11/07/2025 13:44

Decorrido prazo de VALDEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:34

Decorrido prazo de VALDEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
22/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJÁS - VARA ÚNICA SECRETARIA JUDICIÁRIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO NO DJE 0003067-80.2017.8.14.0108 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: VALDEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO, A COLETIVIDADE O ESTADO Advogado do(a) REU: JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA - PA23763 CERTIFICO para os devidos fins que, por meio deste ato, procedi à intimação de todas as partes que compõem os polos ativo e passivo deste processo acerca do(a) Despacho/Decisão/Sentença/Ato ordinatório cadastrado sob o ID 141079215, encaminhado para publicação no Diário de Justiça Eletrônico nesta data.

O referido é verdade e dou fé.

Eldorados dos Carajás, Pará, 16 de maio de 2025.

RAYAN CAROLINY PORTO MARTINS
16/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:01

Processo Reativado
28/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 09:20

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 09:11

Transitado em Julgado em 24/11/2022
19/11/2022 13:34

Decorrido prazo de VALDEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 09:14

Decorrido prazo de VALDEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:26

Juntada de Petição de termo de ciência
10/11/2022 04:01

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0003067-80.2017.8.14.0108 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: VALDEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO Endereço: desconhecido Nome: A COLETIVIDADE O ESTADO Endereço: desconhecido SENTENÇA

Vistos.

O representante do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, apresentou denúncia contra VALDEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), conforme fatos contidos na exordial acusatória.

A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2017.

Citado, o réu respondeu à acusação (id. 61584805– pág. 83). É o relatório.

Decido.

Considerando-se que diante circunstâncias judiciais e legais constantes nos autos, na hipótese de eventual condenação e aplicada a pena ao caso concreta, esta deverá ser fixada no mínimo legal, qual seja, em 6 (seis) meses para o crime do art. 306 (embriaguez ao volante), do CTB, pena esta, cuja prescrição opera-se em 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição em perspectiva, com a consequente extinção da punibilidade.

Isto porque entre a presente data e a última causa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia, ocorrido em 28/06/2017), já decorreu lapso de tempo superior ao acima indicado.

O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício.

A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal, não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como aqui), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir.

O entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, consolidado na súmula antes mencionada, não obsta que o Ministério Público e o Juízo avaliem o preenchimento das condições da ação penal, dentre elas o interesse de agir (art. 43, III, do CPP hoje art. 395, III).

Sobre o tema, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO ensinam: "No processo penal, o interesse-necessidade é implícito em toda a acusação, uma vez que a aplicação da pena não pode fazer-se senão através do processo.

Já o interesse adequação se coloca na ação penal condenatória, em que o pedido deve necessariamente ser a aplicação da sanção penal, sob pena de caracterizar-se a ausência da condição.

Pode-se também falar no interesse-utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado” (GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antônio Scarance, FILHO, Antônio Magalhães Gomes - As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed.

São Paulo: RT, 1998. p. 65).

Não passa despercebido por este juízo que doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada predominando, no entanto, a orientação que não a admite.

No entanto, a prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

Em verdade, prosseguir com o presente processo servirá apenas para causação de prejuízo ao erário representado pela movimentação de toda a máquina do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como abarrotar a estrutura já abarrotada destes entes, sobretudo da Comarca de São Félix do Xingu, impossibilitando que seja empreendida forças em áreas realmente necessárias, como o combate a impunidade em crimes de maior potencial ofensivo, demandas relacionadas a garantia dos direitos de pessoas vulneráveis, além de diversos outros procedimentos de atribuição desta Vara e aquela promotoria de justiça.

Assim, em que pese a falta de previsão legal, deve-se levar em conta o princípio da celeridade e utilidade do processo, a fim de viabilizar a prescrição virtual.

Neste sentido é a doutrina de ROGÉRIO GRECO: “Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código de Processo Civil 1973, uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (GRECO, Rogério.

Curso de DireitoPenal, 15ª ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2013, pg. 748).

Na hipótese dos autos, inegável a falta interesse de agir, porque, mesmo se houver condenação, a pena aplicada ao acusado não será suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que não faz sentido prosseguir com a ação penal para condenar o acusado e, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto.

De mais a mais, em face do princípio constitucional da economia processual, é dever do Estado dar solução rápida às demandas, de modo a poupar tempo e recurso das partes. (TJSP, 7ª Câm.

Crim., RESE nº. 0011591-53.2008.8.26.0462, Rel.

Des.

Francisco Menin, j. 05/12/2013, V.U.).

Tal entendimento, inclusive, tem respaldo no Enunciado 75 do FONAJE, segundo o qual “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto” (XVII Encontro Curitiba/PR), entendimento este, seguido pelo Enunciado Criminal nº 06, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que segue copiado: “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto”.

Ante o exposto, não existindo interesse de agir (superveniente), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato VALDEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO, com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal.

Oportunamente: Intime-se o Ministério Público; Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação por diário.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

P.R.I.

Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)
08/11/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:32

Extinta a punibilidade por prescrição
07/11/2022 22:01

Conclusos para julgamento
07/11/2022 22:01

Conclusos para julgamento
17/05/2022 00:32

Processo migrado do sistema Libra
19/04/2022 12:26

REMESSA INTERNA
19/04/2022 12:26

REMESSA INTERNA
13/04/2022 12:38

Remessa
13/04/2022 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/04/2022 12:15

CERTIDAO - CERTIDAO
27/04/2021 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2021 13:31

CERTIDAO - CERTIDAO
22/09/2020 11:39

AGUARDANDO PRAZO
19/06/2020 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2020 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2020 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/02/2020 13:43

AGUARDANDO PRAZO
07/02/2020 09:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/02/2020 09:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/02/2020 08:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2020 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2020 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/02/2020 08:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/02/2020 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/02/2020 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/02/2020 14:40

A SECRETARIA
06/02/2020 14:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/02/2020 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2020 13:59

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
06/02/2020 11:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3470-57
06/02/2020 11:51

Remessa
06/02/2020 11:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2020 11:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/02/2020 11:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2394-84
06/02/2020 11:31

Remessa
06/02/2020 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2020 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/02/2020 11:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1816-72
06/02/2020 11:20

Remessa
06/02/2020 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2020 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/02/2020 13:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/01/2020 08:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/01/2020 08:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/01/2020 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/01/2020 08:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3091-90
29/01/2020 08:24

Remessa - OF. Nº 028/2020 - P1
29/01/2020 08:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/01/2020 08:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/01/2020 10:26

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
09/01/2020 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 11:47

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
26/11/2019 09:38

AGUARDANDO PRAZO
06/11/2019 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/11/2019 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/11/2019 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/11/2019 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/11/2019 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/11/2019 09:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/11/2019 09:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/11/2019 09:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/11/2019 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2019 13:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8981-83
05/11/2019 13:11

Remessa
05/11/2019 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/11/2019 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/10/2019 09:54

AGUARDANDO PRAZO
02/10/2019 12:09

A SECRETARIA
02/10/2019 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2019 11:28

Determinação - Determinação
02/10/2019 11:27

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
02/10/2019 10:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8419-69
02/10/2019 10:43

Remessa
02/10/2019 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2019 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/10/2019 10:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8338-21
02/10/2019 10:41

Remessa
02/10/2019 10:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2019 10:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/10/2019 08:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/09/2019 08:37

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
27/09/2019 08:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/09/2019 08:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/09/2019 10:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/09/2019 10:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/09/2019 10:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/09/2019 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2019 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2019 09:37

CERTIDAO - CERTIDAO
17/09/2019 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2019 11:44

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
16/09/2019 10:19

AGUARDANDO PRAZO
16/09/2019 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2019 09:48

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
09/09/2019 11:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, : RENATO DOS ANJOS GUERRA
09/09/2019 11:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
09/09/2019 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2019 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2019 11:32

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
04/09/2019 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2019 13:28

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
04/07/2019 13:35

AGUARDANDO PRAZO
30/05/2019 11:15

AGUARDANDO PRAZO
30/05/2019 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2019 11:01

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
30/05/2019 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2019 11:00

Audiência - Audiência
20/05/2019 12:36

AGUARDANDO PRAZO
14/05/2019 09:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/05/2019 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2019 09:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/05/2019 09:24

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
14/05/2019 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2019 13:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/05/2019 14:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2019 14:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/05/2019 14:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2019 09:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7064-95
30/04/2019 09:28

Remessa
30/04/2019 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/04/2019 09:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2019 12:38

VISTAS AO ADVOGADO - ACÃO 09 FLS. INQUERITO 27 FLS. AUTO PRISÃO 34 FLS.
25/04/2019 12:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA (24147238), que representa a parte VALDEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO (25300070) no processo 00030678020178140108.
25/04/2019 12:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA (24147238), que representa a parte VALDEMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO (25300070) no processo 00030678020178140108.
23/04/2019 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2019 11:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/04/2019 11:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/04/2019 11:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/03/2019 08:34

AGUARDANDO PRAZO
15/02/2019 12:09

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2019 09:03

AGUARDANDO PRAZO
11/02/2019 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2019 08:57

CERTIDAO - CERTIDAO
15/12/2017 12:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/11/2017 09:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/09/2017 10:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/09/2017 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/09/2017 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/09/2017 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/09/2017 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/09/2017 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/09/2017 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/09/2017 11:40

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
19/09/2017 11:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/09/2017 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2017 08:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/08/2017 08:21

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/08/2017 08:21

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/08/2017 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/07/2017 15:09

AGUARDANDO PRAZO
26/07/2017 14:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, : RENATO DOS ANJOS GUERRA
26/07/2017 14:42

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
26/07/2017 14:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2017 14:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/06/2017 14:55

A SECRETARIA
28/06/2017 11:00

Denúncia - Denúncia
28/06/2017 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2017 10:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/06/2017 09:45

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/06/2017 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2017 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2017 13:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/06/2017 11:05

AGUARDANDO PRAZO
13/06/2017 09:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2017 09:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2017 09:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2017 08:47

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
13/06/2017 08:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003067-80.2017.8.14.0108 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00000/0000.000000-0 para Nr Inquerito: 00059/2017.000132-7
13/06/2017 08:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/06/2017 08:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, Vara: VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINT
12/06/2017 12:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6480-22
12/06/2017 12:13

Remessa
12/06/2017 12:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2017 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/05/2017 10:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2017 11:11

AGUARDANDO PRAZO
11/05/2017 08:53

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
11/05/2017 08:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003067-80.2017.8.14.0108 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00000/0000.000000-0 para Nr Inquerito: 00059/2017.000132-7
11/05/2017 08:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/05/2017 08:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, Vara: VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINT
10/05/2017 11:19

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
10/05/2017 11:19

NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
10/05/2017 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2017 14:18

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
08/05/2017 08:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
08/05/2017 08:55

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
08/05/2017 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2017 08:52

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/05/2017 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2017 08:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6598-65
08/05/2017 08:39

Remessa
08/05/2017 08:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/05/2017 08:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2017 12:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2217-65
02/05/2017 12:06

Remessa
02/05/2017 12:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2017 12:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2017 09:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ELDORADO DOS CARAJAS, Vara: VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINTANILHA FURLAN
02/05/2017 09:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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