29/01/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 20:36

Expedição de Certidão.
27/01/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:36

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 02:28

Decorrido prazo de PALOMA MENEZES DE BRITO em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:38

Decorrido prazo de EDUARDO SERRANO COSTA CASTILHO em 06/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:38

Decorrido prazo de PALOMA MENEZES DE BRITO em 06/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:57

Publicado Sentença em 21/11/2022.
19/11/2022 02:14

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0818972-13.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da REQUERENTE: PALOMA MENEZES DE BRITO, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: EDUARDO SERRANO COSTA CASTILHO, também qualificado nos autos.

A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas, pugnando ainda pela designação de audiência de retratação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção.

No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação.

Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade.

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 16 da Lei 11340/2006, uma vez que os presentes autos versam sobre medidas protetivas e, até o mesmo, inexiste inquérito policial sobre o caso distribuído perante este juízo, Sem custas processuais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intimado o Parquet.

Belém (Pa), 17 de novembro de 2022.

IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
17/11/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/11/2022 22:24

Conclusos para julgamento
27/10/2022 07:31

Decorrido prazo de PALOMA MENEZES DE BRITO em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:34

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 19:14

Expedição de Mandado.
03/10/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:13

Expedição de Carta precatória.
03/10/2022 18:00

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
03/10/2022 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
29/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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