TJPA - 0800461-51.2021.8.14.0061

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Tucurui

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *66.***.*68-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 03:18

    Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.

  • 15/07/2022 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 12:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2022 06:37

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 04:28

    Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 04:23

    Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 02:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 02:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 10:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 08:38

    Determinação de arquivamento

  • 12/02/2022 05:13

    Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 04:03

    Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 01:42

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/01/2022 23:59.

  • 07/01/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2021 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 16:16

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 29/11/2021 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2021 14:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2021 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 12:08

    Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 11:12

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/09/2021 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2021 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2021 13:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2021 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 10:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2021 03:58

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:58

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   Processo nº.: 0800461-51.2021.8.14.0061 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA REQUERIDO: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Um, 210, Santa Mônica, TUCURUí - PA - CEP: 68455-175       DECISÃO    BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou pedido de busca e apreensão contra RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS, também qualificado, objetivando a constrição do veículo relacionado na inicial.

    Alegou o Requerente, em síntese, a inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel.

    Com a petição inicial vieram cópia do contrato, demonstrativo do débito e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor.

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº. 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do automóvel descrito na inicial.

    Assim, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor.

    Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil.

    Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, sob pena de revelia e confissão.

    Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial.

    Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02.

    Conste do mandado, também, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do NCPC.

    Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa.

    Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos.

    A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida.

    Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda.

    Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver.

    Se, a qualquer momento antes da apreensão do bem, o réu informar que está em vias de acordo com a parte autora, ou que pretende lhe propor transação, ou se sob qualquer outra alegação requerer a suspensão do processo antes do cumprimento da liminar, sem provar simultaneamente a anuência do autor, sobre a petição deverá o autor ser intimado para se manifestar.

    Contudo, as diligências de expedição e cumprimento do mandado não deverão ser suspensas nem retardadas enquanto não houver manifestação expressa do autor nos autos, indicando sua anuência com a suspensão do feito.

    Cientifique(m)-se o(s) avalista(s).

    Expeça-se mandado.

    Se for requerida expedição de precatória, expeça-se-a, independentemente de novo despacho.   Tucuruí/PA, 15 de março de 2021.     THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito     SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

  • 15/03/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 17:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/02/2021 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2021 09:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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