19/07/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 17:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/07/2023 17:58

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/03/2023 07:23

Decorrido prazo de ENGIE BRASIL SERVICOS DE ENERGIA S.A. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:23

Decorrido prazo de COMERCIO ALVORADA DE MANGUEIRAS E FERRAGENS EIRELI - EPP em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:23

Decorrido prazo de ENGIE BRASIL SERVICOS DE ENERGIA S.A. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:23

Decorrido prazo de COMERCIO ALVORADA DE MANGUEIRAS E FERRAGENS EIRELI - EPP em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:33

Publicado Sentença em 23/02/2023.
24/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

COMERCIO ALVORADA DE MANGUEIRAS E FERRAGENS EIRELI, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA, igualmente identificada nos autos, com fundamento no art. 784 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Determinada a emenda a inicial, as partes celebraram o acordo de Id.79919178 e requereram sua homologação.

Por fim, o exequente informou que o devedor adimpliu integralmente o acordo firmado, consoante petição Id.81943481 e comprovante de transferência bancária (Id.81943483), pugnando pela extinção da demanda. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução, em que o exequente informou o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, bem como, comprovou a satisfação integral do ajuste, mediante recibo de transferência bancária.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, c/c o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, haja vista que a obrigação foi satisfeita.

Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, tendo em vista que a transação ocorreu antes de prolatada a sentença, na forma do art. 90, §3º do NCPC.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício/mandado/carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB.
17/02/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2023 12:01

Conclusos para julgamento
19/01/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:05

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:13

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Emende o exequente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 801 do CPC), anexando o instrumento de protesto, haja vista que a duplicata sem aceite só é considerada título executivo extrajudicial se preencher os requisitos exigidos pelo art. 15 da Lei nº 5.474/68, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DUPLICATA SEM ACEITE.

CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 784, I), QUANDO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DA NOTA FISCAL/FATURA E DO COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ENTREGA DA MERCADORIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, A, B E C, C/C COM ART. 20, § 3º DA LEI Nº 5.474/1968.

NO CASO, FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS.

UNÂNIME.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº *00.***.*62-25, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 11-12-2019) Intime-se.
11/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:40

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 08:32

Conclusos para decisão
25/10/2022 11:25

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:12

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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