TJPA - 0801067-32.2022.8.14.0130

1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis

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Polo Ativo

Partes

SALES DA SILVA PAIXAO

CPF *64.***.*48-04

Advogados

WALTER DE ALMEIDA ARAUJO

OAB: 13905/PA

CPF *11.***.*90-06

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CARTORIO DO UNICO OFICIO (SEDE) DE ULIANOPOLIS

CNPJ: 31.020.397/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 08:53

    Expedição de Acórdão.

  • 25/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2023 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 02:15

    Publicado Sentença em 06/06/2023.

  • 07/06/2023 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801067-32.2022.8.14.0130 REQUERENTE: SALES DA SILVA PAIXAO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por SALES DA SILVA PAIXAO.

    O autor alega, em suma, que devido o avançado estado de choque e tristeza decorrente da notícia do óbito, deixou decorrer o prazo estipulado na Lei nº 6.015/73 para buscar o registro do óbito de sua mãe, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA. (ID 80598700).

    O Ministério Público opinou pela procedência do pleito (ID 90539545).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    A hipótese dos autos encontra seu fundamento processual no art. 109 e seus parágrafos da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que dispõem sobre o procedimento de retificações, restaurações e suprimentos de registros de pessoas naturais.

    O art. 109 da aludida lei não determina, taxativamente, as provas do presente procedimento administrativo, podendo o requerente se utilizar de documentos e/ou testemunhas, desde que se afigurem como suficientes, capazes e seguros para incutir convencimento do Magistrado de que faz jus o autor ao direito vindicado em seu requerimento.

    Entendo como suficientes as provas produzidas nos autos para a procedência do pedido.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC e art. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que o Cartório desta Comarca REALIZE, independente do pagamento de taxas, emolumentos, a lavratura do registro de óbito de MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, conforme dados constantes nos autos.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Cientifique-se ao requerente, via Dje.

    Esta sentença serve como mandado ao Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de Ulianópolis/PA, nos termos do art. 109, §4º da Lei nº 6.015/73, anexando-se ao ofício cópia da inicial.

    Deve ainda, o Cartório, enviar via da Certidão de Óbito a este juízo.

    Com o trânsito em julgado e cumprimento, arquivem-se, independentemente de nova conclusão.

    Sem custas, face à concessão da gratuidade judiciária.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o que for necessário.

    Data conforme o sistema.

    Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Substituto

  • 03/06/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 10:55

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2023 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2023 20:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/03/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 17:24

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801067-32.2022.8.14.0130 REQUERENTE: SALES DA SILVA PAIXAO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Decisão RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade de justiça.

    Trata-se de ação em que o requerente busca a restauração, suprimento ou retificação de assentamento no Registro Civil.

    Desta feita, com fulcro no art. 110, da Lei 6.015/73 c/c art. 178, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se se opõe ao pedido.

    Após, retornem conclusos.

    Cumpra-se.

    Data conforme o sistema.

    Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

  • 08/02/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 07:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 14:39

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

  • 14/11/2022 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801067-32.2022.8.14.0130 AUTOR: SALES DA SILVA PAIXAO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Despacho A declaração de óbito esta ilegível, razão pela qual determino a juntada de documento de forma legível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Data conforme o sistema.

    Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis

  • 30/10/2022 05:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2022 05:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 17:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/10/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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