17/07/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 12:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/01/2023 23:21

Juntada de Petição de termo de ciência
26/12/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:00

Intimação

AUTOS DE AÇÃO PENAL - TCO Nº. 0003174-44.2017.814.0070 ARTIGO 303, DA LEI Nº. 9.503/1997 DENUNCIADO: ACAIS DE CASTRO SERRÃO SENTENÇA.

Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do permissivo legal.

Em 14/02/2017, foi lavrado auto de Termo Circunstanciado de Ocorrência contra ACAIS DE CASTRO SERRÃO, pela prática de crime tipificado no Artigo 303, da Lei Nº. 9.503/1997.

Manuseando os autos verifico que entre a data do recebimento da Denúncia até a presente data decorreram mais de 04 anos.

O Artigo 107, do Código Penal Brasileiro, dispõe que a punibilidade se extingue dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.

No caso do Artigo 180, § 3º do Código Penal Brasileiro, em cuja pena o acusado foi incurso, a prescrição opera-se em 04 (quatro) anos.

Considerando-se que entre a data do recebimento da Denúncia até a presente data, decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no Artigo 109, Inciso V, do CPB, a extinção do processo torna-se absolutamente necessário, por se tratar de disposição de ordem pública.

Isto posto, nos termos do Artigo 107, Inciso IV do Código Penal Brasileiro, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da pretensão punitiva por parte do Estado contra o denunciado, e, consequentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS com baixa na distribuição e demais providências legais.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C.

Abaetetuba/PA, 03 de novembro de 2022 PÂMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, Respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Abaetetuba
10/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:04

Extinta a punibilidade por prescrição
26/10/2022 16:15

Conclusos para julgamento
26/10/2022 16:15

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 16:07

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:54

Publicado Intimação em 20/07/2022.
22/07/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:53

Juntada de carta precatória
11/04/2022 17:12

Processo migrado do sistema Libra
08/10/2021 15:51

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
01/10/2021 12:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/09/2021 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2021 11:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/09/2021 08:34

Extinção da Punibilidade - Extinção da Punibilidade
13/09/2021 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2021 13:36

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
11/09/2021 13:36

AO SETOR DE ARQUIVO
19/02/2018 15:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/02/2018 14:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/02/2018 14:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2018 11:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/01/2018 11:14

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
17/01/2018 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2018 16:54

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
16/01/2018 16:54

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
31/08/2017 15:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/08/2017 15:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2017 15:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/08/2017 17:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7002-98
30/08/2017 17:38

Remessa - O MP oferece denúncia
30/08/2017 17:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/08/2017 17:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/07/2017 18:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2017 18:01

DEPOL DE ORIGEM
17/05/2017 17:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2017 17:35

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
16/05/2017 18:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/05/2017 17:47

Remessa - Remessa
16/05/2017 17:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2017 18:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/05/2017 17:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/05/2017 17:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/05/2017 17:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/04/2017 18:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4800-02
11/04/2017 18:20

Remessa - O MP REQUER DILIGÊNCIAS
11/04/2017 18:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2017 18:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/03/2017 18:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2017 09:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
31/03/2017 09:28

Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista
31/03/2017 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2017 09:26

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
28/03/2017 11:01

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
20/03/2017 13:23

MP CIENCIA AUDIENCIA
20/03/2017 13:16

PRELIMINAR - PRELIMINAR
20/03/2017 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2017 11:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/03/2017 13:24

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado
17/03/2017 13:24

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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