14/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/08/2024 00:05

Baixa Definitiva
11/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:42

Desentranhado o documento
03/07/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual
27/04/2024 00:11

Decorrido prazo de MANOEL GABRIEL MEDEIROS em 26/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:19

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:19

Recebidos os autos
22/03/2024 09:19

Juntada de intimação
21/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
21/02/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 00:22

Decorrido prazo de MANOEL GABRIEL MEDEIROS em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:50

Conclusos ao relator
01/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:05

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800105-38.2021.8.14.0067 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA/PA APELANTE: MANOEL GABRIEL MEDEIROS ADVOGADO PARICULAR: FAULZ FURTADO SAUAIA JÚNIOR, OAB/PA 28.560 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL).

DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA NOS AUTOS DAS MÍDIAS DOS DEBATES EM PLENÁRIO.

TESE REJEITADA.

NÃO IDENTIFICO NENHUM CERCEAMENTO DE DEFESA A ENSEJAR A NULIDADE DO JULGAMENTO, PORQUANTO NÃO HÁ QUALQUER NORMA QUE OBRIGUE A GRAVAÇÃO DOS DEBATES ORAIS ENTRE DEFESA E ACUSAÇÃO, BEM COMO A DEFESA NÃO DEMONSTROU O PREJUÍZO DA AUSÊNCIA NOS AUTOS DAS MÍDIAS.

M É R I T O 1.

DA ANULAÇÃO DO JÚRI DEVIDO A VÍCIOS NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ELIZANGELA PEREIRA – DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

IMPROCEDENTE. - IN CASU, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO AGIU ACERTADAMENTE AO CONDENAR O ORA RECORRENTE, VISTO QUE PAUTOU O SEU CONVENCIMENTO TANTO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITIVA, QUANTO NAQUELAS COLHIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

HIPÓTESE EM QUE A COMPANHEIRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME APRESENTOU RELATO CONSISTENTE E DETALHADO SOBRE OS FATOS QUE PRESENCIOU, ESCLARECENDO E REFUTANDO EVENTUAIS CONTRADIÇÕES EM RELAÇÃO AO SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA.

A RELAÇÃO DE PARENTESCO DA TESTEMUNHA COM A VÍTIMA, POR SI SÓ, NÃO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES, SENDO CERTO QUE, NO CASO CONCRETO, ALÉM DE PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE, A TESTEMUNHA APRESENTOU RELATO DIGNO DE VALORAÇÃO, TENDO EM VISTA A COESÃO E HARMONIA COM OS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DE RIGOR MANTER-SE A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JURI - ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, CUJO SISTEMA DE VALORAÇÃO DE PROVAS É BASEADO NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS, SENDO DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

ROBUSTEZA DOS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS.

OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES QUE LHES FORAM APRESENTADAS, SENDO IMPOSSÍVEL A CASSAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2.

DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

MOSTRA-SE CORRETO O AFASTAMENTO DA PENA BASILAR DO PATAMAR LEGAL MÍNIMO QUANDO EXISTENTES VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS (ANTECEDENTES CRIMINAIS, PELO FATO DO RÉU SER REINCIDENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), FUNDAMENTADOS IDONEAMENTE, SENDO ESSA A HIPÓTESE QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo a pena do apelante em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime Fechado.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, realizada em onze de dezembro de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 11 de dezembro de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
22/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:58

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/12/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:03

Conclusos para julgamento
13/11/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:31

Conclusos ao relator
25/09/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:30

Conclusos ao relator
19/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:14

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:14

Recebidos os autos
08/08/2023 08:14

Juntada de petição
17/07/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
17/07/2023 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:57

Juntada de Petição de apelação
11/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MANOEL GABRIEL MEDEIROS em 10/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MANOEL GABRIEL MEDEIROS em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:02

Publicado Despacho em 22/06/2023.
22/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0800105-38.2021.8.14.0067 APELANTE/APELADO: MANOEL GABRIEL MEDEIROS APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA R.

H.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se.

Belém/PA, 19 de junho de 2023 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
20/06/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:22

Recebidos os autos
16/06/2023 08:22

Conclusos para decisão
16/06/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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