07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
11/02/2024 03:40

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:40

Decorrido prazo de PLACIDA MARIA LEANDRO em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:35

Decorrido prazo de PLACIDA MARIA LEANDRO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2023 10:07

Conclusos para julgamento
18/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 02:19

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 15/12/2023 23:59.
13/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:10

Juntada de Informações
21/08/2023 08:13

Juntada de identificação de ar
07/08/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:33

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 01:02

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 03/05/2023 23:59.
11/07/2023 20:06

Conclusos para decisão
11/07/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 02:03

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 27/04/2023 23:59.
22/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.
03/04/2023 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.
01/04/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 02:18

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
13/12/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:05

Expedição de Certidão.
26/11/2022 03:12

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 24/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:12

Decorrido prazo de PLACIDA MARIA LEANDRO em 24/11/2022 23:59.
08/11/2022 01:49

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803189-03.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: PLACIDA MARIA LEANDRO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL SENTENÇA

Vistos.

Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Sem preliminares, passo a analisar o mérito.

A reclamante alega que vem sendo realizados pela ré descontos indevidos em seu beneficiário previdenciário, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), desde fevereiro de 2020, referente a contribuição sindical, embora não tenha se filiado a reclamada tampouco autorizado o débito.

A reclamada, em sua contestação, sustenta a impossibilidade de restituição do indébito em dobro e inexistência de danos morais, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Não juntou documentos.

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 8º, inciso V, estatuiu que ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, consolidando-se na jurisprudência pátria, em virtude do próprio texto legal, que tal premissa é extensiva às associações profissionais.

Restava à Ré fazer prova de que a Autora estava regularmente inscrita em seu quadro associativo, revelando a relação jurídica contratual existente entre Autora e Ré, rebatendo e contraprovando as argumentações da peça inaugural, o que não o fez de forma apropriada e convincente, eis que não juntou sequer qualquer documento aos autos.

Por tais razões, concluo que a Autora não é e nunca foi associada à Ré e que os descontos realizados em seu soldo foram indevidos.

O artigo 186, do Código Civil, estatui que, aquele que, por sua ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, comete ato ilícito.

O artigo 927, do Código Civil, por sua vez, estabelece que o autor do ato ilícito provocador do dano é obrigado a reparar tal dano e tornar indene a vítima, resguardando a sua dignidade.

Reconheço que os fatos narrados presumidamente afetam a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

No caso em análise, denota-se que houve, de fato, a ocorrência do dano moral alegado, mormente em razão de a Autora necessitar de seu já defasado soldo na integralidade, para honrar seus compromissos mensais.

Verifico, portanto, que há nexo de causalidade entre os danos morais suportados pela Autora e a conduta da Ré, configurando-se culpa exclusiva desta, o que leva à evidente necessidade de serem reparados tais danos, que na modalidade em questão se dão in re ipsa, por serem presumidos.

Diante do exposto, e por tudo o mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a requerida, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC e art. 38 da LJE, para (1) declarar a inexistência da relação jurídica e (2) indenizar a Autora pelos danos morais sofridos no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando-se em conta a reprovabilidade da conduta da Ré, a sua robusta situação financeira e a regular situação financeira do Autor, bem como critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre o valor da condenação por danos morais incidirão juros moratórios de acordo com a taxa Selic, nos termos do art. 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, a partir da citação e correção monetária de acordo com o Súmula 362 do STJ, a contar da data do arbitramento em sentença.

Condeno ainda a requerida a restituir de forma simples os valores no importe de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), referente aos meses de fevereiro de 2020 a setembro de 2021, bem como as parcelas descontadas durante o processo, caso haja, acrescidas de juros desde a citação e correção monetária desde a realização dos descontos indevidos.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após as cautelas legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, Pará, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito
04/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2022 13:43

Conclusos para julgamento
29/10/2022 13:43

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
26/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2022 22:35

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2022 03:25

Decorrido prazo de PLACIDA MARIA LEANDRO em 13/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:44

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:54

Audiência Conciliação redesignada para 17/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
26/05/2022 11:53

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 02:27

Decorrido prazo de PLACIDA MARIA LEANDRO em 28/03/2022 23:59.
20/03/2022 00:13

Decorrido prazo de PLACIDA MARIA LEANDRO em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 02:04

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:05

Audiência Conciliação designada para 03/06/2022 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
03/03/2022 13:58

Expedição de Certidão.
03/03/2022 13:57

Audiência Conciliação realizada para 25/02/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
03/03/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 21:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:27

Audiência Conciliação designada para 25/02/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
24/09/2021 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2021 10:44

Conclusos para decisão
21/09/2021 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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