02/10/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 09:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-48 (IMPETRANTE)
02/10/2023 09:30

Prejudicado o recurso
02/10/2023 09:30

Baixa Definitiva
02/10/2023 09:24

Transitado em Julgado em 02/10/2023
30/09/2023 00:16

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 0815432-93.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção de Direito Penal AGRAVANTE: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (Adv.

José Braz Mello Lima – OAB/PA Nº 16.193; Adv.

Hender Cláudio Souza Gifoni – OAB/PA Nº 26.593; Adv.

Brenno Morais Miranda – OAB/PA Nº 17.445; e, Adv.

Rayssa Ramos Ferreira – OAB/PA Nº 27.013) AGRAVADA: Decisão Monocrática registrada sob o ID - 13753439 RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de recurso de AGRAVO REGIMENTAL interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ (ID – 14045841), inconformada com a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança impetrado em favor de Anne Mayara Oliveira Batista, em razão de se tratar de mera reiteração de pedido (ID - 13753439).

Aduz a agravante que o mandamus impetrado pela defesa de Anne Mayara Oliveira Batista, registrado sob o nº 0815002-44.2022.8.14.0000, discute o mérito do processo de origem (autos nº 0802102-14.2022.8.14.0005), trazendo ideias subjetivas e diretamente ligadas à instrução processual, enquanto a ação mandamental de que trata o presente visa discutir apenas o exercício profissional dela como advogada.

Requer a reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, o provimento do presente recurso, a fim de que o writ por ela impetrado seja conhecido e levado a julgamento perante a Egrégia Seção de Direito Penal. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

Sabe-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar ao recorrente.

Tendo em vista as informações prestadas pela agravante (ID – 15462956), constata-se que a situação apresentada à época da impetração da ação mandamental restou modificada, na medida em que o MM. juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira, no dia 21/07/2023, revogou a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia que havia sido decretada em desfavor da advogada Anne Mayara Oliveira Batista, conforme decisão acostada no ID – 15462958.

Com tal revogação, o mandado de segurança de que trata o presente perdeu o seu objeto e, desse modo, não mais persiste o interesse neste agravo regimental, visto que o referido evento processual, a toda evidência, esvaziou também o objeto deste, prejudicando a sua análise.

Ante o exposto, com fulcro no art. 133, X, do RITJPA[1], não conheço do presente agravo regimental, por considerá-lo prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.

P.R.I.

Arquive-se.

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
12/09/2023 15:09

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:42

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 12:42

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 12:42

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 12:42

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 12:41

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 12:40

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 12:26

Deliberado em Sessão - Retirado
08/08/2023 14:28

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-48 (IMPETRANTE)
08/08/2023 14:28

Prejudicado o recurso
07/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:20

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2023 15:20

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 11:49

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:29

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 15:23

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
20/04/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
18/04/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2023 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
13/04/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2022 12:32

Conclusos para julgamento
05/12/2022 12:29

Juntada de Petição de parecer
02/12/2022 00:17

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:06

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2022 11:10

Conclusos para decisão
25/11/2022 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/11/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:43

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/11/2022 10:29

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 10:24

Juntada de Petição de despacho de ordem
23/11/2022 09:07

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:56

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:34

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Processo nº. 0815432-93.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ IMPETRADO: ENGUELLYES TORRES DE LUCENA R.

H.

Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, constando: a) Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; b) Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; c) Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social e personalidade; d) Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva; e) Indicação da fase em que se encontra o procedimento, especificamente se já ocorreu o encerramento da fase de instrução processual; f) Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc.

Lembro que, nos termos do art. 5º da referida Resolução, “a falta de informações sujeitará o magistrado à sanção disciplinar, sendo para isso comunicado à Corregedoria Geral de Justiça competente”.

Autorizo o Secretário da Seção de Direito Penal a assinar o ofício de pedido de informações.

Cumpra-se, encaminhando-se cópia deste despacho.

Belém/PA, 04 de novembro de 2022 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
07/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:54

Juntada de Certidão
07/11/2022 12:52

Juntada de Certidão
07/11/2022 12:30

Juntada de Ofício
04/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:15

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
03/11/2022 13:26

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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