28/10/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 17:39

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 07:54

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS PESENTE em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 08:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/08/2023 01:35

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 13:46

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023 00:00

Intimação

PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0800919-81.2022.8.14.0110 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO - Nome: ADAO JOSE PESENTE Endereço: Travessa Lisboa, 48, Rio Verde, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: GERALDA RIZZI PESENTE Endereço: Travessa Lisboa, 48, Rio Verde, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO - Nome: MARCELA DOS SANTOS PESENTE Endereço: Rua Sempre-viva, 242, Vila Adriana, FOZ DO IGUAçU - PR - CEP: 85854-555 TERMO DE AUDIÊNCIA – JUSTIFICAÇÃO Aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2023, nesta cidade e Comarca de Goianésia do Pará, Estado do Pará, na sala de Audiências deste Juízo, às 8h38m, através da plataforma Microsoft Teams, onde se encontrava presente o MM.

Juiz de Direito Dr.

Libério Henrique de Vasconcelos, Juiz Titular da Comarca de Goianésia do Pará, comigo a servidora Keliane Silveira de Lima, matrícula 187003.

Feito o pregão, constatou-se presença da requerida acompanhada de seu advogado Willian da Silva Segundo Mattje, OAB/PR 91.721.

Presente o autor acompanhado de sua advogada do autor Dra.

RAQUEL ALMEIDA MENDONÇA, OAB/PA 26.584-A.

Iniciada a audiência, o MM.

Juiz tentou conciliar as partes, o que restou frutífera nos seguintes termos: 1.

Os autores desocuparão o imóvel discutido na ação e o entregará a parte requerida no prazo de 90 (noventa) a contar desta audiência.

DELIBERAÇÃO – O acordo firmado entre as partes é lícito e não atinge direito de terceiro, colocando fim a demanda.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, e, por conseguinte, JULGO EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC.

Custas divididas igualmente pelas partes, que ficam suspensas ante a gratuidade concedida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

Dispensada as demais assinaturas em virtude do ato ter sido por meio virtual.

Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. nº003/2009 da CJCI/TJPA.
17/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:53

Juntada de Informações
23/02/2023 11:05

Homologada a Transação
31/01/2023 09:51

Audiência Justificação realizada para 31/01/2023 08:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
31/01/2023 09:51

Audiência Justificação designada para 31/01/2023 08:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
27/01/2023 02:31

Decorrido prazo de GERALDA RIZZI PESENTE em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:31

Decorrido prazo de ADAO JOSE PESENTE em 26/01/2023 23:59.
05/01/2023 20:40

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2022 20:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2022 20:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 09:23

Expedição de Carta precatória.
23/11/2022 13:12

Expedição de Carta precatória.
17/11/2022 05:19

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0800919-81.2022.8.14.0110 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO - Nome: ADAO JOSE PESENTE Endereço: Travessa Lisboa, 48, Rio Verde, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: GERALDA RIZZI PESENTE Endereço: Travessa Lisboa, 48, Rio Verde, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO - Nome: MARCELA DOS SANTOS PESENTE Endereço: Rua Sempre-viva, 242, Vila Adriana, FOZ DO IGUAçU - PR - CEP: 85854-555 DECISÃO ADAO JOSE PESENTE e GERALDA RIZZI PESENTE ajuizaram AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em face de MARCELA DOS SANTOS PESENTE.

Na petição inicial consta que o imóvel residencial localizado na Travessa Lisboa, n. 48, bairro Rio Verde, município de Goianésia do Pará, área medindo 11,40m de frente; 11,80m de fundo e 26m cada lateral é de propriedade da requerida MARCELA, tendo sido a posse cedida aos Requerentes desde o ano de 2018 para morarem, com consentimento e vontade da Requerida, que a época era casada com o filho do casal, Sr.

Hudson.

Acrescenta que em 2021, MARCELA e HUDSON decidiram dissolver a união conjugal, havendo separação e corpos, mas até o presente momento, sem o divórcio e a partilha formal dos bens.

Ocorre que a Requerida notificou extrajudicialmente os Requerentes para desocuparem o imóvel no prazo inferior a 30 (trinta) dias.

Alegam que não possuem outra moradia e nem condições financeiras para alugar outro imóvel, havendo duas idosas na residência.

Requer liminarmente a expedição de mandado determinando que a Requerida se abstenha de turbar a posse dos Requerentes. É o relatório.

DECIDO.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora, pelos indícios constates nos autos e observando-se a própria natureza e objeto da causa.

A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha iminência, ou sob ameaça, de ser molestada.

Seus pressupostos objetivos são: 1) estar o Autor na posse do bem; 2) a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; 3) justo receio de vir a ser efetivada a ameaça.

Do que fora relatado na petição inicial, verifico que no presente caso, foi realizado um contrato de comodato verbal entre as partes, que nada mais é que um contrato de uso/empréstimo gratuito de coisa não fungíveis, em que o bem entregue pelo comodante (possuidor indireto) ao comodatário (possuidor direto), ao fim deverá ser restituído em sua individualidade.

O contrato de comodato, além de ser um contrato real, ou seja, existi a necessidade da tradição da coisa para se firmar, é, também, livre (sem forma específica prevista em Lei), sendo possível sua celebração verbal (caso dos autos).

Assim sendo, o comodatário terá direto de reivindicar sua posse, quando perceber impedido ou ameaçado de exercê-la, inclusive contra o possuidor indireto (comodante), então proprietário do bem.

Contudo, para que o esbulhado tenha as proteções possessórias, deverá provar a existência do contrato e seus detalhes, mesmo que verbal, como o termo final e as prerrogativas inerentes, pois, se o possuidor indireto vier a não cumprir esses prazos e vir a desapossar da coisa, impedindo de exercer o seu direito de posse, estaria caracterizado o esbulho.

Nesse diapasão, nos termos do que determina o artigo 562, NCPC, se faz necessária marcação de audiência de justificação previa, uma vez que não foram preenchidos os requisitos que autorizam a medida prendida, qual seja, a comprovação da existência do contrato de comodato verbal e seus detalhes que autoriza a posse do bem aos Requerentes.

DESIGNO audiência de justificação para o dia 31 de janeiro de 2023, às 08:30hs, a ser realizada por videoconferência na plataforma da Microsoft Teams, link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTYzYjRiZTAtNzc3ZS00OWIwLWE1N2QtMDkzOGExMTg0MGFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224b1b6fb3-bd8b-4e8f-95aa-a689b6800895%22%7d CITE-SE a ré para querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cientifique-se que o prazo para contestar será contado da intimação da decisão deferir ou não a medida liminar.

Intime-se e cite-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - PROV.

Nº003/2009 DA CJCI/TJPA.
13/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 21:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 21:06

Conclusos para decisão
31/10/2022 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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