23/01/2024 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/01/2024 10:22

Baixa Definitiva
23/01/2024 09:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:54

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:20

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ELDORADO DO CARAJÁS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800632-76.2021.8.14.0103 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSSIBILIDADE. 1- O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual se afigura meio pacífico e próprio para a solução do conflito.

Considerando os termos firmados entre as partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de petição apresentada pelas partes, sob o ID n. 15593879, em que informam acerca da celebração de acordo, e requerem a homologação da avença para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. É o breve e necessário relatório.

DECIDO.

Acordo, do latim accordare, é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.

O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados e/ou pelas partes, não sendo necessário o comparecimento em audiência judicial.

No direito moderno, a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

Como é de sabença geral, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda.

Nesta hipótese, incumbe ao Magistrado analisar: a) se as partes são capazes; b) a sua natureza (negócio ou ato); c) a sua eficácia quanto ao fim a que se destina, seja na forma ou quanto ao fundo; e ainda, d) se a relação jurídica objeto da composição é disponível.

Não se torna ocioso destacar que o Termo de Acordo fora realizado de forma voluntária pelas partes, só restando a este Relator a homologação do acordo, e, em consequência, a extinção da demanda.

Assim, considerando os termos constantes no aludido documento, homologo o noticiado acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do CPC, e determino a sua baixa e arquivamento.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
23/11/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:48

Homologada a Transação
22/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:27

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 11:04

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 09:46

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/11/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 11:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/09/2023 11:03

Determinado o cancelamento da distribuição
05/09/2023 14:28

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:14

Recebidos os autos
06/06/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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