30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 359 foi retirado e o Assunto de id 4137 foi incluído.
21/03/2023 12:26

Juntada de Relatório
10/02/2023 18:58

Decorrido prazo de GESSICA ROCKFELLER DA COSTA E SILVA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 18:44

Decorrido prazo de DANYLO CHRISTIAN GONÇALVES DA CONCEIÇÃO em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
30/01/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 17:29

Transitado em Julgado em 30/01/2023
30/01/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
16/01/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2022 01:01

Decorrido prazo de GESSICA ROCKFELLER DA COSTA E SILVA em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 10:29

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 18:47

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 12:41

Conclusos para julgamento
25/11/2022 12:41

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 13:05

Decorrido prazo de DANYLO CHRISTIAN GONÇALVES DA CONCEIÇÃO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 22:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/11/2022 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2022 07:39

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0811505-80.2022.8.14.0401 BOP nº: 00035/2022.102836-0 REQUERENTE: GESSICA ROCKFELLER DA COSTA E SILVA, portadora do RG nº 6361678 PC/PA, residente e domiciliada na Av.

Alcindo Cacela, nº 65, Passagem Mucaja Vila Pará, entre Alcindo Cacela e passagem Teixeira, Bairro: Condor, CEP: 66.040-273, Belém/PA, celular nº 91-993877488.

REQUERIDO: DANYLO CHRISTIAN GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, brasileiro, paraense, policial militar, solteiro, filho de João Batista Rodrigues da Conceição e Vanda Pereira Gonçalves, residente e domiciliado na Passagem Maria, nº 51, Bairro: Cremação, Belém/PA, celular nº 91-984908613.

A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-companheiro, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Conforme relatado em estudo social, a Requerente sofre violência psicológica por parte do Requerido, seu ex-companheiro, com quem possui dois filhos menores de idade.

Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento das medidas protetivas em favor da Requerente.

No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006.

De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006.

No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório.

Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente.

Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação) e seu local de trabalho (Rua Arcipreste Manoel Teodoro, nº 734, Batista Campos, Belém/PA).

As medidas ora decretadas poderão ser flexibilizadas e relativizadas pelo juízo de família, competente para apreciar as lides relativas ao exercício do poder familiar.

O prazo de vigência das referidas medidas será de 01 (um) ano, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente.

ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC.

INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; e b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas.

CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário.

Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 8 de novembro de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
08/11/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 09:50

Expedição de Mandado.
08/11/2022 09:50

Expedição de Mandado.
08/11/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 07:29

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/11/2022 20:15

Conclusos para decisão
07/11/2022 20:15

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 11:42

Decorrido prazo de GESSICA ROCKFELLER DA COSTA E SILVA em 14/10/2022 23:59.
20/10/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 14:19

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 11:10

Expedição de Mandado.
22/09/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 09:45

Conclusos para despacho
11/09/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:43

Juntada de Relatório
08/08/2022 11:36

Juntada de Relatório
05/08/2022 08:37

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
05/08/2022 08:25

Juntada de Relatório
31/07/2022 03:26

Decorrido prazo de DANYLO CHRISTIAN GONÇALVES DA CONCEIÇÃO em 26/07/2022 23:59.
18/07/2022 14:06

Publicado Decisão em 11/07/2022.
30/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 07:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:55

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
28/06/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:47

Não concedida medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
27/06/2022 17:03

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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