09/02/2024 21:22

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0820361-33.2022.8.14.0401 Assunto [Furto ] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, para efeito de atribuir interpretação conforme ao art. 28, caput, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019, e levando em conta, ademais, não haver nos autos notícia de pedido de revisão do arquivamento do inquérito formulado pela(s) vítima(s) à instância competente do órgão ministerial, acolho integralmente o requerimento de ID 105077160 e determino o arquivamento dos autos, com a cautelas legais.

Diligencie-se a restituição de fiança e coisas apreendidas, se for o caso.

Intimem-se e cumpra-se, mediante baixa no PJE.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
07/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 20:12

Determinado o Arquivamento
05/02/2024 10:19

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:19

Juntada de Certidão
04/02/2024 09:47

Decorrido prazo de RAFAEL CUIMAR CORREA ROSA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 09:47

Decorrido prazo de OSWALDO DOS SANTOS SHIGURO em 23/01/2024 23:59.
01/12/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:31

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 05:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/11/2023 22:11

Declarada incompetência
14/11/2023 13:53

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:45

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:40

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2023 10:53

Declarada incompetência
10/08/2023 20:51

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 19:23

Conclusos para despacho
20/07/2023 19:23

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 17:30

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 15/05/2023 23:59.
03/07/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:32

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 27/03/2023 23:59.
09/02/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 12:26

Conclusos para decisão
06/02/2023 12:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:43

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 04:41

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 05/12/2022 23:59.
30/11/2022 21:32

Decorrido prazo de RAFAEL CUIMAR CORREA ROSA em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 21:32

Decorrido prazo de OSWALDO DOS SANTOS SHIGURO em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 01:13

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0820361-33.2022.8.14.0401 DECISÃO Analisando os autos eletrônicos, verifica-se que o delito em questão está tipificado no art. 155, caput do CP possuindo pena máxima cominada de 04 (quatro) anos de reclusão, além da pena de multa.

Logo, o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal que se restringe-se às infrações com pena privativa de liberdade cominada não superior a 02 (dois) anos.

Isto posto, pelos fundamentos acima, declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos presentes autos eletrônicos a uma das Varas Penais do Juízo Singular da Comarca da Capital competente para processar e julgar o referido crime.

Cumpra-se.

P.R.I.C Belém, 16 de novembro de 2022.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliando a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
17/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:28

Declarada incompetência
18/10/2022 22:34

Conclusos para decisão
18/10/2022 22:34

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 12:42

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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