20/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 22:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON MATISSE em 01/06/2023 23:59.
18/07/2023 01:12

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Retornem os autos para a Secretaria para os devidos fins.

Belém, Data do sistema.

Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito
14/07/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:00

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 10:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 01:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON MATISSE em 19/04/2023 23:59.
12/05/2023 00:11

Publicado Sentença em 10/05/2023.
12/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0870624-78.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON MATISSE Endereço: PADRE EUTIQUIO, 1940, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-000 RECLAMADO: Nome: LUIZ MAURICIO ALVES DE VASCONCELLOS Endereço: Travessa Padre Eutíquio, Maison Matisse - 1402, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-720 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório conforme permissivo legal.

Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu após o falecimento do executado, devo reconhecer a ilegitimidade passiva na forma do artigo 51, inciso VI que dispõe: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Neste sentido, diz a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2019.8.13.0024 MG Ementa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe quando a execução é ajuizada contra pessoa já falecida. à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade passiva.

A sucessão pelo espólio ou sucessores prevista no art. 110 do CPC somente se aplica quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo.

ISSO POSTO, com fulcro no art. 51, IV da Lei 9099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém, 2 de maio de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
08/05/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2023 10:44

Conclusos para julgamento
02/05/2023 10:44

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 00:28

Juntada de Certidão
21/03/2023 04:09

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Intimação

R. hoje, Diga o exequente.

Belém, 14 de março de 2023.

Dra.

Ana Lynch
17/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 07:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON MATISSE em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:45

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 01:15

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON MATISSE em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:08

Publicado Despacho em 05/12/2022.
04/12/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
01/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:51

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 22:38

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 22:35

Juntada de Certidão
12/11/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 04:56

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 04:52

Publicado Petição em 10/11/2022.
10/11/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Ciência - Petição Embargos a Execução ID 80942429 JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA Advogado - OAB/PA 6258
08/11/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 00:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON MATISSE em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:03

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 08:32

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:32

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 00:26

Juntada de Certidão
03/11/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 01:02

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:59

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
07/10/2022 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:08

Expedição de Mandado.
04/10/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:25

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON MATISSE - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
28/09/2022 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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