14/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
12/05/2024 03:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIRANDA XISTO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0802314-20.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO MIRANDA XISTO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO 1.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2.

Compulsando os autos verifica-se que o réu é uma autarquia federal.

Desta forma, o feito deve ser ajuizado perante à Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, I da CF.

Constituição Federal/88: (...) Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) 3.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESLOCAMENETO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAESTADUAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 109, CF - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal. - Não tendo natureza acidentária a matéria debatida nos autos, e figurando como réu o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, impõe-se a observância da competência absoluta do Tribunal Regional Federal, em função da pessoa integrante da lide. - Imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso. - Preliminar acolhida. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.011501-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020) 4.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da 1ª Vara Cumulativa de Breves para o julgamento do feito, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC c/c art. 109, I, da CF/88, motivo pelo qual DETERMINO a Remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.C.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
29/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:31

Declarada incompetência
24/04/2024 13:58

Conclusos para decisão
24/04/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
23/07/2023 20:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIRANDA XISTO em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 02:46

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural (Art. 48/51)] PROC. nº. 0802314-20.2022.8.14.0010 REQUERENTE: RAIMUNDO MIRANDA XISTO.

REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando o princípio da cooperação e em homenagem ao que consta nos art.6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizo o prazo de 5 dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade desta para o resultado útil do processo, ou informarem se é caso de julgamento antecipado da lide.

A inércia na manifestação ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.

R.

I.

C.

Breves/PA, data registrada no sistema.

JOAO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre, conforme Portaria nº2550 de 16 de junho de 2023
04/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:43

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 02:51

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802314-20.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO MIRANDA XISTO REU: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO Vistos etc.

RECEBO a inicial.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Tendo em vista que a lide é de difícil autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação.

Contudo, saliento a inexistência de prejuízo na presente demanda, uma vez que as partes podem conciliar em qualquer momento durante o curso processual.

CITE(M)-SE o(s) Requerido(s), para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.

Após, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve o presente como MANDADO.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal e pelo Termo Judiciário de Bagre Portaria nº 3978/2022-GP
08/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2022 12:00

Conclusos para decisão
23/09/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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