31/10/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:11

Juntada de decisão
17/02/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:56

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2022 02:22

Decorrido prazo de ALDECY FERNANDES DE AGUIAR em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 22:02

Juntada de Petição de apelação
11/11/2022 00:23

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0817825-70.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Piso Salarial] AUTOR: ALDECY FERNANDES DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - PA28880, LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - PA022171, MARCELO FARIAS GONCALVES - PA25054, DIEGO QUEIROZ GOMES - PA18555 Polo Passivo: Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA

Vistos.

CHAMO O PROCESSO À ORDEM: Considerando que a parte informa que não há litispendência, por se tratarem de pedidos diferentes, acolho os Embargos de Declaração e torno sem efeito a decisão de ID 77438800.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto por ALDECY FERNANDES DE AGUIAR em face do IGEPREV, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

Houve Réplica.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua, 07/11/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
09/11/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:53

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 13:45

Conclusos para julgamento
07/11/2022 13:45

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 05:36

Decorrido prazo de ALDECY FERNANDES DE AGUIAR em 17/10/2022 23:59.
28/09/2022 09:42

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 04:12

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:36

Rejeitada a exceção de incompetência
16/09/2022 08:19

Conclusos para decisão
16/09/2022 08:19

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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