23/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:39

Juntada de ato ordinatório
17/09/2025 11:21

Juntada de decisão
20/02/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
26/12/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 320522163 Número do Processo: 0823740-88.2022.8.14.0301 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente (6109) Autor: YASKARA DUARTE PAEZ Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OTAVIA DE OLIVA ACATAUASSU NUNES 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

BELéM/PA, 26 de novembro de 2024
26/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:23

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 00:00

Intimação

4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0823740-88.2022.8.14.0301 Nome: YASKARA DUARTE PAEZ Endereço: Travessa WE-9, 205, (Cj Satélite), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-230 Advogados do(a) AUTOR: NATHALY ALMEIDA DIAS - SC62309, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426, LEANDRO MORATELLI - SC46128 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Nazaré, 133, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, ajuizada por YASKARA DUARTE PAEZ, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O (a) requerente alega que sofreu acidente de trânsito, e 10/10/2016, no retorno do seu trabalho, fraturando sua tíbia esquerda (Fratura da extremidade proximal da tíbia/CID 10 – S 82.1).

A autarquia previdenciária concedeu-lhe auxílio-doença acidentário, entre 26/10/2016 a 01/05/2017, sob número de benefício 616.316.853-8, na qual foi prorrogado entre 02/06/2017 a 05/07/2017, sob número de benefício 618.827.185-5, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.

Informa que, após o transcurso dos benefícios concedidos, permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pelas referidas lesões.

Portanto, diante dos fatos narrados, o autor (a) requer TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, bem como que o INSS implante e conceda o benefício de auxílio-acidente do trabalho, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário em 01/05/2017, sob número de benefício 616.316.853-8, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde tal data, acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até o efetivo pagamento.

Ao receber a inicial (ID. 53898767), o juiz deferiu a gratuidade da justiça, bem como a realização de perícia médica, nos termos da Recomendação CNJ nº 01 de, de 15/12/2015 e, ainda, designou audiência de mediação prevista no art. 334 do CPC/2015.

O laudo pericial foi juntado aos autos no ID nº. 66761567.

Proposta de conciliação infrutífera (Termo de Audiência Id. 72355682).

O INSS apresentou CONTESTAÇÃO em ID nº 72358165.

O (a) autor (a) apresentou REPLICA (Id. 83339288) e petição contendo requerimento para impulsionar o presente feito. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato ser desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contenha elementos suficientes para apreciação e julgamento, contando inclusive com exames médicos e prova pericial, que reputo fundamentais para a formação do convencimento deste magistrado.

Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Para a caracterização de um acidente de trabalho é necessária a existência de três elementos, quais sejam: a contingência (causa), a incapacidade laboral do acidentado (efeito) e que esta tenha sido decorrente da prestação do serviço (nexo causal).

Ademais, conforme preconizam os artigos 20 e 21, da Lei n. 8.213/91, são também qualificados como acidente do trabalho: (I) a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício de esforços/movimentos/ações peculiares a determinada atividade; (II) a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado, guardando aquela (a moléstia) relação direta com estas (as situações laborais); e, finalmente, (III) o acidente de trajeto, identificado como aquele que ocorre no percurso da residência do segurado para o local de trabalho ou vice-versa, sendo que, neste caso, leva-se em consideração a distância e o tempo de deslocamento, que devem ser compatíveis com o percurso do mencionado itinerário.

O auxílio doença é o benefício concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não importando se a inaptidão decorre de acidente do trabalho ou não (art. 59, da Lei n. 8.213/91).

Dessa feita, é possível concluir que um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença é o da temporariedade; isto é, a incapacidade ou inaptidão laboral que eventualmente acometer o segurado deve ser transitória; portanto, reversível, seja pelo tempo, seja por algum tipo de tratamento médico e/ou reabilitação profissional.

O outro pressuposto é que o segurado, para fazer jus à percepção do dito benefício, deve encontrar-se incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual.

Vejamos o que disse o(a) Sr(a).

Perito(a) judicial, a partir do laudo médico juntado aos autos, ID. 66761567, do qual extraio trechos que reputo decisivos para o deslinde da lide em questão, ipsis litteris: “(...) DIAGNÓSTICO: Sequela de traumatismo de membro inferior – CID T93.

FUNDAMENTAÇÃO/CONCLUSÃO: Autor (a) portador (a) de sequela de acidente sem incapacidade para desempenho de sua atividade laboral declarada.

Baseado na anamnese, exame físico e documentos médicos analisados, conclui-se que o (a) Autor (a) é portador (a) de patologia não incapacitante.

Não conferindo incapacidade para o desempenho de sua atividade laboral declarada e também para o desempenho de atividades laborativas que lhe garanta sua subsistência.

O (a) Autor (a) pode possuir a patologia em questão e não necessariamente vais estar incapacitado para o desempenho de aditividades laborais que lhe garanta a sua subsistência.

A patologia do autor não enquadra em auxílio acidente conforme anexo III do Regulamento da previdência Social (...)” Sendo assim, em que pese constatada a existência do nexo causal entre a lesão apresentada pelo requente e o acidente de trabalho, verifica-se que o laudo pericial foi elucidativo no sentido de que o (a) requerente não faz jus à concessão de auxílio-acidente, uma vez que “A patologia do autor não enquadra em auxílio acidente”.

Portanto, o caso dos autos não preenche os requisitos previstos nos arts. 42, 59 e ss da Lei nº 8.213/91.

E ainda, não há motivo a justificar a realização de nova perícia, até mesmo porque o perito já prestou todos os esclarecimentos necessários para o deslinde da questão, de forma que reputo que o feito está suficientemente instruído.

Nesse contexto, não havendo elemento de prova nos autos que permita questionar a higidez do laudo pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos pelo requerente não são suficientes para justificar a concessão do benefício de auxílio acidente, tampouco de aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, seque entendimento dos tribunais: APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A perícia judicial foi categórica ao afirmar que não há qualquer tipo de incapacidade, nem parcial nem total ou permanente do autor. 2.

No caso, ausente incapacidade laboral ou mesmo a sua redução, não há se falar em auxílio-acidente, porque o autor não satisfaz os requisitos legais pertinentes que estão previstos no Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3.

Não é o caso de aplicação do Tema 416 do STJ, porque não restou verificada qualquer lesão ao apelante, ainda que mínima. 4.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão 1920198, 07286916320238070015, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2024, publicado no DJE: 24/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS.

LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

INCAPACIDA NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, comprovando a carência exigida em lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade profissional habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2.

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 3.

Laudo pericial claro e conclusivo no sentido da capacidade laboral do autor, condizente com a prova dos autos. 4.

A legislação processual civil que a prova pericial é destinada ao convencimento do juízo, e se para este, o laudo foi conclusivo há de se aplicar o artigo 426, I c/c 130 ambos do Código de Processo Civil. 5.

Provada a qualidade de segurado e o período necessário para efeito de carência do benefício ora pleiteado, conforme preceitos insertos no art. 15, incisos I e II c/c parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 8.213/91 (fls. 40). 6.

Ausente o requisito da incapacidade, não é possível a concessão do benefício requerido. 7.

Nego provimento a apelação do autor. (TRF-1 - AC: 00518311920134019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2015,1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 04/09/2015).

DISPOSITIVO Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC.

Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando- se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Data do sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito RB
01/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:21

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:21

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 07:44

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
09/12/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.
19/11/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0823740-88.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 17 de novembro de 2022 .

EDERSON GOMES ALMEIDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
17/11/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 02:14

Publicado Despacho em 01/08/2022.
30/07/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:45

Juntada de Petição de termo de audiência
27/07/2022 10:32

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:30

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 27/07/2022 10:40 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
30/06/2022 10:44

Juntada de Certidão
21/06/2022 19:08

Juntada de Petição de laudo pericial
23/05/2022 08:26

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:48

Juntada de Certidão
14/04/2022 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59.
06/04/2022 08:16

Audiência Conciliação/Mediação designada para 27/07/2022 10:40 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
24/03/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 00:28

Publicado Decisão em 21/03/2022.
19/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2022 09:18

Conclusos para decisão
02/03/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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