20/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/08/2025 14:23

Baixa Definitiva
20/08/2025 14:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/08/2025 14:08

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/08/2025 14:07

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:51

Recebidos os autos
18/08/2025 13:51

Juntada de outras peças
24/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
24/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:07

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:24

Decorrido prazo de IGEPREV em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:09

Decorrido prazo de IGEPREV em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:15

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:15

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/08/2024 23:59.
05/07/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
05/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:14

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 18:24

Recurso Especial não admitido
11/04/2024 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 07:57

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:27

Decorrido prazo de IGEPREV em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:23

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:19

Decorrido prazo de IGEPREV em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:27

Decorrido prazo de IGEPREV em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
16/02/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0856986-75.2022.8.14.0301. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGANTE: ALDINIRAN PEREIRA MATOS.

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 17386410.

EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ E IGEPREV.

RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALDINIRAN PEREIRA MATOS em face do ACÓRDÃO ID. 17386410 que negou provimento ao recurso de apelação, interposto em face do ESTADO DO PARÁ.

Alega o embargante que o acordão nº. 17386410 padece de omissão, ante a ausência de manifestação quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Afirma que na inicial requereu a concessão da gratuidade processual, no entanto, embora na decisão a quo, o Magistrado tenha isentado o pagamento de custas e verba honorária, não restou devidamente expresso o deferimento para a concessão da justiça gratuita.

Aduz que no recurso de apelação novamente foi requerido a gratuidade da justiça, porém o Relator não se manifestou quanto ao referido pedido.

Assim, requereu o conhecimento do recurso e seu acolhimento para sanar a omissão apontada.

O Estado do Pará apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração.

ID 17591757.

O Instituto de gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório.

Decido.

Conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.

De início é importante destacar que os Embargos Declaratórios, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, visam suprir omissão, contradição ou obscuridade observadas na decisão embargada, em toda a sua extensão, ou ainda, para corrigir eventual erro material. “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto aos Embargos de Declaração o mestre Fredie Didier Jr.

Afirma: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se”.

In casu, o embargante alega a existência de omissão, em razão da ausência de manifestação quanto ao pedido de gratuidade processual, porém, conforme se observa o Magistrado a quo ao proferir a sentença, julgando improcedente o pleito inicial, deixou de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários, o que demonstra que o pedido foi efetivamente deferido, mesmo que de forma tácita.

O recurso de apelação foi julgado improcedente e a sentença a quo foi integralmente mantida, portanto, mantido o deferimento da gratuidade.

A ausência de manifestação expressa quanto ao pedido de justiça gratuita enseja a presunção de concessão do benefício, especialmente considerando que consta da sentença: “sem custas e sem verba de honorários”, ou seja, resta claro o deferimento da gratuidade processual.

Segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

OMISSÃO DO JUDICIÁRIO.

PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. 1.

A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração. 2.

No caso, a parte agravante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na petição inicial e, em nenhum momento tal requerimento fora expressamente indeferido, de maneira que, o feito prosseguiu regularmente.

Nesse contexto, impõe-se presumir a concessão tácita da benesse, nos moldes do que firmou a Corte Especial, repelindo-se, assim, a pena de deserção imposta aos embargos de divergência. 3.

Agravo regimental provido para afastar a pena de deserção dos presentes embargos de divergência. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1445382 CE 2014/0069199-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/04/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/04/2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DEFERIMENTO TÁCITO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça.

Precedentes. 3.

Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ELEMENTOS CONTRÁRIOS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DO PEDIDO - CONCESSÃO TÁCITA - PRECEDENTES DO STJ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 1.

Não obstante a afirmação de hipossuficiência financeira para os fins do art. 98, § 3º, do CPC seja relativa e possa ceder diante da existência de elementos que evidenciem a ausência de pressupostos para concessão da justiça gratuita, impõe-se reconhecer o benefício da hipótese de hipossuficiência não ter sido infirmada por qualquer elemento dos autos, bem como pela ausência de prévia intimação da autora para comprovar a alegada situação de miserabilidade, em afronta ao princípio da não surpresa. 2.

A ausência de indeferimento expresso dos benefícios da justiça gratuita implica no reconhecimento de concessão tácita da gratuidade, conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10000190037028001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 24/06/0019, Data de Publicação: 08/07/2019) Portanto, não há que se falar em omissão, na realidade padece o embargante de interesse recursal, posto que o mesmo foi beneficiado pela gratuidade processual, conforme demonstrado.

Assim, não resta verificado qualquer dos vícios de julgamento capazes de fundamentar o presente Embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos aclaratórios e lhe nego provimento, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Belém, data de assinatura no sistema.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator
19/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:39

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0856986-75.2022.8.14.0301 APELANTE: ALDINIRAN PEREIRA MATOS APELADO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0856986-75.2022.8.14.0301.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

RECORRENTE: ALDINIRAN PEREIRA MATOS.

RECORRIDOS: ESTADO DO PARÁ E IGEPREV.

RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

PLEITO DE REAJUSTE DE SOLDO PARA MANTER O ESCALONAMENTO VERTICAL INSTITUÍDO PELAS LEIS Nº. 4.491/73 E MANTIDO PELAS LEIS Nº. 6.827/2006 E Nº. 7.617/2012.

LEI Nº. 9.271/21 ESTABELECEU UM NOVO REGIME REMUNERATÓRIO DOS PRAÇAS E PRAÇAS ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUINDO O REGIME ANTERIORMENTE PREVISTO NAS LEIS MENCIONADAS.

LEI POSTERIOR QUE REVOGA AS ANTERIORES.

ART. 2º, §1º DA LINDB.

NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, POSTO QUE AS VERBAS INDIVIDUAIS DIFERENCIAM A REMUNERAÇÃO ENTRE OS MILITARES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão Presidida pela Exma.

Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Datado e assinado eletronicamente.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator.

RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0856986-75.2022.8.14.0301.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

RECORRENTE: ALDINIRAN PEREIRA MATOS.

RECORRIDOS: ESTADO DO PARÁ E IGEPREV.

RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

RELATÓRIO.

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALDINIRAN PEREIRA MATOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNIA, proposta em face do ESTADO DO PARÁ E IGEPREV, que julgou improcedente o pedido da inicial.

Consta da inicial que o autor “é Policial Militar do Estado do Pará - PMPA, integrante do quadro de praças, atualmente na reserva remunerada na graduação de 1º Sargento, recebendo soldo de 1º Sargento.” Relata que “Lei nº 7.617/2012, artigo 3º, dispõe sobre a remuneração dos militares e estabelece uma diferença de 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor do soldo entre um posto e outro do círculo de praças, de uma forma escalonada vertical.

Ocorre que a partir de junho de 2021 o Réu passou a descumprir a referida legislação, pois passou a pagar um soldo único para todos os postos de praça, no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), fixado pela Lei nº 9.271/2021.

Assim, o Autor (1º Sargento) passou a receber o mesmo soldo de um Soldado, sem escalonamento, em clara redução salarial.” E ainda, relata que “no mês de abril de 2022 o soldo dos militares foi reajustado para o valor de R$1.215,50 (hum mil duzentos e quinze reais e cinquenta centavos), fixado pela Lei nº 9.500/2022, porém novamente sem respeitar o escalonamento.” Aduziu o direito a percepção de diferença de 5% entre as graduações de praças e aplicação do artigo 3º da Lei Estadual nº. 7617/12.

Assim, requereu: “a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) A citação do réu, na forma da Lei; c) No mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando o réu e impondo-lhe o dever de reajustar o soldo do autor e os reflexos nas vantagens percebidas, aplicando-se o aumento gradativo de 5% (cinco por cento) para a sua graduação, de acordo com o previsto no art. 3º da Lei nº 7.617/2012; d) Seja, ainda, julgado totalmente procedente o dever de pagar os retroativos da diferença de soldo, com os reflexos nas vantagens percebidas, até a presente data, no valor de R$21.592,86 (vinte e um mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme dispõe a Lei nº 7.617/2012, por ser medida de mais lídima justiça. e) A condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, em caso de eventual recurso.” O Estado do Pará apresentou contestação.

ID 15437417.

O Magistrado a quo determinou a intimação de todos os possíveis interessados (Ministério Público, da Defensoria Pública, da Associação de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiros do Estado do Pará e da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará), porém nenhum dos legitimados demonstrou interesse.

O Juízo a quo prolatou sentença julgando improcedente o pedido da exordial.

Id 15437425.

A apelante interpôs recurso de apelação, aduzindo que as novas leis Lei nº. 9.271/2021, Lei nº 9.387/2021 e Lei nº 9.500/2022 não revogam ou contrapõem a antiga Lei de Remuneração da PMPA, nem a Lei nº 7.617/2012.

Relata que a apelante vem sofrendo prejuízos financeiros desde 2021, em decorrência do descumprimento da lei estadual, violando o princípio da legalidade.

Alega ainda, violação aos princípios da hierarquia e da disciplina na PMPA.

Ao final, requereu: “requer que seja dado total provimento ao recurso, com a reforma integral da sentença para que seja assegurado o direito de reajuste ao soldo do Apelante e mantido o escalonamento vertical, antes aplicado até maio de 2021, através da Lei nº 4.491/1973 e suas alterações, qual seja, a Lei nº 7.617/2012, bem como o pagamento do retroativo desde junho de 2021, vez que não houve qualquer revogação expressa ou tácita da previsão deste escalonamento, tudo conforme comprovam os termos e documentos da exordial.

Requer-se, ainda, a condenação dos apelados em honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 20% (vinte por cento).” O Estado do Pará apresentou contrarrazões.

ID 15437430.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento.

ID 16846262. É o relatório.

VOTO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0856986-75.2022.8.14.0301.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

RECORRENTE: ALDINIRAN PEREIRA MATOS.

RECORRIDOS: ESTADO DO PARÁ E IGEPREV.

RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

VOTO Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O cerne do presente recurso consiste em verificar se escorreita ou não da sentença que julgou improcedente o pedido do autor quanto ao reajuste de soldo, mantendo o escalonamento previsto nas Leis Estaduais nº.4.491/1973 c/c o Anexo I da Lei nº 4.741/77, sob alegação de violação da hierarquia e disciplina militar.

Pois bem.

Temos que o escalonamento vertical dos soldos dos Praças da Polícia Militar foi instituído pela lei nº. 4.491/73 e mantido pelas Leis nº. 6.827/2006 e nº. 7.617/2012 ao longo dos anos.

Porém, em 2021, a Lei nº. 9.271/21 estabeleceu um novo Regime Remuneratório dos Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, substituindo o regime anteriormente previsto nas leis mencionadas. É possível observar que as leis mencionadas possuem o mesmo objeto, quanto a fixação dos soldos dos Militares do Estado do Pará, portanto, deve ser observada a regra insculpida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual estabelece que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.

E ainda, que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” Desta forma, considerando que a lei nº. 9.271/21 trata do mesmo objeto que as leis anteriores nº 4.491/73, nº. 6.827/2006 e nº. 7.617/2012 deve ser aplicada a lei mais recente, a qual deve prevalecer, posto que regula inteiramente a mesma matéria de que tratavam as leis anteriores, fixação de soldo dos Militares do Estado do Pará.

Portanto, não merece prosperar a alegação de ausência de revogação das leis anteriores.

Houve, na realidade, uma revogação tácita, nos moldes do art. 2º, §1º da LINDB.

Ademais, é importante ressaltar que não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que observado o princípio da irredutibilidade da remuneração, nos moldes do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal: O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário.

Precedentes.[RE 593.304 AgR, rel. min.

Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009.] DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

DECESSO REMUNERATÓRIO.

SÚMULAS 279 E 280/STF. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª.

Minª.

Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2.

Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1302190 AC 0014215-66.2011.4.05.8100, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/04/2021) Cabe enfatizar, que em 2022 foi promulgada a Lei Estadual nº. 9.500/22, a qual, assegurando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, estabeleceu a revisão geral dos vencimentos dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

Portanto, não há que se falar em perda salarial, uma vez que não foram alteradas as verbas de natureza individual.

Desta forma, padece de razão a alegação do apelante quanto a violação aos princípios da hierarquia e disciplina, posto que apesar da uniformização do soldo, as verbas individuais diferenciam a remuneração dos militares mais antigos dos mais novos.

Em sendo assim, não assiste razão ao apelante.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. É o voto.

Datado e assinado eletronicamente Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator Belém, 12/12/2023
13/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:29

Conhecido o recurso de ALDINIRAN PEREIRA MATOS - CPF: *32.***.*17-53 (APELANTE) e não-provido
12/12/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 14:01

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:23

Decorrido prazo de IGEPREV em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 00:11

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:16

Decorrido prazo de ALDINIRAN PEREIRA MATOS em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 16:11

Publicado Despacho em 09/08/2023.
10/08/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

DESPACHO: I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II - Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro Relator
07/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:28

Recebidos os autos
04/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
04/08/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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