28/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
26/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
21/11/2023 01:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 20/11/2023 23:59.
17/10/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA IVETE FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos verifico tratar-se de hipótese de suspensão do presente feito, considerando a concessão de medida liminar nos autos da Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.8.14.0000, interposta pelo Estado do Pará, que visa desconstituir a decisão coletiva proferida no Mandado de Segurança nº 0002367-74.2016.8.14.0000, no qual se baseia o presente processo de execução.

Em tempo, o Relator da rescisória, Desembargador Luiz Gonzaga Costa Neto, deferiu o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos: (...)Demonstrada, portanto, plausibilidade nas alegações do autor de que a gratificação de escolaridade é vantagem pecuniária paga em razão do cargo, e não em razão da pessoa que o ocupa, integrando a composição salarial inicial e mínima dos cargos do Magistério Básico, e por essa razão deve ser considerada para cálculo do piso salarial, nos termos decididos pelo C.

STF, parecendo-me ocorrer ofensa aos artigos 18 e 60 da CF/88 caso a decisão que se pretende rescindir seja mantida.

De igual modo, julgo comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da possibilidade de imediata execução coletiva de considerável montante, com evidente prejuízo ao Erário, diante da possibilidade de centenas de execuções decorrentes do julgado rescindendo proferido em ação coletiva, o que, por si, comprova tal requisito.

Nesse momento, portanto, em decisão precária, em exame preliminar próprio da medida pleiteada, é possível concluir, nos termos do art. 300 do CPC/15, comprovada a probabilidade do direito referente às alegações de ofensa aos artigos constitucionais e o risco de dano de difícil reparação necessários à concessão da medida liminar.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos dos julgados rescindendos, de eventual execução coletiva e de todas as execuções individuais que tenham por objeto os arestos rescindendos.

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta à referida ação, nos termos do artigo 970 do CPC/2015.

Ultimada a providência anterior, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer.

Após, retornem-me conclusos para ulteriores. À Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Belém, 12 de dezembro de 2022.

DES.

LUIZGONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Assim, para evitar decisões conflitantes sobre o assunto objeto do recurso interposto, determino o sobrestamento do feito até decisão definitiva do pela Seção de Direito Público nos autos da Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.8.14.0000, aguardando os autos em Secretaria.

P.R.I Belém, data de registro no sistema.

Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora
18/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815888-43.2022.8.14.0000
28/08/2023 09:42

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 11:00

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 13:00

Juntada de Petição de parecer
03/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2023 10:45

Recebidos os autos
31/07/2023 10:45

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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