TJPA - 0055717-83.2012.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO

Advogados

MONISE ALMEIDA DE CARVALHO

OAB: 252967/SP

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA OLIVEIRA CACELA JUNIOR

Advogados

BRENDA FERNANDES BARRA

OAB: 13443/PA

CPF *57.***.*58-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 11:22

    Transitado em Julgado em 07/12/2023

  • 06/11/2023 11:08

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 06/11/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 21:22

    Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA CACELA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 09:40

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 03:20

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO em 06/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 02:06

    Publicado Sentença em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0055717-83.2012.8.14.0301 Requerente: Nome: BANCO PANAMERICANO Endereço: AV.

    PAULISTA, Nº 2240, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Requerido: Nome: JOSE MARIA OLIVEIRA CACELA JUNIOR Endereço: desconhecido SENTENÇA SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO PANAMERICANO em desfavor de JOSE MARIA OLIVEIRA CACELA JUNIOR já estando as partes qualificadas nos autos.

    Em ID 58094663, fl. 52 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito.

    O prazo transcorreu sem manifestação (aba de expedientes do PJE).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Estando a petição inicial deficiente, com base nos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, deve ser conferido prazo à parte autora para emendá-la, sob pena de indeferimento.

    Neste sentido é a redação do art. 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Analisando a peça de ingresso, este Juízo verificou a necessidade de emenda, a fim de que fossem atendidos os requisitos do art. 319 do CPC ou art. 320 do CPC.

    Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu ao chamado judicial.

    Assim, desatendido, no prazo legal, o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

    ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.

    Em razão da sucumbência e por força do disposto no art. 84 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Sem condenação em honorários, ante a ausência de contraditório.

    Fica a parte autora advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

    Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

    Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

    Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB).

    Data da assinatura digital.

    Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

  • 13/09/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 17:16

    Indeferida a petição inicial

  • 09/08/2023 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2022 02:09

    Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA CACELA JUNIOR em 12/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 15:30

    Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA CACELA JUNIOR em 02/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 15:30

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO em 02/12/2022 23:59.

  • 09/11/2022 00:28

    Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0055717-83.2012.8.14.0301 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PANAMERICANO Na forma do Art. 1º, § 2º, XX, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP.

    INTIMO as partes, para requerer o que entender de direito, e que os PRAZOS suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, CONTINUAM normalmente A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO.

    As petições protocoladas a este Juízo após encaminhamento do processo físico à Central de Digitalização, devem ser juntadas pelas partes, estando disponíveis para devolução na 2ª UPJ.

    De ordem, em 7 de novembro de 2022 __________________________________________ MOISES DUTRA DE MORAES SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

  • 07/11/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2022 16:30

    Processo migrado do sistema Libra

  • 16/02/2022 11:22

    REMESSA INTERNA

  • 01/02/2022 11:47

    Remessa

  • 14/10/2021 14:14

    REMESSA INTERNA

  • 20/09/2021 09:50

    Remessa

  • 15/06/2021 09:52

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/04/2021 10:54

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/03/2021 20:58

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12661 - SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát

  • 28/04/2020 16:25

    AGUARDANDO REMESSA

  • 28/04/2020 16:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/04/2020 16:24

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/03/2019 10:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/12/2018 09:45

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/12/2018 13:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/12/2018 13:04

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 18/12/2018 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2018 12:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/09/2018 08:42

    CONCLUSOS

  • 20/11/2017 09:44

    CONCLUSOS

  • 16/11/2017 08:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/11/2017 14:19

    AGUARDANDO REMESSA

  • 09/11/2017 14:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/11/2017 14:18

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/09/2016 12:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/05/2016 09:33

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 05/05/2016 11:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/05/2016 11:13

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 26/04/2016 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/04/2016 09:17

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/03/2016 09:35

    CONCLUSOS

  • 09/11/2015 09:28

    CONCLUSOS

  • 03/11/2015 14:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/04/2015 15:23

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 13/01/2015 14:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/01/2015 14:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/01/2015 14:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/01/2015 14:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/01/2015 14:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/01/2015 14:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/06/2014 19:26

    Remessa

  • 20/06/2014 19:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/06/2014 19:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/06/2014 11:58

    Remessa

  • 17/06/2014 11:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/06/2014 11:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/06/2014 13:18

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 06/06/2014 13:08

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRENDA FERNANDES BARRA (4069807), que representa a parte JOSE MARIA OLIVEIRA CACELA JUNIOR (7094093) no processo 00557178320128140301.

  • 02/06/2014 12:15

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 02/06/2014 12:15

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/06/2014 08:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2014 08:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/04/2014 10:48

    CONCLUSOS

  • 14/01/2014 12:12

    AGUARD. CADASTRO

  • 09/05/2013 10:14

    AGUARD. CADASTRO

  • 05/04/2013 08:27

    AGUARD. CADASTRO

  • 01/04/2013 12:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - apensado nesta data ao 00120773020128140301

  • 09/01/2013 11:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/01/2013 11:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/01/2013 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/01/2013 10:32

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/12/2012 15:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 17/12/2012 15:13

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/12/2012 08:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/12/2012 08:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/12/2012 08:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/11/2012 19:09

    Remessa

  • 29/11/2012 19:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/11/2012 19:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/11/2012 13:05

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte BANCO PANAMERICANO S/A (488659) do processo 00557178320128140301.

  • 23/11/2012 13:05

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte JOSE MARIA DE OLIVEIRA CACELA JUNIOR (5589616) do processo 00557178320128140301.

  • 23/11/2012 13:04

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 23/11/2012 13:04

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 9ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ELENA FARAG

  • 14/11/2012 11:05

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 14/11/2012 11:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2012

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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