TJPA - 0005721-30.2018.8.14.0100

1ª instância - Vara Unica de Aurora do para

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE RENAN LEAL DA CUNHA

Advogados

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB: 34312/PA

CPF *76.***.*40-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MELQUIAS LIMA CHAVES

MAYCON LIMA CHAVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 11:28

    Transitado em Julgado em 03/11/2022

  • 28/11/2022 23:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/11/2022 13:15

    Decorrido prazo de JORGE RENAN LEAL DA CUNHA em 21/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 04:19

    Publicado Sentença em 16/11/2022.

  • 17/11/2022 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ Data : 03/11/2022 Hora 11:00 Processo nº : 0005721-30.2018.8.14.0100 Juíza Presidente : NATÁLIA ARAÚJO SILVA Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu : JORGE RENAN LEAL DA CUNHA Advogado Dativo : JOSÉ JAIR DE FARIAS BORGES - OAB/PA 34.312 Vítima : MAYCON LIMA CHAVES Natureza da Ação : CRIMINAL Assunto : LESÃO CORPORAL GRAVE TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Aos 03 (três) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022), às 11h00min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará, onde estava presente a MM.

    Juíza de Direito Substituta NATÁLIA ARAÚJO SILVA, comigo, Auxiliar Judiciária, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela legislação em vigor, nos autos do processo em epígrafe.

    Presente o Advogado Dativo Dr.

    JOSÉ JAIR DE FARIAS BORGES - OAB/PA 34.312.

    Presente o Promotor de Justiça Dr.

    MAURIM LAMEIRA VERGOLINO.

    Réu ausente: JORGE RENAN LEAL DA CUNHA, brasileiro, natural de Paragominas/PA, nascido em 11/01/1992, CPF nº *24.***.*93-96, filho de Joana Aurea Pereira Leal, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia, 126, Bairro Novo Horizonte, Aurora do Pará/PA, CEP: 68.658-000, telefone: (91) 9 8893-6125.

    Vítima ausente: MAYCON LIMA CHAVES, brasileiro, natural de Goianésia do Pará/PA, filho de Imar Ribeiro Chaves e Cleonice da Silva Lima, RG nº 7807401 PC/PA, CPF nº *01.***.*28-07, nascido em 08/09/1998, residente na BR-010, Km 64 (Borracharia próximo à Casa Paiva), Aurora do Pará/PA, CEP: 68.658-000, telefone: (91) 9 9349-2502.

    Testemunha presente: LUCIANO MODESTO ALVES DE SOUSA (IPC), Carteira Funcional nº 8400784 – PC/PA, Telefone: (91) 9 8811-1364, Lotação: Delegacia de Homicídios em Belém/PA.

    Testemunhas ausentes: VINICIUS ULHOA ALMEIDA (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL).

    MELQUIAS LIMA CHAVES, brasileiro, natural de Goianésia do Pará/PA, filho de Cleonice da Silva Lima, nascido em 10/02/2002, residente na BR-010, Km 64 (Borracharia próximo à Casa Paiva), Aurora do Pará/PA, CEP: 68.658-000, telefone: (91) 9 9166-7125.

    ABERTA A AUDIÊNCIA pela MM.

    Juíza de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada a assinatura, com a anuência das partes, pela teleologia das Resoluções nº 465/2022 e 354/2020 do CNJ.

    Iniciados os trabalhos, constatou-se a ausência do réu JORGE RENAN LEAL DA CUNHA, da vítima MAYCON LIMA CHAVES e das testemunhas VINÍCIUS ULHOA ALMEIDA e MELQUIAS LIMA CHAVES.

    Compulsando os autos, verificou-se que o o réu JORGE RENAN LEAL DA CUNHA não foi intimado por não ter sido localizado no endereço indicado nos autos, conforme certidão de ID 78939664.

    Diante disso, o MP requereu o prosseguimento do processo sem a presença do réu, nos termos do art. 367 do CPP, o que foi deferido pela MM.

    Juíza, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem comunicar ao Juízo.

    Ademais, verificou-se que a vítima MAYCON LIMA CHAVES e as testemunhas VINÍCIUS ULHOA ALMEIDA e MELQUIAS LIMA CHAVES foram devidamente intimadas, conforme documentos de IDs 77298527, 76802050 e 77298530, respectivamente.

    Diante disso, o MP requereu a desistência da oitiva da vítima MAYCON LIMA CHAVES e das testemunhas VINÍCIUS ULHOA ALMEIDA e MELQUIAS LIMA CHAVES, ao que a defesa não se opôs, tendo sido o pedido deferido pela MM.

    Juíza.

    Passou-se à oitiva da testemunha LUCIANO MODESTO ALVES DE SOUSA, devidamente compromissada e não contraditada, conforme registrado via ferramenta Microsoft Teams; O Promotor de Justiça Dr.

    MAURIM LAMEIRA VERGOLINO apresentou alegações finais orais, conforme registrado via ferramenta Microsoft Teams; O Advogado Dativo Dr.

    JOSÉ JAIR DE FARIAS BORGES apresentou alegações finais orais, conforme registrado via ferramenta Microsoft Teams.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA O Ministério Público ofertou denúncia contra JORGE RENAN LEAL DA CUNHA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, §2º, II, do Código Penal.

    Denúncia no ID Num. 31351588 - Pág. 1/2.

    Resposta à acusação no ID Num. 31351622 - Pág. 1/2.

    Realizada audiência de instrução e julgamento na presente data, realizou-se a oitiva de uma testemunha de acusação e não foi realizado o interrogatório do réu, pois não foi localizado e não informou a mudança de endereço.

    Em alegações finais, o MP e a Defesa requereram a absolvição do réu, conforme mídia em anexo. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que deve ser o acusado absolvido, tendo em vista que não há nos autos provas suficientes para condenação.

    No caso, embora a materialidade esteja demonstrada no laudo de ID Num. 31351607 - Pág. 10, não há provas acerca da autoria.

    O policial ouvido em juízo afirmou que o réu lesionou a vítima.

    No entanto, a vítima, tampouco o réu foram ouvidos em juízo para explicitar em que circunstâncias o fato ocorreu ou se havia dolo por parte do acusado.

    Portanto, as provas produzidas, até o momento, são frágeis para lastrear o decreto condenatório, de maneira que se impõe a absolvição, como bem ressaltado pelas partes.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na Denúncia para absolver o acusado JORGE RENAN LEAL DA CUNHA, qualificado nos autos, nos termos do art. 386, incisos VII do CPP.

    Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$800,00(oitocentos reais) em favor do advogado dativo nomeado para o presente ato, Dr.

    JOSÉ JAIR DE FARIAS BORGES - OAB/PA 34.312, diante da inexistência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, assim o fazendo com fundamento no artigo 22, § 1º da Lei 8906/94.

    Após o trânsito em julgado, DETERMINO a devolução do bem de ID Num. 31351607 - Pág. 26 ao proprietário ou legítimo possuidor, lavrando-se termo nos autos, observando-se o que dispõe o art. 120 e seguintes do CPP.

    Se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, o objeto apreendido não for reclamado ou não pertencer ao réu, será vendido em leilão, caso tenham conteúdo econômico viável, depositando-se o saldo à disposição do Juízo de Ausentes (art. 744 e seguintes do NCPC), consoante dicção do art. 123, do CPP.

    Caso o bem apreendido esteja inservível ao fim a que se destina, devido ao seu considerável estado de deterioração determino: a) que seja certificado nos autos o atual estado de conservação, fazendo, quando possível, registro fotográfico; b) após, constatada a imprestabilidade do bem, o que inviabiliza, inclusive, qualquer doação, determino a destruição.

    Partes cientes em audiência, as quais renunciaram ao prazo recursal.

    Deixo de determinar a intimação pessoal do réu, tendo em vista a ausência de prejuízo para defesa em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ (HC: 111698 MG 2008/0164353-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20090323 --> DJe 23/03/2009), podendo o denunciado extrair cópia da sentença em Secretaria Judicial.

    Trânsito em julgado nesta data, diante da evidente falta de interesse recursal.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e anotações de praxe.

    Cumpra-se.

    Nada mais havendo, mandou a MM.

    Juíza encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Milena Rafaela Machado Komatsu – Auxiliar Judiciária), às 12h00min. (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta da Vara Única de Aurora do Pará/PA Portaria 3744/2022-GP

  • 12/11/2022 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2022 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 16:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/11/2022 15:55

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/11/2022 11:00 Vara Única de Aurora do Pará.

  • 09/10/2022 00:56

    Decorrido prazo de MELQUIAS LIMA CHAVES em 19/09/2022 23:59.

  • 09/10/2022 00:56

    Decorrido prazo de MAYCON LIMA CHAVES em 19/09/2022 23:59.

  • 06/10/2022 09:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2022 09:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 22:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 22:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 22:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 22:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2022 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2022 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2022 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2022 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 08:59

    Juntada de Informações

  • 09/09/2022 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 12:28

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/11/2022 11:00 Vara Única de Aurora do Pará.

  • 08/09/2022 11:59

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/11/2022 10:00 Vara Única de Aurora do Pará.

  • 26/08/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 09:35

    Processo migrado do sistema Libra

  • 02/08/2021 08:57

    PROCESSOS A DIGITALIZAR

  • 25/06/2021 10:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/06/2021 10:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2021 10:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/05/2021 15:17

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 25/03/2021 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/03/2021 09:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/03/2021 09:47

    Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento

  • 24/03/2021 11:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/03/2021 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/03/2021 10:25

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/03/2021 14:23

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00057213020188140100: - Justificativa: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ARTIGO 129 §2º INC.II. - Ação Coletiva: N.

  • 05/03/2021 11:01

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 26/08/2020 13:55

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 04/05/2020 17:18

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/05/2020 17:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2020 09:32

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 29/01/2020 11:03

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 13/12/2019 14:37

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 06/12/2019 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2019 10:25

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 27/08/2019 13:18

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/08/2019 14:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2019 14:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/08/2019 14:54

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/08/2019 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2019 11:56

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 17/07/2019 14:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/06/2019 16:04

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 10/06/2019 08:30

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/06/2019 11:53

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/06/2019 09:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/06/2019 09:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/06/2019 09:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/06/2019 11:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8699-15

  • 05/06/2019 11:22

    Remessa

  • 05/06/2019 11:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/06/2019 11:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/03/2019 10:07

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 27/03/2019 09:59

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 09:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/03/2019 09:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/01/2019 13:08

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 14/12/2018 11:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2018 11:11

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 14/12/2018 11:11

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 14/12/2018 11:11

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 28/11/2018 08:53

    AGUARDANDO MANDADO

  • 28/11/2018 08:44

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, : JOAO CARLOS TAVARES DA SILVA

  • 28/11/2018 08:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2018 08:33

    Citação CITACAO

  • 28/11/2018 08:31

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 28/11/2018 08:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2018 15:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2018 15:12

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 26/11/2018 10:45

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 26/11/2018 10:44

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 26/11/2018 10:44

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 26/11/2018 10:44

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 26/11/2018 10:24

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 23/11/2018 09:42

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/11/2018 09:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/11/2018 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/11/2018 09:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/11/2018 09:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/11/2018 14:41

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/11/2018 09:40

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8171-08

  • 07/11/2018 09:39

    Remessa

  • 07/11/2018 09:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/11/2018 09:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/10/2018 12:40

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 41 folhas , sem dvd.

  • 17/10/2018 11:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/10/2018 11:19

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 16/10/2018 09:00

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE AURORA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE AURORA DO PARA, JUIZ TITULAR: BRENO MELO DA COSTA BRAGA

  • 16/10/2018 09:00

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE AURORA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE AURORA DO PARA, JUIZ TITULAR: BRENO MELO DA COSTA BRAGA

  • 16/10/2018 09:00

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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