15/06/2021 14:29

Arquivado Definitivamente
15/06/2021 14:25

Transitado em Julgado em 11/06/2021
15/06/2021 00:05

Decorrido prazo de NERIVALDO DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
26/05/2021 00:00

Publicado Acórdão em 26/05/2021.
25/05/2021 20:44

Juntada de Petição de certidão
25/05/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 13:15

Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DE SANTARÉM (AUTORIDADE COATORA), NERIVALDO DA SILVA - CPF: *06.***.*66-79 (PACIENTE) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) e não-provido
20/05/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2021 17:40

Juntada de Petição de certidão
14/05/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2021 08:14

Conclusos para julgamento
12/05/2021 16:14

Juntada de Petição de parecer
11/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0803780-16.2021.8.14.0000 Paciente: NERIVALDO DA SILVA Impetrante: ADV.

MARCO AURÉLIO MAGALHAES CASTRILLON Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de NERIVALDO DA SILVA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém nos autos do processo nº 0802279-68.2021.8.14.0051. O impetrante aduz que o paciente fora preso em flagrante delito em 12/03/2020, acusado da prática do crime inserto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei nº 10.826/2003.

O flagrante fora homologado e convertido em prisão preventiva. Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar, “nitidamente elaborada em fórmula vazia e desvinculada em qualquer base empírica, um verdadeiro modelo pré-formatado que poderia ser usado em todo e qualquer caso de prisão por crime de tráfico, não é citado um dado concreto do caso em análise; (...) discorrendo genericamente acerca da gravidade do delito e ousadia na prática do crime (...) não é citado o tipo de droga supostamente encontrada com o paciente; assim como a quantidade de entorpecente; não é citada qualquer condição pessoal do paciente como antecedente, risco de fuga, ou sobre se foi apreendido algum instrumento ou insumo que indicasse traficância, qualquer valor em espécie ou a arma que detinha em posse; nada disso foi objeto da decisão que converteu o flagrante em preventiva.”, violando-se o art. 315, §2º, I e III, do CPP. Subsidiariamente, sustenta ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo. Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 18-33. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora (fls. 34-36 ID nº 5048547), as quais foram prestadas às fls. 42-46 (ID nº 5068382), sendo colacionados documentos de fls. 47-61. É o relatório. DECIDO Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora).

Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica, por ora, no caso sub judice, sobretudo ao se apreciar os termos das informações do juízo coator. Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após manifestação da Procuradoria de Justiça. Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, conclusos. Belém (PA), 05 de maio de 2021. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
10/05/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:35

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 09:53

Conclusos para decisão
05/05/2021 09:51

Juntada de Informações
04/05/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:02

Juntada de Certidão
03/05/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:50

Conclusos para decisão
30/04/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Despacho • Arquivo

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