23/08/2023 20:56

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 20:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:55

Expedição de Certidão.
20/07/2023 21:57

Decorrido prazo de SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:57

Decorrido prazo de JOAO MAGNO DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:49

Decorrido prazo de SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:49

Decorrido prazo de JOAO MAGNO DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:13

Publicado Sentença em 01/06/2023.
03/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 08:41

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0878990-09.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOAO MAGNO DOS SANTOS Endereço: Passagem Batista, 7, Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-080 REQUERIDO: Nome: SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Lemos, 435, SALA 1805, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de ação de habilitação/impugnação de crédito ajuizada em face de SOLIDA CONSTRUCAO LTDA – EPP. É o relatório.

Decido.

Chamo o feito à ordem, e torno sem efeito os despachos/decisões proferidos anteriormente.

Defiro a gratuidade.

Em decisão de Id. 67608608 nos autos de nº 0849450-13.2022.8.140301 foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa requerida, oportunidade em que, dentre outras questões, foi determinado: f) Expeça-se edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pelas requerentes, tudo conforme o art. 52, § 1º, da referida lei. (...) h) Os credores terão o prazo de quinze (15) dias para apresentarem as suas habilitações ao Administrador Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º, do diploma legal supracitado.

Ficam os credores ORIENTADOS que as HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO na primeira fase (administrativa) da Verificação de Créditos deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, ficando desde já determinado o desentranhamento destes autos de qualquer petição protocolada judicialmente nesta fase; e, somente após a publicação da lista de credores pelo Administrador Judicial, abrir-se-á o prazo para a apresentação JUDICIAL das HABILITAÇÕES e IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO, na forma de procedimento autônomo e incidental ao autos principais, ficando igualmente determinado o desentranhamento/exclusão de qualquer petição dirigida à estes autos n. 0849450-13.2022.8.14.0301.

No Id. 69354893, na data de 11/07/2022, foi expedido o edital formulado pela recuperanda, republicado para correção e inserção de informações, sendo expedido novamente em 18/07/2022 (Id. 70703489).

Pois bem.

Conforme prevê o art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, a partir da publicação do edital, “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados”.

Em seguida, o Administrador Judicial deve “publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação”, de acordo com o §2º do dispositivo legal supracitado.

De tal modo, à vista dos autos principais, verifico que não se iniciou o prazo para habilitação/impugnação de créditos pela via judicial, haja vista que ainda se encontra em curso a fase administrativa da verificação dos créditos pelo Administrador Judicial, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, considerando que a fase administrativa da verificação de crédito ainda não se encerrou, devendo todas as pretensões de habilitação ou impugnação de crédito serem apresentadas diretamente ao Administrador Judicial.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial/Falência, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se remeta-se os autos ao TJPA.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
30/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/05/2023 08:49

Conclusos para julgamento
24/01/2023 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2022 15:31

Decorrido prazo de SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:05

Decorrido prazo de SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:47

Publicado Despacho em 16/11/2022.
12/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0878990-09.2022.8.14.0301 AUTOR: JOAO MAGNO DOS SANTOS REQUERIDO: Nome: SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Lemos, 435, SALA 1805, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 DESPACHO Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO interposta em face da Recuperação Judicial/Falência.

Determino o seguinte: 1.

Certifique-se se a presente Habilitação/Impugnação de Crédito é TEMPESTIVA ou RETARDATÁRIA, conforme prazo estipulado no art. 8º da Lei nº 11.101/05. 2.

Das custas processuais. 2.1.

Sendo TEMPESTIVA, fica desde já decretada a ISENÇÃO do recolhimento das custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), prosseguindo-se a tramitação processual no item 3; ou 2.2.

Sendo RETARDATÁRIA, haverá incidência de custas processuais, conforme art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará), no entanto, por economia processual, DEFIRO desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino o cumprimento dos itens sucessivos desta. 3.

Em seguida, intime-se a parte contrária para se manifestar, em 5 dias (art. 12 Lei nº 11.101/05). 4.

Após, manifeste-se em réplica o(a) requerente, em 5 dias. 5.

E, após, colha-se o parecer do Administrador Judicial (§ único do dispositivo supramencionado). 6.

E, finalmente, venham-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
10/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 00:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2022 00:27

Conclusos para decisão
20/10/2022 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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