03/06/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 12:26

Transitado em Julgado em 30/05/2024
31/05/2024 11:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 11:09

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:43

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
12/05/2024 05:57

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0815668-15.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KAPA CAPITAL LTDA - ME IMPETRADO: LEONILDES PIRES RIBEIRO JUNIOR e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por KAPA CAPITAL LTDA - ME em face de ato que reputa ilegal e abusivo que atribui ao PREGOEIRO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SECTET, partes qualificadas.

Narra a impetrante que participou do Pregão Eletrônico n° 007/2021, promovido pela SECTET, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo.

Relata que participou do procedimento licitatório pelo Grupo 01 (Região Metropolitana e Castanhal) e que culminou na decisão do pregoeiro em decretar a empresa KCM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA EIRELI como vencedora do certame, negando provimento ao recurso da empresa SARAM.

Contudo, sustenta a impetrante que a decisão do pregoeiro, ora autoridade coatora está eivada de ilegalidade, sob o fundamento de que a vencedora não apresentou balanço patrimonial regular, bem como não comprovou a capacidade econômico-financeira e capacidade técnica, descumprindo as regras editalícias.

Pugna, desse modo, pela concessão da medida liminar para suspender o pregão eletrônico n° 007/2021 – SECTET, bem como todo ato administrativo tendente à contratação da empresa declarada vencedora ou eventual contrato celebrado até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança.

II – Liminar indeferida no Id. 51573031, sem preliminares, sustentando a regularidade da licitação.

Contestação da KCM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA EIRELI no Id. 84023658, em que sustenta a inadequação da via eleita; III – Informações no Id. 56408370.

IV – O Ministério Público posicionou-se pela denegação da ordem (Id. 78665024). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

V – DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

Como assentado pelo Ministério Público, inexistem provas pré-constituídas, ou seja, documentação suficiente para apontar que a autora tenha direito líquido e certo a pretensão em tela.

Entendo que dado a presunção de legitimidade dos atos administrativos, indispensável seria ao impetrante demonstrar que a inocorrência da capacidade econômico-financeira por parte da vencedora do certame.

Ocorre que a prova é tipicamente de natureza técnico-contábil, impondo-se exame de contas correntes e do patrimônio líquido total da empresa vencedora, o que entendo não possa ser feito com base unicamente dos documentos juntados na exordial Entendo o mandado de segurança um instrumento inadequado para uma série de situações por entender que o demandando também tem direito a prova, como decorrência do princípio contraditório, de forma que não se pode cortar esta possibilidade a ele. É incabível instrução probatória em sede de mandamus, de forma que impossível a nomeação de perícia contábil, sentido no qual doutrinam os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2.

Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 19443 DF 2012/0244048-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019).

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória.

Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída.

Precedentes. ( MS 23190 AgR, Relator (a): Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015).

Importa, em consequência, concluir que a autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, impondo-se a denegação da segurança.

CONCLUSÃO.

VI – Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, VI do CPC.

VII – Defiro Gratuidade.

VIII – Sem honorários na forma da lei.

IX – Observado o prazo para recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 12 de março de 2024.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
16/04/2024 18:12

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/01/2024 09:18

Conclusos para julgamento
23/01/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 04:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:16

Juntada de ato ordinatório
21/07/2023 05:56

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:34

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:32

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 02:48

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Fazenda da Capital PROCESSO: 0815668-15.2022.8.14.0301 Nome: KAPA CAPITAL LTDA - ME Endereço: Rodovia do Mário Covas, 17, Loteamento Parque dos Coqueiros, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: LEONILDES PIRES RIBEIRO JUNIOR Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1020, SECTET, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PGE, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 ID: DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 1 -- Manifeste-se o impetrante sobre a contestação de Id. 84023658. 2 -- Após, vista ao Ministério Público.

Belém, 23 de maio de 2023.

JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO 1ª Vara de Fazenda da Capital PA TELEFONE: (91) 32052170
26/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/02/2023 03:02

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 02:51

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 24/01/2023 23:59.
20/12/2022 02:39

Decorrido prazo de KCM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 17:38

Juntada de Petição de contestação
17/12/2022 04:42

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.
28/11/2022 23:17

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 01:16

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0815668-15.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KAPA CAPITAL LTDA - ME IMPETRADO: LEONILDES PIRES RIBEIRO JUNIOR e outros DECISÃO Vistos etc.

Assiste razão o Ministério Público. É fundamental a participação da empresa vencedora do certame do feito, já que uma eventual procedência da ação pode afetar sua posição na licitação.

Assim, cite-se a empresa vencedora da licitação para contestar a ação no prazo da lei.

Proceda-se.

Belém, 20 de outubro de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
17/11/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:56

Expedição de Mandado.
17/11/2022 10:55

Expedição de Mandado.
21/10/2022 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 18:19

Conclusos para decisão
20/10/2022 18:19

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 08:47

Juntada de Petição de parecer
03/10/2022 08:45

Juntada de Petição de parecer
27/09/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 00:59

Decorrido prazo de LEONILDES PIRES RIBEIRO JUNIOR em 02/05/2022 23:59.
21/04/2022 04:13

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.
13/04/2022 00:18

Juntada de Petição de diligência
13/04/2022 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2022 02:13

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.
02/04/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 04:14

Decorrido prazo de KAPA CAPITAL LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:13

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 11:54

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:15

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2022 11:30

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2022 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
21/02/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2022 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:03

Declarada incompetência
16/02/2022 10:28

Conclusos para decisão
16/02/2022 10:28

Expedição de Certidão.
15/02/2022 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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