14/04/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:29

Transitado em Julgado em 25/03/2025
14/04/2025 09:29

Baixa Definitiva
27/03/2025 22:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
27/03/2025 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 20:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:52

Decorrido prazo de RIOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:52

Decorrido prazo de RIOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA em 10/02/2025 23:59.
18/01/2025 01:31

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:27

Juntada de Petição de parecer
13/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:45

Denegada a Segurança a RIOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-84 (IMPETRANTE)
29/08/2023 10:46

Expedição de Acórdão.
25/07/2023 08:24

Conclusos para julgamento
19/07/2023 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/06/2023 23:59.
18/07/2023 15:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/07/2023 14:59

Juntada de Certidão de custas
11/05/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/05/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 03:08

Decorrido prazo de RIOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 02:10

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0889551-92.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RIOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARÁ DECISÃO 01.

Tratando-se da interposição do recurso de Agravo de Instrumento pelo exequente, que requer a retratação deste juízo, desta forma mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, por não haver nas alegações do agravante fato novo capaz de alterar o convencimento do Juízo quanto aos motivos da decisão. 02.

Não havendo, até o momento, atribuição do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte, determino o prosseguimento da ação. 03.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
17/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2022 03:19

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/12/2022 23:59.
01/12/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 10:58

Juntada de Petição de diligência
26/11/2022 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 08:50

Conclusos para decisão
25/11/2022 08:49

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 08:45

Expedição de Certidão.
24/11/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 20:24

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 10:13

Expedição de Mandado.
22/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 04:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.
22/11/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0889551-92.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RIOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - SEFA DECISÃO RIOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARÁ.

A impetrante realiza a empresa de comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, e como atividades secundárias temos: Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado; Fabricação de embalagens de material plástico; Coleta de resíduos não-perigosos; Coleta de resíduos perigoso; Recuperação de sucatas de alumínio; Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio; Recuperação de materiais plásticos; Recuperação de materiais não especificados anteriormente; Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos; Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão; Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos.

Narra que em razão da crise sanitária que assolou o mundo arcou com prejuízos financeiros e dificuldade de fluxo de caixa.

Neste contexto, requereu à SEFA regime Especial para pagamento do ICMS até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Alega que o impetrado entende que o Regime Especial tal como foi solicitado não existe na legislação do Estado do Pará e por isso negou a concessão fiscal ao Impetrante.

Insurge-se a impetrante advogando pela existência e possibilidade do Regime Especial, apontando sua previsão no RICMS/PA.

Ressalvando ainda que outrora fora beneficiada com idêntico regime.

Requer como liminar o reconhecimento do Regime Especial Diferenciado referente ao recolhimento do ICMS, determinando que a autoridade coatora assegure a impetrante a dilatação do prazo para o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. É o relatório.

Decido.

A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental da República Federativa do Brasil, em atenção ao art. 5º, LXIX, da CRFB.

Dispõe o art. 1º da supracitada Lei, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No juízo prévio de admissibilidade, não se vislumbra as hipóteses de indeferimento liminar da inicial, previstas nos arts. 5º, 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009.

Assim, sendo admissível o mandamus, passo a análise da liminar requerida na exordial.

Verifica-se através dos documentos anexados pela impetrante, elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito, uma vez que consta nos autos documentos que comprovem a negativa, por parte da SEFA/PA, da concessão do regime especial com fundamento na ausência de previsão legal.

Sobre o tema, consta no RICMS/PA, em seu Capítulo XII: CAPITULO XII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 108.

O recolhimento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos: (...) IX - no início da prestação, quando se tratar de: a) serviço de transporte rodoviário de cargas; (...) XVI - por contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente: (...) §5ºRelativamente à alínea “a” do inciso IX, mediante regime tributário diferenciado, por período determinado, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionado ao atendimento, por parte da Impetrante, dos seguintes requisitos, cumulativamente: I - estar em situação cadastral regular; II - não possuir débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; III - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; IV - ser usuária de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe, e utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigada a sua adoção; V - possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando estiver obrigada a sua adoção; VI - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais; VII - ser usuária do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

VIII - possuir no mínimo, 3 (três) veículos de carga próprios; IX - possuir Registro Nacional de Transporte Rodoviário de cargas - RNTRC, ativo na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTC.

Não merece, portanto, prosperar a alegação de ausência de previsão legal.

A mesma existe e requer somente os 09 itens descritos no citado §5º.

Narra a impetrante que seu atual recolhimento antecipado até o 5°dia útil acarreta transtorno no fluxo de caixa prejudicando sua empresa.

Em uma análise perfunctória, nada obsta seu pleito de alteração de regime para que possa ocorrer pelo regime especial de apuração, a fim de que o recolhimento ocorra no 10° (décimo) dia útil do mês subsequente.

Vale ressaltar, a impetrante já foi contemplada com tal benefício.

Regime Especial 102/2005, de 10 de agosto de 2005.

O periculum in mora é configurado pelos plausíveis riscos de dano que a falta da concessão do benefício poderá causar à atividade econômica.

Diante do exposto, fundamentada no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, concedo a medida liminar requerida, no sentido de determinar que a autoridade coatora RECONHEÇA O REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO em favor da impetrante, referente ao recolhimento do ICMS.

Desta feita, DETERMINO que a autoridade coatora ASSEGURE a dilatação do prazo para o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Na hipótese de descumprimento deste provimento, arbitro desde logo a multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar ao cumprimento da tutela concedida. (art. 537 do CPC).

Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental.

Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação.

Datado e assinado eletronicamente
18/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:04

Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0889551-92.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RIOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - SEFA R.H.

Intime-se o Impetrante, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), no sentido de adequar o polo passivo nos moldes da Lei nº 12.016/09.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente
16/11/2022 10:24

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 07:19

Conclusos para decisão
10/11/2022 07:19

Juntada de Relatório
09/11/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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