10/11/2022 14:20

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 14:19

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:17

Audiência Una cancelada para 14/02/2023 11:50 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/11/2022 02:20

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0872734-50.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Reclamante: Nome: IGOR CLEMENTE NASCIMENTO BRAGA Endereço: Passagem Nossa Senhora da Conceição, Águas Negras (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66822-210 Reclamado: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Iguatemi, 151, 19 Andar, 19 ANDAR, 0Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-011 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

A parte autora reside em Icoaraci-PA (ID 78825251), sendo que o domicílio/sede da parte ré indicado na inicial é em São Paulo/SP.

A comarca de Belém, portanto, não é o foro para a propositura da demanda (art. 4º da Lei nº 9.099/1995).

Anoto que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (enunciado nº 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais).

Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Cancele-se eventual audiência designada nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
03/11/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:56

Extinto o processo por incompetência territorial
28/10/2022 14:41

Conclusos para julgamento
28/10/2022 14:41

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:11

Audiência Una redesignada para 14/02/2023 11:50 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/10/2022 13:09

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 03:14

Publicado Despacho em 17/10/2022.
16/10/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:00

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:00

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 17:34

Audiência Una designada para 17/05/2023 10:25 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/10/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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