21/07/2023 12:23

Decorrido prazo de HELIO GUEIROS NETO em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:23

Decorrido prazo de ARTHUR CABRAL PICANCO em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:22

Decorrido prazo de ARTHUR CABRAL PICANCO em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:22

Decorrido prazo de HELIO GUEIROS NETO em 13/06/2023 23:59.
06/07/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 11:05

Transitado em Julgado em 19/06/2023
07/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:57

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

HELIO GUEIROS NETO, qualificado nos autos, ofereceu queixa-crime contra o nacional ARTHUR CABRAL PICANÇO, imputando-lhe a prática dos crimes definidos no artigo 138 do Código Penal.

Inicialmente os autos tramitaram no 1º Juizado Especial Criminal, tendo sua magistrada titular declinado da competência para julgamento da ação (ID. 34894301, fl. 3).

Os autos foram distribuídos para a 11ª Vara Criminal de Belém, contudo, a magistrada titular dessa Unidade julgou-se suspeita mediante a decisão de ID. 34894302, fl. 1.

Diante da decisão acima mencionada, o feito foi para o Juízo da 13ª Vara Criminal, que determinou a notificação do querelado.

Devidamente notificado, o querelado apresentou resposta à acusação (ID. 34894304), sendo que, após o saneamento dos autos, foi designada audiência de instrução e julgamento.

No ID. 73931701, há pedido de renúncia dos patronos do querelante.

Tendo em vista a ausência do querelante na audiência, foi determinado sua intimação para manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, bem como constituir novo advogado no caso.

Conforme certidão de ID. 75831535, em razão do querelante não mais trabalhar no local indicado como seu endereço, não houve como dar cumprimento ao despacho proferido em audiência, tendo o juízo determinado a intimação por edital (ID. 75876285).

O querelante não atendou ao chamamento do juízo (ID. 83198302), sendo os autos encaminhados ao MP para manifestação (ID. 88514144).

Em despacho, o Juiz Titular da 13ª vara determinou o retorno dos autos ao Juízo da 12ª Vara Criminal, tendo em vista que seu Titular se encontra convocado para o desembargo.

Em manifestação, o MP pugnou pela extinção de punibilidade do querelado, em razão da perempção, uma vez que o querelado manteve-se inerte ao chamamento judicial. . É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 60, I, do CPP, que nos casos em que se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

No presente caso, fica evidente que o querelante deixou transcorrer in albis tanto o lapso temporal concedido por este juízo quanto àquele determinado pela lei processual penal.

Inquestionável, portanto, a perempção da ação penal pela inércia do querelante.

Diante do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado ARTHUR CABRAL PICANÇO, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, bem assim nos termos do art. 60, I, e 61 do Código de Processo Penal..

Após o trânsito em julgado desta sentença, determino, observadas as formalidades legais, o arquivamento dos autos.

P.R.I.C.

Belém, 30 de maio de 2023.

Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito sunstituto
02/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/05/2023 08:44

Conclusos para julgamento
30/05/2023 08:44

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 10:54

Entrega de Documento
22/03/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:30

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 00:54

Decorrido prazo de HELIO GUEIROS NETO em 30/11/2022 23:59.
07/12/2022 09:03

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:03

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:01

Juntada de Edital
18/11/2022 18:55

Publicado EDITAL em 18/11/2022.
18/11/2022 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC.

Nº 0004343-59.2016.8.14.0601 O Dr.

Alessandro Ozanan, MM.

Juiz de Direito em substituição automática na 11ª Vara Criminal da Comarca de Belém, INTIMA o querelante HELIO GUEIROS NETO a constituir advogados para atuar no autos, bem como que informe endereço atualizado onde possa ser encontrado, NO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.

CUMPRA-SE na forma da lei, e, para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado e afixado na forma da lei.

Dado e passado nesta Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, aos 05 de outubro de 2022.

Eu, Jorge A.

Paiva, Diretor de Secretaria, o digitei e subscreve.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito, Em substituição automática na da 11ª Vara Criminal de Belém
16/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:38

Expedição de Edital.
04/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:58

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:58

Entrega de Documento
26/08/2022 15:22

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 10:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/08/2022 10:00 11ª Vara Criminal de Belém.
26/08/2022 10:39

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 01:32

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 01:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 11:38

Decorrido prazo de RODRIGO TAVARES GODINHO em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:38

Decorrido prazo de EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:38

Decorrido prazo de ANDRE SILVA TOCANTINS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:56

Juntada de Petição de certidão
22/08/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 12:49

Decorrido prazo de DAYANE COSTA ASSIS em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 13:56

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 10:21

Juntada de Certidão
02/08/2022 11:56

Expedição de Mandado.
02/08/2022 11:56

Expedição de Mandado.
02/08/2022 11:56

Expedição de Mandado.
02/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2022 10:00 11ª Vara Criminal de Belém.
06/07/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:21

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:25

Conclusos para despacho
21/10/2021 13:34

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 12:25

Expedição de Certidão.
17/09/2021 10:30

Processo migrado do sistema Libra
17/09/2021 10:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00043435920168140601: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 10943. - O asssunto 9656 foi removido. - O asssunto 3395 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9656 para 3395. -
17/09/2021 10:19

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
17/09/2021 10:18

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
17/09/2021 10:18

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
17/09/2021 10:16

OUTROS
25/05/2021 09:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
25/05/2021 09:29

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/05/2021 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2021 08:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/05/2021 08:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/05/2021 08:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2021 08:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/05/2021 13:08

CONCLUSOS
16/05/2017 12:14

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
16/05/2017 12:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DAYANE COSTA ASSIS (9726377), que representa a parte ARTHUR CABRAL PICANCO (24940264) no processo 00043435920168140601.
16/05/2017 12:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/05/2017 12:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/05/2017 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/05/2017 13:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0987-03
15/05/2017 13:50

Remessa - DR.ARHUR PICANÇO -OAB/PA 16.033
15/05/2017 13:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/05/2017 13:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/05/2017 13:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/05/2017 10:11

VISTAS AO ADVOGADO - End: Rua Boa Ventura da Silva, nº 1514, Sala 01, Bairro Umarizal Tell: 98072-7244/99149-2030
08/05/2017 10:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
08/05/2017 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2017 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/05/2017 09:54

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
08/05/2017 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2017 09:53

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
12/04/2017 11:57

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/04/2017 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2017 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/04/2017 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2017 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/04/2017 11:57

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/04/2017 17:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/04/2017 17:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/04/2017 16:28

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/04/2017 16:28

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/03/2017 11:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : EZIED CINARA MORAIS DE CRISTO
20/03/2017 11:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ARTHUR BERNARDES COSTA AZEVEDO NETO
20/03/2017 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
20/03/2017 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
20/03/2017 09:31

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/03/2017 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2017 09:22

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/03/2017 09:22

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/03/2017 09:18

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/03/2017 09:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/03/2017 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2017 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2017 09:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório
03/03/2017 12:29

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
03/03/2017 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/03/2017 12:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/03/2017 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2017 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/03/2017 12:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/03/2017 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/02/2017 13:39

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
24/02/2017 08:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/02/2017 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/02/2017 08:35

Impedimento ou Suspeição - Impedimento ou Suspeição
15/02/2017 11:33

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL
15/02/2017 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/02/2017 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2017 11:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/01/2017 12:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARTHUR CABRAL PICANCO (4066400), que representa a parte ARTHUR CABRAL PICANCO (24940264) no processo 00043435920168140601.
17/01/2017 12:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RODRIGO TAVARES GODINHO (42399), que representa a parte HELIO GUEIROS NETO (2827994) no processo 00043435920168140601.
17/01/2017 12:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE SILVA TOCANTINS (4066643), que representa a parte HELIO GUEIROS NETO (2827994) no processo 00043435920168140601.
17/01/2017 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/01/2017 10:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/01/2017 10:49

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Região Comarca (Distribuição) : JURUNAS para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, da Instância: : JUIZADO ESPECIAL para Instância: 1º GRAU, da Comp
16/01/2017 10:49

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Região Comarca (Distribuição) : JURUNAS para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, da Instância: : JUIZADO ESPECIAL para Instância: 1º GRAU, da Comp
13/01/2017 10:57

À DISTRIBUIÇÃO
19/12/2016 12:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/12/2016 12:09

Incompetência - Incompetência
15/12/2016 12:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/12/2016 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2016 12:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/12/2016 10:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO (54978), que representa a parte HELIO GUEIROS NETO (2827994) no processo 00043435920168140601.
12/12/2016 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2016 10:12

CERTIDAO - CERTIDAO
12/12/2016 10:10

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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