13/08/2023 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/08/2023 23:59.
19/07/2023 18:58

Decorrido prazo de RAIMUNDA NOGUEIRA VIDAL em 07/06/2023 23:59.
19/07/2023 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDA NOGUEIRA VIDAL em 30/05/2023 23:59.
03/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:53

Juntada de Alvará
17/05/2023 12:45

Processo Reativado
12/05/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:46

Juntada de Alvará
09/05/2023 13:36

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2023 03:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:30

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:07

Processo Reativado
09/03/2023 15:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/03/2023 23:59.
25/02/2023 03:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA NOGUEIRA VIDAL em 24/02/2023 23:59.
20/02/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 13:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:30

Homologada a Transação
24/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 11:39

Conclusos para decisão
17/01/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA NOGUEIRA VIDAL em 14/12/2022 23:59.
17/12/2022 04:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA NOGUEIRA VIDAL em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:29

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 01:03

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0892232-35.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDA NOGUEIRA VIDAL REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por RAIMUNDA NOGUEIRA VIDAL em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Da leitura da inicial, verifico que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Verifico, ademais, que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.

Dessa forma, considerando que a competência para o processo e julgamento das causas afetas ao Juizado da Fazenda Pública de Belém é absoluta, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e Resolução nº 018/2014-GP/TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara de Fazenda para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata redistribuição a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 17 de novembro de 2022.

FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
17/11/2022 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/11/2022 10:23

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 09:59

Declarada incompetência
16/11/2022 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2022 15:19

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
13/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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