06/07/2021 11:16

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 11:14

Transitado em Julgado em 05/07/2021
03/07/2021 00:06

Decorrido prazo de PABLO DA SILVA FREIRE em 02/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:00

Publicado Acórdão em 17/06/2021.
17/06/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803066-56.2021.8.14.0000 PACIENTE: PABLO DA SILVA FREIRE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM RELATOR(A): Juiz Convocado ALTEMAR DA SILVA PAES EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0803066-56.2021.814.0000 IMPETRANTE: MARCELO ISAKSON NOGUEIRA (OAB/PA nº 30.931-A).

PACIENTE: PABLO DA SILVA FREIRE.

IMPETRADO: 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELÉM/PA.

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0804717-84.2021.8.14.0401.

RELATOR: Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR.

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

INSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS IRRELEVANTES NO CONTEXTO. (SÚMULA Nº. 08 DO TJPA).

ORDEM DENEGADA. 1.

Mostra-se adequadamente motivada a decisão que decreta a prisão preventiva, bem como a que mantém com base em elementos concretos dos autos, que demonstram a necessidade de se resguardar a ordem pública ante a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do agente, evidenciada pelo fato de o paciente ter sido encontrado com considerável quantidade de entorpecentes (134g de cocaína) 2.

São inaplicáveis medidas cautelares alternativas quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 3.

Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva, sobretudo quando estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema (Súmula nº 08/TJPA) 4.

Ordem denegada.

RELATÓRIO Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcelo Isakson Nogueira, OAB/PA nº 30.931-A, em favor de PABLO DA SILVA FREIRE, preso preventivamente por ordem do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém/PA, nos autos do processo nº 0804717-84.2021.8.14.0401, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

O impetrante, após destacar as condições pessoais favoráveis do coacto, assevera que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, afirmando, ainda, a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Por esses motivos, pede, liminarmente e no mérito, que: “(...) requer seja revogada a prisão preventiva deferindo liberdade provisória ao Paciente, ou, subsidiariamente, entendendo pela manutenção da prisão preventiva, requer sejam impostas medidas diversas da prisão, nos exatos termos do art. 319 e 321, ambos do CPP.

Por fim, seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente ao final, por esta Câmara do Tribunal de Justiça, confirmando-se a respeitável decisão liminar.

Requer todas as publicações e intimações, sejam feitas em nome do advogado impetrante”.

Juntou documentos.

Os autos foram distribuídos à minha relatoria e, ao recebê-los, neguei o pedido liminar, ordenei a remessa dos autos à autoridade inquinada coatora, para que prestasse as informações e determinei que, após, fossem encaminhados ao Ministério Público para a emissão de parecer (4927849).

A Procuradora de Justiça, Célia Filocreão, manifestando-se na condição de custos legis, opinou pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela sua denegação (Id. nº 5127574). É o relatório.

VOTO Em que pese os argumentos expedidos pela defesa, em relação à ausência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva, averbo que foi apresentada justificativa para a sua decretação e manutenção, não havendo como prosperar a pretensão deduzida no writ.

Da análise dos autos, observa-se que tanto a decretação da constrição cautelar se encontra devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da segregação cautelar para resguardar a instrução criminal e garantia da futura aplicação da lei penal, bem como preservação da ordem e saúde pública.

Ademais, a considerável quantidade de substância entorpecente (134g de substância conhecida como cocaína), esta não condizente ao mero consumo, demonstra a gravidade concreta do delito e confere maior lastro de legitimidade à medida extrema.

Dessa forma, tem-se que a segregação cautelar do paciente encontra-se bem fundamentada no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem e da saúde públicas, visto que no tráfico de entorpecentes, a periculosidade social do agente pode ser aferida pelas circunstâncias em que se deu a ação criminosa, da qual pode-se concluir, ainda, haver ou não risco de reiteração delitiva.

O Superior Tribunal de Justiça, recorrentemente, tem enfatizado que a quantidade e variedade de droga podem dar suporte para a manutenção da constrição cautelar do agente, como demonstro no enxerto do julgado que segue: “Com efeito, esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, Minsitro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2020).

Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva, como no caso dos autos, demonstrada a imperiosidade de ser mantida a medida cautelar, conforme enunciado da Súmula nº 08/TJPA.

Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva do paciente, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, acompanhando o parecer do Ministério Público, conheço e denego a ordem por inexistir o constrangimento alegado. É o voto.

Belém, 14 de maio de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator Belém, 16/06/2021
16/06/2021 19:57

Juntada de Petição de certidão
16/06/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 11:19

Denegado o Habeas Corpus a PABLO DA SILVA FREIRE - CPF: *35.***.*45-66 (PACIENTE) e JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM (AUTORIDADE COATORA)
07/06/2021 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2021 19:46

Juntada de Petição de certidão
28/05/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2021 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado
21/05/2021 18:08

Juntada de Petição de certidão
21/05/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2021 08:16

Conclusos para julgamento
12/05/2021 17:09

Juntada de Petição de parecer
12/05/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0803066-56.2021.814.0000 IMPETRANTE: MARCELO ISAKSON NOGUEIRA (OAB/PA nº 30.931-A).

PACIENTE: PABLO DA SILVA FREIRE.

IMPETRADO: 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELÉM/PA.

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0804717-84.2021.8.14.0401.

RELATOR: Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) DESPACHO Trata-se da ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Sr.

Advogado Marcelo Isakson Nogueira, OAB/PA nº 30.931-A, em favor de PABLO DA SILVA FREIRE, que responde a Auto de Prisão em Flagrante Delito, de nº 0804717-84.2021.8.14.0401, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém/PA.

Em 16/04/2021, foi negada a medida liminar requerida e, solicitada informações à autoridade apontada como coatora (ID 4927849).

Em 26/04/2021, foi certificado que até aquela data e horário da certidão, não foram prestadas as informações (ID 4999335).

Em 06/05/2021, foi certificado que até a presente data e horário da certidão, não foram prestadas as informações (ID 5080129).

Ante ao exposto relatado, DETERMINO que a Secretaria da Seção de Direito Penal reitere e solicite informações à Autoridade Coatora.

Com as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Serve cópia deste despacho como ofício.

Belém, 10 de maio de 2021. Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator
11/05/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 09:16

Juntada de Informações
11/05/2021 08:36

Determinada Requisição de Informações
11/05/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 11:04

Conclusos ao relator
06/05/2021 11:04

Juntada de Certidão
04/05/2021 00:11

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM em 03/05/2021 23:59.
29/04/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:07

Juntada de Certidão
28/04/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:10

Conclusos ao relator
26/04/2021 14:09

Juntada de Certidão
24/04/2021 00:23

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM em 23/04/2021 23:59.
20/04/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:24

Juntada de Certidão
19/04/2021 11:20

Juntada de Certidão
16/04/2021 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2021 10:47

Conclusos para decisão
15/04/2021 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/04/2021 10:46

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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