16/07/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 10:33

Baixa Definitiva
16/07/2024 10:32

Transitado em Julgado em 27/03/2024
28/03/2024 03:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PORTUGAL BASTOS em 27/03/2024 23:59.
21/03/2024 08:45

Juntada de identificação de ar
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
29/02/2024 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 07:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0819622-81.2022.8.14.0006) Exequente: Condomínio Super-Life Ananindeua Adv.: Dr.

Rodrigo Alan Elleres Moraes - OAB/PA nº 16959 Adv.: Dr.

Marcus Alexandre dos Santos Ribeiro - OAB/PA nº 31980 Executada: Ana Carolina Portugal Bastos End.: Estrada Quinta Garmita, 234, - Condomínio Super-Life Ananindeua, BL 10 APTO 403, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67030-370 Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA contra ANA CAROLINA PORTUGAL BASTOS, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 2.438,20 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), importe esse referente as despesas e contribuições condominiais do apartamento número 403, bloco 10, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada.

A executada, uma vez citada, depositou o valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), que corresponderia a 30% (trinta inteiros por cento) do débito reclamado, na subconta nº 2023013238, no dia 03/05/2023, comprometendo-se a pagar o saldo remanescente em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), conforme se extrai do documento anexado no Id nº 108042420.

O exequente, por meio da petição cadastrada sob o Id nº 107785990, pugnou pela extinção da presente ação executiva, uma vez que o débito reclamado já se encontra quitado.

Tendo ocorrido o pagamento do débito que ensejou o ajuizamento da causa, é evidente que a presente ação executiva deve ser extinta.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo movido por CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA contra ANA CAROLINA PORTUGAL BASTOS, já qualificados, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará judicial, por meio eletrônico, para crédito do valor depositado pela executada, que se encontra acautelado na subconta nº 2023013238, na conta corrente nº 05068-3, da agência nº 2001, do Banco SICREDI (748), de titularidade do CONDOMÍNIO SUPER-LIFE ANANINDEUA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.***.***/0001-07, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos.

Sem custas e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizado Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 30/01/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
31/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:56

Conclusos para julgamento
29/01/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO SUPER-LIFE ANANINDEUA em 23/08/2023 23:59.
24/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PORTUGAL BASTOS em 05/05/2023 23:59.
03/07/2023 10:42

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:25

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:34

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 12:03

Expedição de Mandado.
03/03/2023 12:02

Expedição de .
03/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 05:36

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0819622-81.2022.8.14.0006) Exequente: Condomínio Super-Life Ananindeua Adv.: Dr.

Rodrigo Alan Elleres Moraes - OAB/PA nº 16.959 Executada: Ana Carolina Portugal Bastos Endereço: Estrada Quinta Garmita, nº 234, Condomínio Super Life, Apto 403, Bloco 10, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-370 Valor do débito reclamado: R$ 2.438,20 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos).

Vistos, etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a ata de assembleia em que foi aprovada a cobrança da taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), durante o período de abril a novembro de 2021, lançadas no demonstrativo de cálculo, porquanto não visualizada entre os documentos apresentados com a inicial, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801).

Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 28/10/2022.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
06/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 15:56

Conclusos para decisão
03/10/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800468-53.2022.8.14.0014

Benedito Lima da Costa 30321611268

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Marcel Cezar da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/05/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0009503-70.2014.8.14.0040

Ana Maria Araujo dos Santos

Estado do para

Advogado: Leandro Dias Goulao Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2014 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0015526-21.1997.8.14.0301

Banco Bradesco S/A

Construtora Almirante LTDA.

Advogado: Benedito Marques da Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/04/2008 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0003775-82.2013.8.14.0040

Estado do para

Rosimary Brito de Oliveira

Advogado: George Antonio Machado

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0003775-82.2013.8.14.0040

Rosimary Brito de Oliveira

Estado do para

Advogado: Jose Antonio Lima Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2013 13:38

Exibir Processo