02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1306 foi retirado e o Assunto de id 1316 foi incluído.
14/03/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 10:22

Baixa Definitiva
03/01/2023 20:08

Baixa Definitiva
02/12/2022 00:45

Decorrido prazo de ARINALDO DO REMEDIO MORAES DE SOUSA em 01/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:20

Publicado Ementa em 16/11/2022.
17/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 08:44

Juntada de Petição de certidão
14/11/2022 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO.

COMETIMENTO DE UMA FALTA GRAVE.

IRRELEVÂNCIA.

AGRAVANTE, CUMPRE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ARTIGO 83 DO CP.

DECISÃO CASSADA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Pedido de livramento condicional indeferido, por existência de falta grave no curso da execução penal. 2.Nos termos do art. 83 do Código Penal, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, para a concessão do benefício do livramento condicional. 3.

Verifica-se que o agravante registra apenas uma fuga do Estabelecimento Penal, classificado como mau comportamento até 2019.

Sendo atestado bom comportamento na certidão de conduta carcerária, nas decisões da saída temporária e progressão de regime, bem como no exame criminológico.

Assim, satisfazendo os recorrentes os requisitos do artigo 83 do CP. 4.Consta nos autos que durante a execução da pena, após a falta grave, foram concedidos outros benefícios ao agravante, tais como progressão de regime e saídas temporárias, retornando à casa penal na data designada sem notícias de novos delitos, o que demonstra a aptidão do agravante para o convívio social e a boa-fé no dever de cumprir sua pena. 5.

Conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de reformar a decisão agravada, concedendo ao agravante o benefício do livramento condicional, cujas condições serão específicas pelo juízo da Vara de Execuções Penais de Belém/PA, pois preenchidos todos os requisitos legais.

ACÓRDÃO Vistos e etc...

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo em Execução, a fim de reformar a decisão agravada, concedendo ao agravante o benefício do livramento condicional, cujas condições serão específicas pelo juízo da Vara de Execuções Penais de Belém/PA, pois preenchidos todos os requisitos legais, nos termos do voto do relator. 34ª Sessão Ordinária – Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada entre 25 de outubro de 2022 a 04 de novembro de 2022.

Julgamento presidido pela Desembargadora Eva do Amaral Coelho.

Belém – PA, 08 de novembro de 2022.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
11/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:11

Juntada de Ofício
08/11/2022 11:50

Conhecido o recurso de ARINALDO DO REMEDIO MORAES DE SOUSA (AGRAVANTE) e provido
04/11/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2022 12:59

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2022 09:36

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:27

Conclusos para julgamento
20/04/2022 15:24

Juntada de Petição de parecer
19/04/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:23

Conclusos para decisão
16/03/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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