10/03/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:57

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:15

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 24/02/2025 23:59.
23/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 21/02/2025.
23/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
19/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:40

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 12:56

Publicado Sentença em 04/02/2025.
11/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
02/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 21:49

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 10:34

Conclusos para julgamento
09/09/2024 10:34

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
08/09/2024 02:40

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 04/09/2024 23:59.
01/09/2024 03:38

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 06:33

Decorrido prazo de DEIVISON DA COSTA SANTOS em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 06:33

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 09:56

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:26

Publicado Decisão em 28/06/2024.
30/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0860766-23.2022.8.14.0301 AUTOR: DEIVISON DA COSTA SANTOS Nome: DEIVISON DA COSTA SANTOS Endereço: Tv M.

F.

Filho, 61, 91-99225-8533, Marabazinho, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO OAB: PA007261 Endereço: desconhecido REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

REQUERIDO: MAPFRE VIDA S/A Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1173, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Nome: MAPFRE VIDA S/A Endereço: AV- NAÇOES UNIDAS N-11.711 21º ANDAR BROKLIN, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Advogado: FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO OAB: PR29022 Endereço: DAVID CARNEIRO, 270, TERREO, CURITIBA, CURITIBA - PR - CEP: 80530-070 Advogado: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB: PA18696-A Endereço: DAVID CARNEIRO, 270, TERREO, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80530-070 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Vieram os autos conclusos com manifestação das partes acerca do laudo pericial apresentado no id 112832250.

O autor alegou contradições e inverdades praticadas pelo perito, requerendo a anulação do laudo com a consequente designação de novo perito.

O réu juntou parecer do assistente técnico.

Pois bem.

Analisando os autos e os argumentos expendidos pelo autor, entendo que o requerimento não merece prosperar.

De início, importante destacar que o perito é médico ortopedista, vale dizer, especialista na área objeto da perícia, e não teve a nomeação impugnada por nenhuma das partes no momento oportuno.

Passando à análise do laudo, observa-se que preencheu todos os requisitos do art. 473 do CPC, não havendo que se falar em insuficiência de fundamentos para a conclusão a que se chegou.

Com efeito, a perícia foi realizada por médico especialista, valendo-se de sua expertise na área, o qual respondeu todos os quesitos postos.

No que concerne à suposta contradição aduzida pelo autor, especificamente no “quesito 4”, não vislumbro sua ocorrência.

Para tanto, analiso os seguintes pontos: i) O referido quesito responde se o acidente causou a lesão ou sequela de cifoescoliose, tendo o perito respondido que não.

Ou seja, o quesito está voltado para a causa da lesão. ii) O exame apresentado pelo autor informa a existência de “escoliose de convexidade para a direita”, sem informar a sua causa. iii) Do mesmo modo, o “item 3” respondido pelo perito confirma a existência de cifoescoliose, porém, afirma ser de causa desconhecida (causa idiopática).

Ou seja, todos os pontos se coadunam no sentido de que o autor é portador de escoliose, porém, o perito é claro ao afirmar que não foi o suposto acidente o causador da lesão.

Não há, pois, contradição no laudo pericial, tampouco demonstração de parcialidade ou falta de conhecimento pelo expert.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de anulação do laudo pericial e o declaro válido; e DEFIRO a juntada do laudo do assistente técnico do réu.

Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo legal.

Ao final, conclusos para sentença.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
26/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2024 06:56

Decorrido prazo de DEIVISON DA COSTA SANTOS em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:30

Decorrido prazo de DEIVISON DA COSTA SANTOS em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:34

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.
11/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Ficam intimadas, nesta data, as partes, do laudo pericial juntado aos autos, para, querendo, se manifestarem, em 15 (quinze) dias.

São Caetano de Odivelas Marialva F.

Pinheiro Analista Judiciário Mat. 121401
09/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:54

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:50

Decorrido prazo de DEIVISON DA COSTA SANTOS em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:38

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 06:13

Decorrido prazo de DEIVISON DA COSTA SANTOS em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.
21/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0860766-23.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nesta data, ficam intimadas as partes do local, data e horário da perícia a ser realizada, a saber: 28 (vinte e oito) de março 2024 (quinta-feira), às 17:30h (dezessete e trinta horas), na Porto Dias Diagnóstico por Imagem (Doca Imagem) sito a Rua Municipalidade 773, esquina com Av.

Visconde de Souza Franco (Doca de Souza Franco) 4º andar, Sala 402 (porta em vidro- NPC – Núcleo Paraense de Coluna).

Marialva Franco Pinheiro Analista Judiciário Mat. 121401
19/03/2024 17:37

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:12

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:04

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:00

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0860766-23.2022.8.14.0301 AUTOR: DEIVISON DA COSTA SANTOS Nome: DEIVISON DA COSTA SANTOS Endereço: Tv M.

F.

Filho, 61, Marabazinho, Marabazinho, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO OAB: PA007261 Endereço: desconhecido REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1173, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Advogado: FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO OAB: PR29022 Endereço: DAVID CARNEIRO, 270, TERREO, CURITIBA, CURITIBA - PR - CEP: 80530-070 Advogado: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB: PA18696-A Endereço: DAVID CARNEIRO, 270, TERREO, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80530-070 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

O perito nomeado apresentou proposta de honorários diferente do arbitrado pelo Juízo, tendo como justificativa, em síntese, a complexidade e grau de zelo no trabalho, entendendo como razoável a quantia de R$ 1.412,00.

Considerando as informações prestadas pelo sr.

Perito, entendo que o valor apresentado está pautado na razoabilidade, sobretudo considerando os argumentos apresentados.

Dito isso, majoro os honorários periciais para R$ 1.412,00.

Assim sendo, intime-se o requerido para que informe se concorda com o valor apresentado, devendo, para tanto, efetuar o recolhimento da metade dos honorários periciais arbitrados, ou se desiste da perícia, tudo no prazo de 15 dias.

Efetuado o pagamento, cumpra-se integralmente a decisão que determinou a realização da perícia.

Acaso escoado o prazo in albis, certifique-se e voltem conclusos.

PRIC.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
27/02/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:00

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:59

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:59

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:21

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0860766-23.2022.8.14.0301 AUTOR: DEIVISON DA COSTA SANTOS Nome: DEIVISON DA COSTA SANTOS Endereço: Tv M.

F.

Filho, 61, Marabazinho, Marabazinho, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO OAB: PA007261 Endereço: desconhecido REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1173, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Advogado: FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO OAB: PR29022 Endereço: DAVID CARNEIRO, 270, TERREO, CURITIBA, CURITIBA - PR - CEP: 80530-070 Advogado: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB: PA18696-A Endereço: DAVID CARNEIRO, 270, TERREO, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80530-070 DECISÃO/MANDADO Na decisão de id 92210811, foi deferido o pedido de realização de prova pericial, tendo sido determinada a expedição de ofício ao CRM para que informasse a existência de perito habilitado para realização da perícia nos moldes solicitados.

Em nova consulta ao CAPJUS, é possível constatar a habilitação do dr.

MAURO AUGUSTO LIMA DOS PASSOS.

Assim sendo, nomeio perito o Dr.

MAURO AUGUSTO LIMA DOS PASSOS, brasileiro, Médico Ortopedista, CRM/PA 7607, RG nº 2974104, CPF/MF nº *12.***.*42-20, com consultório na Travessa Dom Romualdo de Seixas, n. 1560, sala 702, Umarizal, Belém/PA, telefone: 91 985761156, e-mail [email protected].

Por conseguinte, determino: 1) Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo no prazo de 15 dias, devendo informar local, data e horário para realização da perícia.

A intimação poderá ocorrer por meio de contato telefônico ou e-mail, devidamente certificado; 2) Designada a data para a perícia, intime-se o (a) autor (a) para comparecimento ao local, devendo portar documento de identidade e documentação médica atualizada, concernente a comprovação da enfermidade informada no processo. 3) Arbitro honorários periciais em R$ 509,20 (Portaria Conjunta n. 03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022), que deverá ser custeado pelo réu. 4) Intimem as partes, para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular os quesitos, em 15 (quinze) dias consoante o art. 465, §1º, II e III, do CPC; 5) O perito deverá realizar o exame pericial atentando-se aos quesitos a serem especificados pelas partes e cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso; 6) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o perito apresente o laudo pericial; 7) Autorizo o pagamento de 50% dos honorários depositados a favor do perito no início dos trabalhos, a serem liberados por alvará judicial, tendo em vista as despesas iniciais para a confecção do laudo, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários conforme art. 465, §4º, do CPC; 8) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer nos termos do art. 477, §1º do CPC.

Expeça-se o necessário.

Intime-se e cumpra-se.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
11/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 11:14

Conclusos para decisão
01/09/2023 05:22

Decorrido prazo de DEIVISON DA COSTA SANTOS em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 03:29

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0860766-23.2022.8.14.0301 AUTOR: DEIVISON DA COSTA SANTOS Nome: DEIVISON DA COSTA SANTOS Endereço: Tv M.

F.

Filho, 61, Marabazinho, Marabazinho, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO OAB: PA007261 Endereço: desconhecido REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1173, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Advogado: FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO OAB: PR29022 Endereço: DAVID CARNEIRO, 270, TERREO, CURITIBA, CURITIBA - PR - CEP: 80530-070 Advogado: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB: PA18696-A Endereço: DAVID CARNEIRO, 270, TERREO, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80530-070 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração opostos para questionar a decisão de saneamento e organização do processo, id 92210811.

O embargante aduz, em síntese, que a decisão é obscura ao indeferir o pedido de expedição de ofícios como meio de prova, e contraditória ao convalidar os atos já praticados por outro Juízo – id 92664347.

O embargado apresentou contrarrazões aos embargos aduzindo que seu intuito é meramente protelatório.

Vistos e examinados.

Decido.

São cabíveis Embargos de Declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

Analisando a argumentação apresentada pelo requerido, entendo que a decisão não merece reparo.

No que concerne à suposta obscuridade acerca do indeferimento do pedido de expedição de ofícios, a decisão observou os pedidos e seus fundamentos apresentados naquela ocasião, tendo exposto e fundamentado suas razões.

Ora, o réu requereu a expedição de ofícios sem expor argumentação, sem justificar seus pedidos e sem informar (e comprovar) a impossibilidade de obtê-los.

Daí porque não vislumbro nenhuma causa para acolher os embargos de declaração.

No mesmo sentido, no que tange à convalidação dos atos já praticados, o recurso não merece prosperar.

Este Juízo não vislumbrou nenhuma causa para anular os atos praticados e já estáveis no processo.

Com efeito, para revogação da justiça gratuita, é necessário que a parte contrária comprove alteração na condição financeira do beneficiário, o que não ocorreu nos autos.

Por essa razão, entendo que deve ser mantida a convalidação dos atos praticados pelo Juízo da 15ª VCE de Belém/PA.

ISSO POSTO, pela ausência de fundamento nas alegações, REJEITO os embargos de declaração.

Considerando a ausência de perito com especialidade que a causa requer atuante na região, bem como que o autor apresentou sugestão de perito, intime-se o réu para que informe se concorda com a nomeação da perita indicada no id 92259799 para atuar nos autos, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

P.R.I.C.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
03/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:41

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:41

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 03:44

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0860766-23.2022.8.14.0301 AUTOR: DEIVISON DA COSTA SANTOS Nome: DEIVISON DA COSTA SANTOS Endereço: Tv M.

F.

Filho, 61, Marabazinho, Marabazinho, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO OAB: PA007261 Endereço: desconhecido REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1173, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Advogado: FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO OAB: PR29022 Endereço: DAVID CARNEIRO, 270, TERREO, CURITIBA, CURITIBA - PR - CEP: 80530-070 Advogado: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB: PA18696-A Endereço: DAVID CARNEIRO, 270, TERREO, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80530-070 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Vieram os autos redistribuídos a este Juízo após declaração de incompetência pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o qual acatou preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo réu sob alegação de que o autor reside em São Caetano de Odivelas e que o réu não possui domicílio na comarca de Belém/PA, de modo que aquela comarca não poderia ser escolhida aleatoriamente para processar a ação.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, nenhuma das partes possuem domicílio na comarca de Belém/PA.

O autor possui domicílio nesta comarca de São Caetano de Odivelas/PA, e o réu, na cidade de São Paulo/SP.

Muito embora o réu possua escritório na cidade de Belém/PA, não incide a regra do art. 4ª, I da Lei 9.099/95, posto que o processo tramita pelo procedimento comum.

Assim sendo, considerando o domicílio do autor e as regras protetivas do CDC, fixo a competência deste Juízo para processar a ação.

Convalido os atos já praticados por não vislumbrar razão para considerá-los nulos.

Portanto, mantida a decisão de saneamento e organização do processo (id 78662380) e os pedidos de provas já formulados (id 78810899 e id 79049312).

Ambas as partes requereram a realização de perícia e o réu pleiteou a expedição de ofícios.

Passo a decidir sobre os pedidos de provas: Indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado pelo réu, por entender que não restou demonstrado o esgotamento de tentativas de produção da prova de forma extrajudicial.

Com efeito, a produção de provas é ônus das partes que não deve, em todo caso, ser transferida ao judiciário.

A expedição de ofícios por ordem judicial como prova deve ser medida subsidiária, via de regra, quando frustradas as tentativas ordinárias a disposição da parte extrajudicialmente, o que não ficou demonstrado.

Portanto, indefiro o pedido.

Quanto ao pedido de realização de perícia, defiro-o.

Considerando que inexiste médico habilitado no CAPJUS, oficie-se ao CRM/PA para que informe, em 15 dias, a existência de médico apto para realizar a perícia referente às doenças mencionadas pelo autor, devendo informar o número do CRM, endereço, endereço eletrônico, contato telefônico e especialidade, se houver.

Encaminhe-se, anexo, cópia dos autos.

Com a resposta do CRM/PA, voltem os autos conclusos para decisão.

PRIC.

Serve como ofício/mandado.

Expeça-se o necessário.

São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas
05/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2023 01:24

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:54

Decorrido prazo de DEIVISON DA COSTA SANTOS em 05/04/2023 23:59.
27/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
15/03/2023 02:45

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

Processo n.0860766-23.2022.8.14.0301 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por DEIVISON DA COSTA SANTOS em face da decisão que declarou a incompetência deste Juízo.

Alega erro material na decisão por entender que houve prorrogação de competência deste Juízo por força da preclusão temporal, pugnando pelo prosseguimento do feito com apreciação do requerimento de provas.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO. É certo ser admissível embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade ou contradição, omissão ou para corrigir erro material, na conformidade do que determina o artigo 1.022 do CPC.

Na espécie, não vislumbro erro material a ser sanada por meio do presente ato judicial.

Os embargos de declaração se constituem como recurso de fundamentação vinculada, sendo, portanto, cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

Nos presentes embargos, o embargante utiliza do recurso como forma de impugnar a decisão que reconheceu a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que ocorreu a preclusão, restando devidamente fundamentada a decisão atacada na incompetência absoluta.

ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.

INTIMEM-SE e encaminhem-se os autos ao Juízo de São Caetano de Odivelas.

Cumpra-se.

Belém, 9 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
13/03/2023 13:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:43

Embargos de declaração não acolhidos
08/03/2023 12:55

Conclusos para decisão
08/03/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 12:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:11

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 15:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/02/2023 14:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/01/2023 10:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/01/2023 14:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Estado do Pará
30/11/2022 23:06

Decorrido prazo de DEIVISON DA COSTA SANTOS em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 23:02

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 28/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 00:37

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

Processo n.0860766-23.2022.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifico que o requerido suscitou incompetência absoluta (Id. 79047262), em razão do autor residir na Comarca da São Caetano de Odivelas/PA, sendo o foro de Belém/PA incompetente para processar e julgar o feito.

Alega ainda, que se trata de escolha aleatória de foro em violação ao princípio do juiz natural.

Com razão o requerido.

A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo Juízo, nos termos do artigo 64, §1º do CPC.

No caso vertente, observo que a parte autora declarou domicílio na cidade de São Caetano de Odivelas, conforme documento Id. 73882619 - Pág. 1, tendo, inclusive, ajuizado ação perante aquele Juízo.

Assim, em se tratando de relação de consumo reconhecida na decisão de saneamento e organização, nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor, o foro competente é o do domicilio do consumidor, a fim de facilitar o acesso do consumidor, não sendo possível a escolha aleatória do foro pela parte autora.

Ademais, nenhuma das partes possui domicílio na cidade de Belém/PA, a fim de justificar o ajuizamento na Comarca de Belém, não sendo outro o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O consumidor, nas hipóteses em que for o autor da demanda, terá à sua disposição o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro do local onde a obrigação deve ser cumprida ou o foro de eleição contratual, caso previsto.

Essa escolha não poderá ser aleatória e sem justificativa plausível, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2.

No caso concreto, não se mostra clara a possibilidade de se flexibilizar a regra da competência territorial para permitir o ajuizamento da ação na Circunscrição Judiciária de Brasília com base no Código de Defesa do Consumidor, pois a agravante não logrou êxito em comprovar o seu domicílio nesta Capital, ao passo em que, tanto o endereço de seu domicílio indicado por ocasião da propositura ação, quanto o endereço da sede do agravado encontram-se vinculados em outras unidades da Federação. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1628213, 07270606620228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 25/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

EXCEÇÃO À REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Versando os autos sobre relação de consumo - contrato de seguro em grupo -, deve prevalecer a competência do juízo do foro do domicílio do consumidor para processar o feito, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente no que se refere ao artigo 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam a facilitação da defesa do consumidor, de modo a excepcionar a regra de competência territorial relativa em casos tais. 2.

Ajurisprudência do STJ e do TJDFT não admitem a escolha aleatória de foro pelo consumidor.

No caso dos autos,a opção do consumidor por ajuizar a ação em Brasília revela-se como escolha aleatória de foro, sem justificativa plausível (a requerida não possui sede nesta cidade) e nada facilitadora da defesa de seus direitos em Juízo, máxime dada a distância de seu domicílio, no estado de Amazonas. 3.

Agravo não provido. (Acórdão 989653, 20160020079290AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/12/2016, publicado no DJE: 31/1/2017.

Pág.: 582/600).

Desta feita, declaro-me INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 101, I do CPC e determino a remessa dos autos ao Juízo de São Caetano de Odivelas/PA.

Cumpra-se.

Belém/PA, 3 de novembro de 2022 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
07/11/2022 15:25

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:45

Declarada incompetência
27/10/2022 08:08

Decorrido prazo de DEIVISON DA COSTA SANTOS em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 12:23

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 10:55

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:47

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2022 13:39

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:38

Juntada de Certidão
18/09/2022 00:59

Decorrido prazo de DEIVISON DA COSTA SANTOS em 14/09/2022 23:59.
22/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 14:58

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 11:10

Conclusos para decisão
09/08/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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