27/07/2023 13:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO DO ROSARIO RIBEIRO em 29/11/2022 23:59.
27/07/2023 13:19

Juntada de identificação de ar
14/07/2023 19:26

Decorrido prazo de JOSE HINGLEY GONCALVES DA COSTA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 10:48

Transitado em Julgado em 27/04/2023
18/04/2023 01:17

Publicado Sentença em 17/04/2023.
18/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800761-47.2022.8.14.0200 Autor(a): JOAO PAULO DO ROSARIO RIBEIRO Vítima: JOSE HINGLEY GONCALVES DA COSTA Capitulação: Art. 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) treze (13) dia(s) do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Joao Paulo do Rosario Ribeiro, RG 34916 PM/PA, CPF *90.***.*00-06, acompanhado pela advogada, Dra.

Elise Rosa Araujo, OAB/PA 26785, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.

LUIZ CLAUDIO PINHO.

Fez-se presente também a estudante de direito, Jaqueline dos Santos Silva, RG 8114509 PC/PA, CPF *47.***.*88-05.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da vítima, apesar de regularmente intimada, conforme AR documento id.

Num. 83010169.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de representação pela parte ofendida.

No caso em questão, a vítima, apesar de regularmente intimada, deixou de comparecer injustificadamente a presente audiência, o que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, acarreta a renúncia tácita à representação por ausência de interesse no prosseguimento do presente feito, retirando do MP, condição de procedibilidade.

Diante disso e considerando que os fatos ocorreram no dia 06.01.2022, conforme BO documento id.

Num. 75622909 - Pág. 3, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de representação nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 147 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, a vítima, apesar de regularmente intimada, deixou de comparecer injustificadamente a presente audiência, o que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, acarreta renúncia tácita a representação, retirando do MP, por conseguinte, condição de procedibilidade.

Assim sendo, considerando que, segundo BO documento id.

Num. 75622909 - Pág. 3, os fatos ocorreram no dia 06.01.2022, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, em face do Enunciado 117 do FONAJE, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da renúncia tácita à representação anteriormente ofertada pela vítima, para assim declarar extinta a punibilidade do autor do fato, em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Joao Paulo do Rosario Ribeiro: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
13/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/04/2023 13:04

Audiência Preliminar realizada para 13/04/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
09/12/2022 01:18

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2022 23:59.
05/12/2022 06:14

Decorrido prazo de JOSE HINGLEY GONCALVES DA COSTA em 02/12/2022 23:59.
05/12/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
23/11/2022 13:04

Decorrido prazo de JOSE HINGLEY GONCALVES DA COSTA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:04

Decorrido prazo de JOAO PAULO DO ROSARIO RIBEIRO em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:34

Juntada de Ofício
16/11/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 02:01

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0800761-47.2022.8.14.0200 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 13 DE ABRIL DE 2023, ÀS 10:30 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 8 de novembro de 2022 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
08/11/2022 12:53

Audiência Preliminar designada para 13/04/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:40

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:39

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2022 12:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
14/10/2022 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2022 14:35

Acolhida a exceção de Incompetência
07/10/2022 14:14

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2022 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:52

Declarada incompetência
31/08/2022 09:39

Conclusos para decisão
31/08/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2022 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Inquérito policial • Arquivo

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