a concessão de tutela contra a Fazenda Pública, sobretudo em matéria previdenciária, está amparada na Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal que prevê: A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 3.

A concessão da aposentadoria especial por idade está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55, se mulher; comprovação da qualidade de segurado especial e prova do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência prevista legalmente. 4.

Não há dúvidas quanto ao preenchimento do critério etário, limitando-se a lide em verificar a comprovação da qualidade de segurada especial da autora e do período de carência exigido. 5.

Foram apresentados os seguintes documentos: RG, CPF, CTPS, PIS, título eleitoral, cartão cidadão, certidão de nascimento, declaração de exercício de atividade de pescador artesanal no período de 1995/2015, carteira de pescador do MPA, com primeiro registro em 2004, emitida em 10/09/2009, requerimento de pescador artesanal do seguro defeso no ano de 2015, GPS recolhidas referentes aos anos de 2005/2014 e ficha cadastral e recibos de contribuição sindical, relativos à colônia de pescadores Z-25 de Santa Cruz do Arari. 6.

Os documentos apresentados, mesmo que de caráter declaratório, são harmônicos na comprovação da condição de segurada especial da autora, mormente pela carteira de pescador profissional e documento relativo ao seguro defeso perante o MPA, comprovando o exercício de pescador artesanal, no período de carência exigido.

Ademais, o fato de possuir vínculo empregatício, com registro no CNIS, por curto período de tempo, não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado posto não ser necessário que o início de prova corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme inteligência da Súmula 14 da TNU. 7.

Como é cediço, o convencimento acerca do exercício da atividade rural depende muito da sensibilidade do magistrado, face à dificuldade na produção do início de prova material da atividade de pescador, revelando-se muito importante a audiência de instrução para a coleta do depoimento da parte autora e das testemunhas.

Sendo esta realizada, o magistrado formou convicção favorável à pretensão da autora. 8.

O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 e as parcelas retroativas devem sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E.

Portanto, declarada a inconstitucionalidade da TR, as condenações judiciais do INSS concernentes a benefícios previdenciários ou assistenciais devem ser corrigidas pelo IPCA-E e não mais pelo INPC, como previa o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9.

No que concerne aos juros, também em matéria previdenciária, segundo o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, as taxas são as seguintes: a) 1% ao mês, conforme Decreto-lei nº 2.322, de 1987, até a edição da Lei nº 11.960, de 2009; e b) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência dessa lei (item 4.3.2 do MCJF). 10.

Entendimento em consonância com a tese aprovada pelo STF na sessão de 20/09/2017 RE 870.947. 11.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. 12.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões (Acórdão 0021883-50.2015.4.01.3900 218835020154013900 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) – Relator: JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA – TRF – PRIMEIRA REGIÃO – SEGUNDA TURMA RECURSAL -PA/AP – Publicação 31/02/2018).

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará/Amapá, por unanimidade, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, lavrado sob a forma de ementa Assim concluído, tenho que a pretensão da parte autora não esbarra na Súmula n. 149 do STJ.

Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a parte requerente preenche os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, tendo comprovado efetivo trabalho como pescador artesanal em período imediatamente anterior ao pedido judicial de aposentadoria, fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado.

Quanto à data que deve iniciar o pagamento, vê-se que o seu requerimento primevo se deu administrativamente, de maneira que na esteira de nossos Tribunais, deve ser deferido o benefício a partir do pedido administrativo.

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e, em consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder ao requerente o benefício da Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do ajuizamento do pedido administrativo ocorrido em 15.02.2020.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelos índices decorrentes da aplicação da Lei nº 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios à patrona do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, contudo, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, atento ao disposto no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sem custas.

Intime-se pessoalmente o procurador do INSS, face ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.028/95.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por incidir notoriamente a hipótese do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC.

PRIC Ponta de Pedras, 21 de fevereiro de 2.022.

Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito
22/02/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 19:50

Julgado procedente o pedido
29/01/2022 11:24

Conclusos para julgamento
20/10/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 03:41

Decorrido prazo de NOEMIA MARTINS DE ANDRADE em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 04:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 07:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2021 10:00 Vara Única de Ponta de Pedras.
27/09/2021 07:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/09/2021 10:00 Vara Única de Ponta de Pedras.
23/09/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 15:13

Publicado Intimação em 09/09/2021.
22/09/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 15:13

Publicado Intimação em 09/09/2021.
22/09/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
14/09/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 12:30

Juntada de Petição de diligência
14/09/2021 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 00:22

Decorrido prazo de NOEMIA MARTINS DE ANDRADE em 10/09/2021 23:59.
08/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800069-71.2021.8.14.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: EDILSON VIEIRA FERREIRA Endereço: rio tijuquaquara, s/n, zona rural, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamante: GABRIELA ANDRADE LOBO, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacional de Serviço Social - INSS, qualificados nos autos.

A audiência de conciliação deixou de ser designada, conforme razões apontadas no despacho inicial.

Citada, a requerida apresentou contestação.

Não há questões processuais ou nulidades a serem apreciadas.

Declaro o processo saneado.

Decido.

As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão ou jurisprudência aplicada ao caso.

Fixo como pontos controvertidos o período de carência necessária para o beneficio requerido, bem como a prova da atividade de segurado especial por parte do autor./ Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de setembro de 2021, às 10h00.

Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado de intimação/ofício.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Ponta de Pedras, 8 de julho de 2.021.

Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito
07/09/2021 09:41

Expedição de Mandado.
07/09/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 20:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800069-71.2021.8.14.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: EDILSON VIEIRA FERREIRA Endereço: rio tijuquaquara, s/n, zona rural, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamante: GABRIELA ANDRADE LOBO, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacional de Serviço Social - INSS, qualificados nos autos.

A audiência de conciliação deixou de ser designada, conforme razões apontadas no despacho inicial.

Citada, a requerida apresentou contestação.

Não há questões processuais ou nulidades a serem apreciadas.

Declaro o processo saneado.

Decido.

As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão ou jurisprudência aplicada ao caso.

Fixo como pontos controvertidos o período de carência necessária para o beneficio requerido, bem como a prova da atividade de segurado especial por parte do autor./ Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de setembro de 2021, às 10h00.

Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado de intimação/ofício.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Ponta de Pedras, 8 de julho de 2.021.

Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito
17/08/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2021 17:34

Conclusos para decisão
28/04/2021 17:34

Cancelada a movimentação processual
27/03/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 00:00

Intimação

Número do Processo: 0800069-71.2021.8.14.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: EDILSON VIEIRA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente e no Provimento nº 006/2009-CCJI, fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) para se manifestar sobre a(s) contestação/contestações apresentada(s) no prazo de 15(quinze) dias.

Ponta de Pedras/PA, 15 de março de 2021. Lizandro de Jesus Guedes Campos Diretor de Secretaria da Vara Única de Ponta de Pedras
15/03/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:48

Cancelada a movimentação processual
15/02/2021 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2021 19:44

Conclusos para decisão
07/02/2021 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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