28/09/2025 03:37

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 08/09/2025 23:59.
28/09/2025 03:37

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 29/08/2025 23:59.
28/09/2025 03:37

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2025 23:59.
28/09/2025 03:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/09/2025 23:59.
26/09/2025 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.
26/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
24/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:45

Publicado Decisão em 07/08/2025.
08/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0875656-64.2022.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSAFA FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ESTADO DO PARÁ .

Informa que feita a atualização dos valores descontados que alcançaram o importe de R$23.082,00, e o valor devido comparado ao valor cobrado resulta em excesso de execução de R$31.066,97 (trinta e um mil, sessenta e seis reais e noventa e sete centavos).

Intimado, o exequente se manifestou concordando com a manifestação do Estado do Pará. É o relatório.

Decido.

Na execução fundada em título judicial existe uma presunção de certeza do direito do credor, razão por que não se admite mais controvérsias sobre a causa do título.

Considerando a petição do Exequente, que concorda com os cálculos apresentados pelo Estado do Pará e requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ofertada pelo Estado do Pará, reconhecendo como devido o montante correspondente a R$23.082,00.

Face a sucumbência verificada a maior do exequente, condeno-o em honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% sobre valor resultante da diferença havida entre o valor por ele executado e o que ora reconheço como devido, a título de principal Preclusas as vias impugnatórias, requisite-se o valor ora reconhecido como devido a título de principal para o exequente e intime-se o Estado do Pará a requerer o que entender de direito acerca da verba honorária ora arbitrada em seu favor, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
05/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 16:16

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 06/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:52

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:52

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:12

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 01:17

Publicado Decisão em 16/05/2025.
19/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0875656-64.2022.8.14.0301 REQUERENTE: JOSAFA FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO: Estado do Pará e outros DECISÃO 1.

Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2.

Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma.

Sra.

Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4.

A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5.

Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6.

De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs.

Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7.

Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma.

Sra.

Procuradora-Geral Adjunta, Dra.

Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8.

Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos.

Srs.

Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9.

Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10.

Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11.

Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC).

As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito.

Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12.

Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13.

Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22.

A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14.

No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15.

Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16.

Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs.

Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17.

Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18.

Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19.

Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20.

Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital
14/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:27

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
25/02/2025 20:52

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:35

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Estado do Pará em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:43

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 02:19

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/11/2024 23:59.
01/01/2025 02:12

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.
01/01/2025 01:34

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:28

Desentranhado o documento
03/12/2024 09:28

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 01:23

Decorrido prazo de Estado do Pará em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:41

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:36

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2024 02:08

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 06:35

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:24

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:50

Juntada de petição
26/09/2023 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2023 08:07

Juntada de Certidão
01/09/2023 04:17

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:17

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 23/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:55

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:04

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 01:48

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:48

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 11:16

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:31

Expedição de Certidão.
26/07/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 19:04

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:45

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 05/07/2023 23:59.
18/06/2023 02:03

Publicado Sentença em 16/06/2023.
18/06/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
14/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:49

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 12:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/05/2023 08:15

Conclusos para julgamento
10/05/2023 08:15

Expedição de Certidão.
09/05/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:37

Publicado Certidão em 04/05/2023.
05/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
02/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:35

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 24/04/2023.
22/04/2023 11:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/04/2023 23:59.
22/04/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
19/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
18/04/2023 20:43

Juntada de Petição de contestação
07/04/2023 01:36

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.
02/04/2023 02:59

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:59

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 29/03/2023 23:59.
09/03/2023 02:17

Publicado Decisão em 08/03/2023.
09/03/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
06/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:57

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 09:23

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:22

Juntada de Certidão
09/02/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:41

Publicado Despacho em 03/02/2023.
09/02/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
01/02/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 19:28

Conclusos para decisão
28/01/2023 02:45

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 14:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/01/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSAFA FERREIRA RIBEIRO em 23/01/2023 23:59.
18/12/2022 01:50

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/12/2022 23:59.
21/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:56

Declarada incompetência
18/11/2022 10:10

Conclusos para decisão
17/11/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:49

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:43

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 09:48

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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