31/10/2024 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 01:34

Publicado Sentença em 03/09/2024.
04/09/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0004752-67.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MACEDO MONTEIRO, CARMEN ELIZABETH ARAGAO ADDARIO HABER, ANTHERO ELOY FERREIRA DE ALMEIDA LINS, MARILENE BARBOSA SANTANA, JULIO DOMINGOS DEMASI DE AGUIAR Nome: CARLOS ALBERTO MACEDO MONTEIRO Endereço: TV.

PADRE PRUDENCIO Nº 54, BELéM - PA - CEP: 66017-200 Nome: CARMEN ELIZABETH ARAGAO ADDARIO HABER Endereço: AV.

MAGALHAES BARATA 1032, APT 701, BELéM - PA - CEP: 66065-410 Nome: ANTHERO ELOY FERREIRA DE ALMEIDA LINS Endereço: AV BRAZ DE AGUIAR, 835, BL H, APTO 201, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: MARILENE BARBOSA SANTANA Endereço: desconhecido Nome: JULIO DOMINGOS DEMASI DE AGUIAR Endereço: RUA PADRE CHAMPAGNAT, 18, BELéM - PA - CEP: 66020-470 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 167, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA

VISTOS.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da sentença proferida por este Juízo, arguindo o embargante a ocorrência de omissão e/ou contradição, tendo sido oportunizado ao embargado, a apresentação de manifestação, conforme se infere de leitura dos autos. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua correção.

NO CASO EM APREÇO, o pedido de cumprimento de sentença se refere ao Processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, que debateu o reajuste de 22,45%.

A sentença acabou mantida no Tribunal de Justiça, em sede de reexame necessário, considerando que o ora embargante, diferentemente do que normalmente faz, interpondo toda sorte de recursos, visando discutir, inclusive, assuntos já superados pelos tribunais, não apresentou recurso voluntário, de modo que o título judicial se tornou exigível, vindo a ser rescindido pelo Tribunal de Justiça, apenas, em 2017, com trânsito em julgado em 12/10/2021.

O direito aos honorários advocatícios se prende ao princípio da causalidade, constituindo-se em retribuição a/ao advogada/o da parte que não deu causa ao processo, ainda que a extinção se dê pela perda do objeto (Código de Processo Civil, art. 85 § 10).

No caso em exame, na hipótese da não rescisão do julgado, a parte que se beneficiou da sentença, teria o direito a receber o que foi assegurado no julgado, uma vez que o embargante não concedeu o reajuste e nem pagou as diferenças voluntariamente, compelindo o interessado/(a)/embargado(a) a pedir o cumprimento.

Os embargos à execução/impugnação ao cumprimento, decorreu de resistência ao pedido de cumprimento, por óbvio, mas deve seguir, nesse aspecto, em relação aos honorários, o mesmo destino da execução, porquanto naquele feito e no momento do pedido, o título reunia todas as condições de certeza e exigibilidade, abrindo pequena margem de manobra em relação ao valor, a metodologia de cálculo etc., sem potencial de desconstituição do julgado Portanto, considerando que o título judicial era legítimo no momento em que o cumprimento/execução foi inaugurado e que apenas a perda do objeto se deu por causa superveniente, não há como deduzir qualquer culpa ao exequente para fins de condenação em honorários sucumbenciais, pelo princípio da causalidade.

Sobre o assunto: ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PERDA DO OBJETO.

HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

De acordo com o princípio da causalidade, quem der causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Assim, nas hipóteses de extinção do processo decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2.

No caso dos autos, a ação foi extinta em virtude da ocorrência de perda superveniente de objeto, tendo em vista a realização de acordo extrajudicial, após o ajuizamento da ação. 3.

Portanto, no momento do ajuizamento da ação estava presente o interesse processual da parte autora, que se viu obrigada a ingressar com a ação monitória para a cobrança do dívida. (TRF-4 - AC: 50017605320114047116 RS 5001760-53.2011.4.04.7116, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/07/2020, TERCEIRA TURMA) EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

COMPATIBILIDADE.

A jurisprudência atual do col.

TST caminha firme no sentido de que "os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda, devendo esta ser condenada mesmo nos casos em que a ação fora extinta sem resolução de mérito.

Isso se dá em razão do que disciplina o princípio da causalidade, que prestigia a atuação do advogado, função essencial à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, e, ainda, com lastro na disposição contida no art. 90 do CPC." (RR-11104-03.2018.5.18.0011; 5ª Turma; Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT 23/04/2021).

Na hipótese dos autos, a compatibilidade entre o princípio maior da causalidade e o princípio menor da sucumbência autoriza a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do sindicato autor, ainda que ao tempo da prolação da sentença tenha restado caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento da ação.

Isso porque, à análise concreta em apreço emerge claro que a causadora do manejo da ação civil coletiva foi a própria empresa ré, tanto que, de plano, foi proferida decisão liminar para antecipação dos efeitos da tutela para o cumprimento de obrigações de fazer alusivas a medidas de prevenção ao contágio do coronavírus, conforme descritas no bojo de Protocolo editado pela demandada, vigente ao tempo do ajuizamento da ação coletiva.

Recurso conhecido e provido. (TRT-10 - RO: 00012967720205100802 DF, Data de Julgamento: 21/07/2021, Data de Publicação: 28/07/2021) EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

COMPATIBILIDADE.

A jurisprudência atual do col.

TST caminha firme no sentido de que "os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda, devendo esta ser condenada mesmo nos casos em que a ação fora extinta sem resolução de mérito.

Isso se dá em razão do que disciplina o princípio da causalidade, que prestigia a atuação do advogado, função essencial à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, e, ainda, com lastro na disposição contida no art. 90 do CPC." (RR-11104-03.2018.5.18.0011; 5ª Turma; Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT 23/04/2021).

Na hipótese dos autos, a compatibilidade entre o princípio maior da causalidade e o princípio menor da sucumbência autoriza a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do sindicato autor, ainda que ao tempo da prolação da sentença tenha restado caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento da ação.

Isso porque, à análise concreta em apreço emerge claro que a causadora do manejo da ação civil coletiva foi a própria empresa ré, tanto que, de plano, foi proferida decisão liminar para antecipação dos efeitos da tutela para o cumprimento de obrigações de fazer alusivas a medidas de prevenção ao contágio do coronavírus, conforme descritas no bojo de Protocolo editado pela demandada, vigente ao tempo do ajuizamento da ação coletiva.

Recurso conhecido e provido. (TRT-10 - RO: 00012967720205100802 DF, Data de Julgamento: 21/07/2021, Data de Publicação: 28/07/2021).

ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, dos embargos e os julgo procedentes, apenas para suprir a omissão em relação aos motivos do indeferimento dos honorários advocatícios.

P.R.I.

Cumprida integralmente a sentença proferida nos presentes autos, ARQUIVEM-SE imediatamente, observadas as cautelas de praxe.

Desde já fica a UPJ autorizada a realizar o desarquivamento, em razão de eventual recurso interposto por umas das partes.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
30/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/08/2024 11:36

Conclusos para julgamento
29/08/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 09:39

Expedição de Certidão.
26/05/2023 20:31

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.
21/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PROC. 0004752-67.2013.8.14.0301 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MACEDO MONTEIRO, CARMEN ELIZABETH ARAGAO ADDARIO HABER, ANTHERO ELOY FERREIRA DE ALMEIDA LINS, MARILENE BARBOSA SANTANA, JULIO DOMINGOS DEMASI DE AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB e Ordem de Serviço 001/2016, CITAR/INTIMAR a parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos tempestivamente.

Belém - PA, 17 de maio de 2023 ADRIANA DANTAS NERY SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
17/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2022 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.
10/11/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0004752-67.2013.8.14.0301 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MACEDO MONTEIRO, CARMEN ELIZABETH ARAGAO ADDARIO HABER, ANTHERO ELOY FERREIRA DE ALMEIDA LINS, MARILENE BARBOSA SANTANA, JULIO DOMINGOS DEMASI DE AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste ato fica INTIMADO o REQUERIDO para apresentar, no prazo legal, Contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID 64485541.

Belém-PA, 8 de novembro de 2022.

WILSON AMORAS CAMPOS JUNIOR Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
08/11/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:31

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:12

Processo migrado do sistema Libra
06/06/2022 12:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00047526720138140301: - Classe Antiga: 1111, Classe Nova: 156. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10221 para 10422. - Ação
31/05/2022 16:02

REMESSA INTERNA
27/05/2022 08:33

Remessa
27/05/2022 08:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/05/2022 08:31

Desarquivamento - RECURSO
17/12/2021 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
17/12/2021 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
17/12/2021 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2021 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
17/12/2021 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
17/12/2021 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2021 09:26

Definitivo - ARQUIVADO
17/12/2021 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2021 12:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2834-23
15/12/2021 12:40

Remessa
15/12/2021 12:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2021 12:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/12/2021 13:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3437-41
10/12/2021 13:49

Remessa
10/12/2021 13:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2021 13:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2021 08:54

AGUARDANDO PRAZO
17/11/2021 10:19

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/11/2021 11:13

Ausência de pressupostos processuais - Ausência de pressupostos processuais
05/11/2021 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2021 11:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/03/2017 15:11

Por decisão judicial - Suspensão processual em razão de conexão ao processo nº 00088290519998140301, conforme PA-MEM-2017/07736
19/10/2015 15:40

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
19/10/2015 15:39

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
19/10/2015 15:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/10/2015 15:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/07/2015 09:09

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
14/10/2014 09:20

OUTROS
04/07/2014 09:14

OUTROS
26/06/2014 08:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/06/2014 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/11/2013 12:42

OUTROS
05/11/2013 12:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/10/2013 11:40

OUTROS
31/01/2013 10:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
31/01/2013 10:07

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2013

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005671-41.2013.8.14.0015

Nilo Rafael Ferreira Reis

Lineu Lucas Cardoso

Advogado: Marcio de Farias Figueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/07/2013 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0800098-87.2020.8.14.0097

Deuza do Nascimento Nobrega

Municipio de Benevides

Advogado: Luiz Adauto Travassos Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2020 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0000095-21.2010.8.14.0032

Elane da Silva Cunha

Jose Manoel de Souza Azevedo

Advogado: Paulo Boaventura Maia Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2010 06:39

Exibir Processo

Processo nº 0812363-74.2018.8.14.0006

Sistema de Ensino Amazonia LTDA EPP - Ep...

Jorge Henrique da Silva

Advogado: Allana Gatti da Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2018 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0800937-52.2022.8.14.0062

Walison Gomes de Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2022 10:34

Exibir Processo