20/09/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 09:13

Destinação de Bens Apreendidos: Destruição
05/08/2024 12:58

Expedição de Guia de Recolhimento para RONALD FELIPE ALMEIDA PEREIRA - CPF: *27.***.*23-10 (REU) (Nº. 0802132-44.2022.8.14.0039).
05/08/2024 12:37

Transitado em Julgado em 17/11/2022
05/08/2024 12:35

Desentranhado o documento
05/08/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 13:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 12:20

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO nº: 0802132-44.2022.8.14.0039 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] DECISÃO Autos decididos/sentenciados e sem recurso.

Instado o Parquet a se manifestar sobre a destinação dos bens apreendidos nos presente feito, requereu que os bens fossem destinados nos termos do art. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006 (ID-111268021).

Assim, quanto aos bens apreendidos (ID-80761725), considerando que os mesmos eram utilizados para a prática do crime capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com arrimo no disposto no art 63, I, do mesmo diploma legal, DECRETO o seu perdimento, em razão da sentença retro ser omissa nesse ponto e não restar provada a legalidade da aquisição dos bens, bem como ter sido apreendido em local utilizado para a prática do crime de traficância de drogas.

Ao servidor responsável, para destruir os bens que são considerados inservíveis ou proibidos/perigosos ou que se encontram em avançado estado de deterioração e para doar aqueles que ainda possuem alguma utilidade para uma Instituição de Caridade ou Órgão Público.

Com relação a eventuais valores depositados (ID-113691652), transfira-se para a conta da Vara para serem destinados a alguma instituição filantrópica.

No caso de substância entorpecente (ID-61330466 P.8 - 220 (duzentos e vinte) gramas de substância entorpecente análoga a maconha, 01 (um) papelote em pó de cor marrom), determino a sua DESTRUIÇÃO/INCINERAÇÃO, com as cautelas legais, oficiando-se a Autoridade Policial depositária para tanto.

Procedam-se as anotações necessárias.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Paragominas, data registrada no sistema.

KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas
23/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:12

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:56

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:05

Expedição de Certidão.
19/11/2022 13:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 09:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:42

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE INTIMAÇÃO- URGENTE.

O Doutor DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc...

MANDA ao Oficial de Justiça deste Juízo, a quem este for apresentado, indo, por mim assinado que em seu cumprimento dirija-se nesta cidade e Comarca, e sendo aí depois de observadas as formalidades legais, INTIME-SE o réu: RONALD FELIPE ALMEIDA PEREIRA, brasileiro, nascido aos 18/07/1994, filho de Maria Jose Almeida Nascimento e de Ronald Pereira, atualmente custodiado no CENTRO DE RECUPERAÇÃO REGIONAL DE PARAGOMINAS- CRRPA.

Para que tome ciência da SENTENÇA prolatada por este Juízo nos autos de Aço Penal nº. 0802132-44.2022.814.0039, na qual o réu em referência foi CONDENADO à pena de 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, com incurso no Art. 146 e 147, do CPB c/c art. 69, CP e quanto ao Art. 21, da LCP c/c lei 11340/2006, o réu foi condenado à pena de e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em REGIME ABERTO, nos termos da cópia da sentença que segue em anexo.

O ALVARÁ DE SOLTURA segue de forma eletrônica para SUSIPE.

OUTROSSIM, INDAGUE-SE AO RÉU SE O MESMO PRETENDE RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Caso não haja esta informação na certidão do oficial de justiça responsável pela diligência, poderá haver necessidade de renovação do ato, para fazer constar se o réu presente ou não recorrer da r. sentença.

Paragominas, 07 de Outubro de 2022.

SHIRLEY ANDREY LIMA DA SILVA Diretora de Secretaria, em exercício, da Vara Criminal/Execução Penal da Comarca de Paragominas
08/11/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 09:49

Cadastro de :
27/10/2022 14:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 17/10/2022 23:59.
27/10/2022 06:50

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 13/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:25

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2022 11:48

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2022 10:24

Juntada de Alvará de Soltura
09/10/2022 11:52

Juntada de Petição de diligência
09/10/2022 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 14:04

Juntada de Ofício
07/10/2022 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 13:42

Expedição de Mandado.
07/10/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:23

Expedição de Mandado.
07/10/2022 12:25

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 16:17

Conclusos para julgamento
04/10/2022 16:17

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 02:21

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA FERRO em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:57

Juntada de Petição de alegações finais
25/09/2022 00:25

Decorrido prazo de RONALD FELIPE ALMEIDA PEREIRA em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 08:09

Conclusos para decisão
20/09/2022 08:09

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 10:17

Desentranhado o documento
19/09/2022 10:17

Cancelada a movimentação processual
17/09/2022 06:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 12:42

Juntada de Decisão
08/09/2022 02:15

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 16:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/08/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 08:20

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2022 14:32

Expedição de Mandado.
19/08/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 14:14

Juntada de Ofício
19/08/2022 14:08

Juntada de Ofício
19/08/2022 13:56

Juntada de Ofício
19/08/2022 13:46

Expedição de Mandado.
19/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 11:15 Vara Criminal de Paragominas.
19/08/2022 13:36

Audiência Custódia cancelada para 16/05/2022 09:45 Vara Criminal de Paragominas.
18/08/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 14:57

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/08/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:28

Juntada de Petição de denúncia
16/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:50

Juntada de Petição de parecer
22/07/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 08:27

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:13

Juntada de Petição de parecer
09/06/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 07:59

Conclusos para decisão
30/05/2022 04:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/05/2022 23:59.
29/05/2022 04:59

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PARAGOMINAS em 21/05/2022 11:05.
27/05/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 08:26

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:25

Juntada de Petição de parecer
23/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:28

Juntada de Petição de revogação de prisão
20/05/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:26

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/05/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2022 16:06

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 14:14

Juntada de Ofício
17/05/2022 14:09

Juntada de boleto
17/05/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 16:23

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2022 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 15:18

Audiência Custódia designada para 16/05/2022 09:45 Vara Criminal de Paragominas.
15/05/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2022 11:15

Conclusos para decisão
15/05/2022 11:15

Conclusos para decisão
15/05/2022 10:45

Juntada de Petição de parecer
15/05/2022 10:22

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/05/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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