14/08/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:35

Suspensão Condicional do Processo
19/05/2025 13:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA em/para 19/05/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Belém.
21/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ALDO ROSSI RAMOS GUIMARÃES em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/04/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 21:27

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 15:35

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 13:18

Decorrido prazo de TATYANNE ALEXANDRA DO VALE GARCIA em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
05/03/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2025 04:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:50

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:50

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:32

Publicado Despacho em 06/02/2025.
12/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 09:50

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:49

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:48

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:45

Expedição de Mandado.
07/02/2025 08:56

Expedição de Mandado.
07/02/2025 08:40

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:10

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:06

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 19/05/2025 10:00, 1ª Vara Criminal de Belém.
04/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
01/01/2025 14:46

Decorrido prazo de TARCISIO DO VALE GARCIA em 28/11/2024 23:59.
16/12/2024 21:18

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 14/11/2024.
15/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 10:53

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:48

Expedição de Mandado.
12/11/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:24

Recebida a denúncia contra TARCISIO DO VALE GARCIA - CPF: *95.***.*30-20 (REU)
12/11/2024 10:15

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/11/2024 12:50

Declarada incompetência
07/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:14

Juntada de Petição de denúncia
21/10/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 04:33

Decorrido prazo de TARCISIO DO VALE GARCIA em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 09:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:49

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:34

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:16

Declarada incompetência
17/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:59

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/06/2024 10:05

Declarada incompetência
18/06/2024 11:28

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:21

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 06:42

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:25

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 05:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 08:34

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/07/2023 18:06

Declarada incompetência
28/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 04:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:52

Decorrido prazo de TARCISIO DO VALE GARCIA em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 12:52

Decorrido prazo de IVALNETE BARBOSA NAHUM em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 12:51

Decorrido prazo de TARCISIO DO VALE GARCIA em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 12:51

Decorrido prazo de IVALNETE BARBOSA NAHUM em 30/05/2023 23:59.
19/07/2023 10:40

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:54

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 11/05/2023 23:59.
14/07/2023 23:43

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 04/05/2023 23:59.
26/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2023 02:10

Publicado Decisão em 25/05/2023.
26/05/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:00

Intimação

Vistos etc...

Versam os presentes autos de TCO no qual figuram como partes IVALNETE BARBOSA NAHUM (vítima) e TACISIO DO VALE GARCIA (autor do fato), onde o fato tido como delituoso se encontra capitulado no artigo 129 do Código Penal Brasileiro.

Os autos seguiram o seu trâmite normal.

Em manifestação constante do ID de número 92920031 dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, posto que, no seu entendimento, o crime dos presentes autos na verdade seria aquele capitulado no artigo 129, § 1º, I do CPB, excedendo, portanto, em sua pena máxima, o tempo de 02 (dois) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar.

Decido.

Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, haja vista que a pena máxima prevista para o crime capitulado no artigo 129, § 1º, I do CPB, ultrapassa em muito os dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95.

Registre-se por oportuno que em um primeiro momento o fato delituoso fora capitulado no artigo 129, caput, do CPB, sendo que após a juntada aos autos do Laudo Complementar de Exame de Corpo de Delito (ID de número 92358522), restou configurada a natureza grave da lesão sofrida pela vítima, posto que em resposta ao quinto quesito, o Sr.

Perito respondera positivamente, ou seja, atestou que a agressão resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias.

Diante do laudo pericial em comento, resta evidenciado então que o crime cuja autoria é imputada ao autor do fato encontra-se capitulado no artigo 129, § 1º, I do Código Penal Brasileiro, sendo, portanto, de natureza grave, e não simples, cuja pena prevista é de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão.

Pode-se observar, portanto, que no novo enquadramento legal o montante de pena ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais.

Com efeito, referido dispositivo estabelece que: Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Destarte, vê-se que o crime ora imputado foge ao conceito de crime de menor potencial ofensivo insculpido na lei 9.099/95, uma vez que a pena máxima prevista em abstrato excede 2 (dois) anos.

Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação ministerial constante do ID de número 92920031 dos autos, e, por conseguinte, declina da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil.

Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição.

Proceda-se as baixas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 19 de maio de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
23/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:01

Declarada incompetência
18/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 19:13

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:50

Juntada de Laudo Pericial
08/05/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:39

Juntada de Ofício
05/05/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:24

Juntada de Ofício
22/04/2023 00:36

Publicado Despacho em 20/04/2023.
22/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0823240-13.2022.8.14.0401 Autor(a): TARCISIO DO VALE GARCIA Vítima: IVALNETE BARBOSA NAHUM Capitulação: Art. 129 e 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dezoito (18) dia(s) do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Tarcisio do Vale Garcia, RG 5982411 PC/PA, CPF *95.***.*30-20, acompanhado pela advogada, Dra.

Delma Campos Pereira, OAB/PA 19311, a vítima, Ivalnete Barbosa Nahum, RG 2867485 SSP/PA, CPF *07.***.*65-04, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.

LUIZ CLAUDIO PINHO.

Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que a vítima preferiu o prosseguimento do feito.

A vítima informa que, em decorrência, do empurrão, quebrou os ossos de dois dedos, sendo que o polegar da mão direita se encontra pendente de cirurgia e o indicador da mão esquerda perdeu dos movimentos.

Deliberação em audiência: 1- Oficie-se à autoridade policial responsável pelo presente procedimento e ao CPC Renato Chaves, para que, no prazo de cinco dias, encaminhe a este Juízo, o laudo de lesão corporal realizado na vítima, devendo o expediente ser instruído com a cópia da requisição constante do id.

Num. 81313225 - Pág. 8; 2- Após, certifique-se o ocorrido, dê-se vistas dos autos ao MP para o de direito.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Tarcisio do Vale Garcia: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________ Ivalnete Barbosa Nahum: ___________________________________________
18/04/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:24

Audiência Preliminar realizada para 18/04/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/04/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 05:04

Decorrido prazo de TARCISIO DO VALE GARCIA em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:04

Decorrido prazo de IVALNETE BARBOSA NAHUM em 16/12/2022 23:59.
08/12/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
08/12/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
30/11/2022 20:16

Decorrido prazo de IVALNETE BARBOSA NAHUM em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 20:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 20:16

Decorrido prazo de TARCISIO DO VALE GARCIA em 28/11/2022 23:59.
17/11/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 01:55

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

R.

H...

Designo o próximo DIA 18 DE ABRIL DE 2023 (18/04/2023), ÀS 09H45MIN, para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; Intime-se o(a) autor(a) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao(à) autor(a) do fato que o(a) mesmo(a) deverá comparecer à referida audiência munido(a) de seu comprovante de residência; Conste do mandado dirigido à(s) vítima(s) que a(s) mesma(s) deverá(ão) apresentar, na referida audiência, rol de testemunhas, com qualificação completa da(s) mesma(s), para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Conste ainda do mandado dirigido à(s) vítima(s) que, em caso de ação penal privada, a(s) mesma(s) deve(ão) observar o prazo decadencial de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria do fato, para o oferecimento de queixa-crime.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 11 de novembro de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
11/11/2022 11:37

Audiência Preliminar designada para 18/04/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:42

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:29

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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