30/11/2022 22:15

Decorrido prazo de VALDEI VICENTE FERNANDES em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 22:15

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 16:40

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 16:40

Transitado em Julgado em 30/11/2022
22/11/2022 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2022 12:53

Decorrido prazo de 36º BPM DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:53

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:53

Decorrido prazo de PAMELA BATISTA PEREIRA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:53

Decorrido prazo de VALDEI VICENTE FERNANDES em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 20:06

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0002844-37.2018.8.14.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA SENTENÇA

I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por seu Promotor de Justiça nesta Comarca, ajuizou a presente ação penal pública incondicionada em face de VALDEI VICENTE FERNANDES, suficientemente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03 e Art. 147, do Código Penal.

Narra a denúncia, em síntese, que: “Consta dos inclusos autos do caderno investigatório que no dia 25/04/2018, por volta das 07h30min, na Rua Brilhante, 22, Setor Biquinha, nesta Cidade, VALDEI VICENTE FERNANDES ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Pâmela Batista Pereira da Silva, sua ex-companheira.

Ademais, consta na peça inquisitorial que o denunciado possuía arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A denúncia foi recebida em 19/08/2019 (ID. 24985064 – Pág. 1/3).

O acusado foi citado em 09/03/2020 (ID. 24985064 – Pág. 5/6), tendo apresentado resposta a acusação em 26/05/2022 por intermédio de defensor dativo nomeado (ID. 62874660 – Pág. 1/2).

Não houve absolvição sumária do acusado (ID. 64830082 – Pág. 1/3).

Na assentada do dia 26/09/2022, foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foi realizada a oitiva do ora réu.

Na oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do réu pela insuficiência de provas, tendo sido seguido pela defesa (ID. 78199984 – Pág. 1/2).

Eis o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de absolvição do acusado em razão da ausência de provas suficientes à condenação do réu.

Explique-se com maior vagar. É do conhecimento de todos que, para se proferir uma sentença condenatória, devem estar presentes prova da materialidade do delito e certeza da autoria delituosa.

No presente caso concreto, não há certeza da autoria delituosa, seja do crime de ameaça (que inclusive encontra-se prescrito) ou seja em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo.

Muito pelo contrário, o que se percebe nos autos é que as provas apresentadas pelo Ministério Público são insuficientes para formar o convencimento desse magistrado quanto a existência de ofensa a integridade corporal da suposta vítima.

Em juízo, não foi possível a oitiva da vítima e testemunhas.

Por sua vez, no interrogatório do réu não houve a produção de provas que indicassem a existência de conduta delituosa, tendo permanecido em silencio.

De fato, possuindo o interrogatório do réu natureza jurídica de meio de defesa, é certo que a opção pelo silêncio não pode ser valorado em seu desfavor.

Logo, restando somente os elementos informativos colhidos na fase de investigação policial.

De mais a mais, como bem sabido, não é possível a prolação de decreto condenatório exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos durante a investigação policial (vide art. 155, do CPP).

O artigo 386, VII do CPP autoriza o juiz a absolver o acusado sempre que não houver provas suficientes à condenação do réu, exatamente o que ocorreu no presente caso concreto.

Ademais, o Princípio do In Dúbio Pro réu, em seu aspecto probatório, afirma que em caso de dúvida, deverá o juiz absolver o acusado, considerando que não existe certeza da autoria.

Por fim, a medida mais correta é a prolação de sentença absolutória com fundamento no artigo 386, VII do CPP.

DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO POR ESTE JUÍZO Cediço é que, em não havendo Defensoria Pública local ou sendo esta insuficiente para o atendimento de todas as demandas, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor do autor ou réu pobre e, pelos mesmos motivos, para o encargo de curador especial, quando o réu encontra-se em local incerto e não sabido ou estiver preso.

Essa nomeação tem o objetivo de permitir a formação da relação processual e a realização dos atos processuais, assegurando à parte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Como se sabe, a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais.

Esta conclusão decorre do próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), que estabelece que uma vez prestada a assistência judiciária gratuita por advogado nomeado pelo Magistrado, para patrocinar causa de juridicamente necessitado, o mesmo faz jus à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado (artigo 22, § 1º).

Além disso, a fixação dos honorários do advogado dativo é consectário da própria garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, não podendo o Estado pretender restringir o seu alcance.

Portanto, havida a nomeação do advogado particular para atuar como advogado dativo e tendo este cumprido o múnus que lhe foi imposto, impõe-se o pagamento dos valores correspondentes aos serviços prestados.

Considerando que o patrono, Dr.

RONALDO ROQUE TREMARIN, OAB PA 18.142, atuou em favor do requerido a partir da Resposta à acusação em diante, entendo prudente fixar os honorários do advogado dativo no valor de 2 (dois) salários mínimos no valor vigente, cujo ônus deverá ser suportado pelo Estado do Pará.

Decido Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado VALDEI VICENTE FERNANDES da imputação que lhe é feita, assim o fazendo com fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público pessoalmente com vista dos autos.

Intime-se o acusado através de seu patrono via DJE, vez que se trata de sentença absolutória, não havendo nenhum prejuízo ao acusado a eventual ausência de intimação pessoal, consoante jurisprudência do STJ, ou pessoalmente caso seja dativo.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos.

Tucumã - PA, data da assinatura eletrônica.

RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Titular da Comarca de Tucumã
09/11/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:04

Julgado improcedente o pedido
09/11/2022 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2022 11:23

Conclusos para julgamento
26/09/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 13:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2022 12:30 Vara Única de Tucumã.
23/09/2022 10:59

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2022 02:06

Decorrido prazo de VALDEI VICENTE FERNANDES em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 09:45

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 09:41

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 17:54

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2022 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 10:40

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:38

Expedição de Mandado.
29/07/2022 10:38

Expedição de Mandado.
29/07/2022 10:38

Expedição de Mandado.
29/07/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/09/2022 12:30 Vara Única de Tucumã.
12/06/2022 04:52

Decorrido prazo de VALDEI VICENTE FERNANDES em 09/06/2022 23:59.
11/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 09:17

Conclusos para despacho
08/06/2022 09:17

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 10:25

Juntada de Petição de certidão
27/05/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 10:22

Juntada de Petição de certidão
26/05/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 11:08

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 09:38

Expedição de Certidão.
14/12/2021 05:27

Decorrido prazo de RONALDO ROQUE TREMARIN em 13/12/2021 23:59.
06/12/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 12:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2021 11:00 Vara Única de Tucumã.
17/11/2021 04:32

Decorrido prazo de VALDEI VICENTE FERNANDES em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 04:01

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 19:09

Juntada de Petição de certidão
08/11/2021 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 12:20

Expedição de Mandado.
22/10/2021 12:20

Expedição de Mandado.
22/10/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:02

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/10/2021 13:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/12/2021 11:00 Vara Única de Tucumã.
17/08/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:45

Conclusos para despacho
17/08/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 15:57

Processo migrado do Sistema Libra
15/10/2020 10:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/10/2020 10:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/10/2020 09:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/03/2020 13:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/03/2020 09:56

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
13/03/2020 09:24

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
13/03/2020 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2020 09:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/03/2020 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2020 09:01

CERTIDAO - CERTIDAO
10/03/2020 08:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/03/2020 08:47

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
10/03/2020 08:47

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/03/2020 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2020 13:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCUMÃ, : JOSÉ BEZERRA VAZ SOBRINHO
14/02/2020 13:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/02/2020 13:09

Citação CITACAO
14/02/2020 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2020 11:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00028443720188140062: - Observação alterada. - Justificativa: AÇÃO PENAL (ART. 147 CPB C/C 11.340/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003).
07/02/2020 13:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00028443720188140062: - Justificativa: AÇÃO PENAL (ART. 14, 140 E 163 DO CPB C/C LEI ESPECIAL 11.340/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). - Ação Coletiva: N.
07/02/2020 13:22

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
07/02/2020 13:22

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
20/09/2019 08:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/08/2019 15:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/08/2019 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 14:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/05/2019 08:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/05/2019 15:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2019 15:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/05/2019 15:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/05/2019 09:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4152-20
02/05/2019 09:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2019 09:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2019 09:56

Remessa
25/05/2018 12:09

VISTAS AO PROMOTOR
16/05/2018 09:49

VISTAS A PROMOTORIA
11/05/2018 10:16

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
11/05/2018 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
11/05/2018 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCUMÃ, Vara: VARA UNICA DE TUCUMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TUCUMA, JUIZ RESPONDENDO: NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JACOME
11/05/2018 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCUMÃ, Vara: VARA UNICA DE TUCUMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TUCUMA, JUIZ RESPONDENDO: NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JACOME
11/05/2018 10:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/05/2018 10:16

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
11/05/2018 10:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/05/2018 13:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1187-66
08/05/2018 13:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/05/2018 13:18

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2018

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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