25/04/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 13:37

Transitado em Julgado em 30/11/2023
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:01

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ PEREIRA em 30/11/2022 23:59.
17/11/2022 01:29

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 01:29

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 01:29

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0802231-14.2022.8.14.0039 Autor: PEDRO LUIZ PEREIRA Réu: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº. 9.099/95, contudo reservo o direito a fazer breve resumo dos fatos relevantes.

Pretende o Autor o pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, assim como R$ 179,88 de dano material.

Das Preliminares de Mérito.

A ré Americanas S.A., requer seja declarado sua ilegitimidade vez que o fabricante é identificado.

A responsabilidade nas relações de consumo são solidarias entre fabricantes, montadoras, vendedores do atacado ou varejo, logo, improcede a preliminar.

Do ônus da prova.

A relação estabelecida entre as partes é nítida e evidente relação de consumo.

O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor coloca como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, incluindo aqui a inversão do ônus da prova quando houver hipossuficiência e ou verossimilhança das alegações firmadas na exordial.

O autor consumidor não encontrou obstáculo na produção das provas necessárias à instrumentalização da petição inicial, assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

DO MÉRITO.

Antes de adentrar ao mérito, importante frisar que, pelo sistema dos Juizados Especiais, a sentença deve primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95).

Aplica-se ainda o enunciado 162 do Fonaje, assim como o art. 488 do CPC.

O art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor veda condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Em termos populares, é proibido a venda casada.

Nesse rumo, é considerada ilegal condicionar a aquisição de um produto a outro apenas pelo fato de ele estar interessado em adquirir outro produto ou serviço.

Assim, considerando a definição doutrinária e jurisprudencial, claramente se observa que não se trata de venda casada, notadamente porque não há condicionamento em aquisição de fonte determinada.

A parte autora não provou ter sido vítima de venda casada, pelo contrário, demonstrou com a nota fiscal ter recebido o produto adquirido. É de conhecimento público e notório que a política da Apple, quando se refere à comercialização de iphone, é a ausência da fonte de energia, logo, ao adquirir o aparelho aderiu à política da empresa.

Acompanha o aparelho o cabo USB-C, que por oportuno pode ser conectado em diversos dispositivos eletrônicos para carregamento e consequente uso normal.

Viável informar que a aquisição do iphone não está condicionada à compra da fonte, tanto que o autor conseguiu livremente comprar o iphone.

Nesse diapasão, o autor quando comprou o aparelho celular em questão, estava ciente da ausência da fonte para carregamento e, mesmo assim opto por comprá-lo, mesmo podendo adquirir aparelhos de outras marcas com o carregador completo (cabo e fonte).

Por fim, a oferta de iphone sem a fonte de carregamento de energia, está adequadamente inserida na liberdade contratual e de mercado, não violando qualquer preceito consumerista, já que faz parte da discricionariedade do consumidor adquirir ou não o smartfone, já sabendo que implicará em um gasto extra.

Melhor sorte não há ao dano moral, pois é indevido diante da ciência da parte autora de que ao adquirir o iphone, teria o gasto com a fonte de energia para carregamento.

Dispositivo Em face do exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

P.R.I.C.

Paragominas (PA), 10 de novembro de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
11/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:31

Julgado improcedente o pedido
09/09/2022 08:26

Conclusos para julgamento
09/09/2022 08:23

Conclusos para julgamento
02/09/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:31

Audiência Una realizada para 01/09/2022 10:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
02/09/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 19:12

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:48

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:23

Publicado Intimação em 20/06/2022.
16/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 07:27

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
25/05/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 09:11

Expedição de Mandado.
25/05/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 08:36

Conclusos para decisão
20/05/2022 08:36

Audiência Una designada para 01/09/2022 10:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
20/05/2022 08:29

Conclusos para decisão
19/05/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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