20/06/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 10:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/11/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
20/06/2024 10:42

Transitado em Julgado em 19/06/2024
14/06/2024 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2024 00:55

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0800609-36.2021.8.14.0005 RÉU: JOSÉ EDINALDO DOS SANTOS BARROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo MP em desfavor de JOSÉ EDINALDO DOS SANTOS BARROS, pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do CP, bem como pela contravenção penal do art. 21 da LCP.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

As infrações em referência têm pena máxima prevista, respectivamente, de 06 meses de reclusão e 03 meses de prisão simples, de modo que a prescrição se regula pelo prazo de 03 anos, nos termos do art. 109, VI, do CP.

A denúncia foi recebida em 08/03/2021, tendo transcorrido, desde então, mais de 03 anos, sem qualquer causa interruptiva, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição.

III – CONCLUSÃO Ante o exposto, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do CP, julgo extinta a punibilidade de JOSÉ EDINALDO DOS SANTOS BARROS.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Após o trânsito, arquive-se.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira/PA
06/06/2024 15:04

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2024 13:38

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:22

Extinta a punibilidade por prescrição
06/06/2024 12:02

Conclusos para julgamento
06/06/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 19:48

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:10

Juntada de Petição de certidão
29/11/2023 09:10

Mandado devolvido cancelado
29/11/2023 09:04

Expedição de Mandado.
29/11/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:37

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 11:48

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:15

Juntada de
27/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:36

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/11/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
25/07/2023 13:02

Juntada de Petição de certidão
25/07/2023 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2023 02:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
02/07/2023 17:39

Juntada de Petição de certidão
02/07/2023 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 08:51

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:48

Expedição de Mandado.
16/04/2023 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência
09/04/2023 18:27

Juntada de Petição de diligência
09/04/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 12:18

Expedição de Mandado.
29/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:13

Juntada de Mandado
29/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 20:32

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2022 08:52

Conclusos para despacho
02/12/2022 14:32

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/07/2023 11:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
02/12/2022 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 09:06

Conclusos para decisão
30/11/2022 16:00

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 19:37

Juntada de Petição de termo de ciência
18/11/2022 21:42

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA 0800609-36.2021.8.14.0005 Nome: JOSE EDINALDO DOS SANTOS BARROS Endereço: Rodovia Magalhães Barata, 58, RUA RIBAMAR ACACIO, AYRTON SENA, Liberdade, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-410 CERTIDÃO NÃO REALIZAÇÃO CERTIFICO, face às prerrogativas conferidas, que, considerando a ausência da vítima que não respondeu ao pregão, bem como a informação que consta na certidão de ID nº77220210 relatando que a vítima não foi encontrada no novo endereço informado pelo MP, restou prejudicada a realização da presente audiência.

Ademais, verifiquei que até o presente momento não foi apresentado resposta à acusação em favor do réu.

Já havendo sido recebido a denúncia e citado o réu (ID nº25188297).

DETERMINO o encaminhamento dos autos à defensoria pública para apresentar resposta à acusação.

Eu, Marcos Vinicius de Oliveira Lima, Estagiário de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA, matrícula 205699, digitei e conferi.

Altamira-PA, 16/11/2022.

ELAINE GOMES NUNES DE LIMA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA
16/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:02

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:36

Juntada de Petição de termo de ciência
02/11/2022 23:53

Juntada de Petição de diligência
02/11/2022 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 04:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 03/10/2022 23:59.
22/09/2022 17:03

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:46

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 08:58

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2022 10:38

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:35

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:33

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:31

Juntada de Mandado
30/08/2022 10:27

Juntada de Mandado
30/08/2022 10:25

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/11/2022 11:30 2ª Vara Criminal de Altamira.
26/08/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:14

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:14

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 13:39

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:16

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/06/2022 23:59.
30/03/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão
24/03/2022 09:37

Mandado devolvido cancelado
08/03/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/03/2022 13:00

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 13:00

Mandado devolvido cancelado
18/06/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2021 00:37

Decorrido prazo de JOSE EDINALDO DOS SANTOS BARROS em 26/04/2021 23:59.
15/04/2021 11:50

Expedição de Mandado.
15/04/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 11:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/05/2021 09:45 2ª Vara Criminal de Altamira.
08/04/2021 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2021 14:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/04/2021 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2021 13:00

Conclusos para decisão
29/03/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 12:21

Expedição de Mandado.
08/03/2021 12:19

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2021 09:09

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/03/2021 09:07

Conclusos para decisão
04/03/2021 09:06

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/03/2021 09:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/03/2021 15:49

Juntada de Petição de denúncia
12/02/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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