16/08/2023 11:11

Apensado ao processo 0869116-63.2023.8.14.0301
16/08/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:08

Juntada de Alvará
10/08/2023 11:40

Juntada de Alvará
06/08/2023 01:14

Decorrido prazo de MOTOROLA DO BRASIL LTDA em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:16

Juntada de cálculo judicial
03/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:49

Decorrido prazo de LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 10:49

Decorrido prazo de MOTOROLA DO BRASIL LTDA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:37

Decorrido prazo de LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 22:12

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0825329-91.2017.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS RECLAMADO: Nome: MOTOROLA DO BRASIL LTDA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução, em face de pedido de execução de sentença.

Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

Embargos garantidos conforme comprovante de depósito judicial juntado no ID 82780783 - Pág. 1.

Passo a decidir.

Da citação: Não há que se falar em nulidade de citação, já que foi citada através de Oficial de Justiça em 17/10/2017, conforme certidão de ID 2685293 - Pág. 1, a embargante veio aos autos e ofereceu manifestação (ID 2817917 - Pág. 1).

Ainda que a citação houvesse sido infrutífera, a embargante estaria citada no momento em que se manifestou nos autos, em 03/11/2017.

Importante esclarecer que a reclamada reconhece expressamente que tomou ciência da citação 31/10/2017, estando ciente do processo no mínimo a partir desta data (2817917 - Pág. 4).

Ressalto que a questão já foi levantada em recurso inominado formulado pela reclamada, sendo que o recurso foi julgado deserto pelas turmas recursais (ID Num. 73849639 - Pág. 2).

Assim, devem a alegação de nulidade de citação ser rejeitada, reconhecendo-se a executada citada em 17/10/2017, Do interesse de agir: O interesse de agir diz respeito à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante.

No caso, há evidente utilidade ao autor na execução do título executivo, resistida pela executada.

Assim, está caracterizado o interesse de agir.

Outrossim, divergências quanto à exigibilidade do título não se confundem com o interesse de agir.

Assim, deve ser afastada a alegação de falta de interesse de agir.

Do cumprimento da obrigação: Em que pese afirmar que cumpriu a obrigação determinada em tutela (troca do aparelho), a embargante sequer informa quando procedeu a troca.

Coube ao autor informar essa data aos autos no ID 4282445 - Pág. 1, tendo recebido o aparelho em 16/11/2017.

Do caráter da multa: Improcede a alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório.

Além de constar de título executivo transitado em julgado, a multa, em verdade, se mostra modesta, já que foi limitada a R$200,00 ao dia de descumprimento, e limitada ainda a R$5.000,00, independentemente do tempo de descumprimento.

Devemos lembrar que a multa deve ter força suficiente para convencimento quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.

Portanto, não pode ser baixa ao ponto de beneficiar o descumprimento em detrimento do cumprimento da tutela.

Do valor da execução: Ao alegar excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme previsão do art. 917, § 2º e § 3º.

Ocorre que a obrigação não foi cumprida, já que o embargante não apresentou seus cálculos.

Limitou-se a sugerir a substituição do valor da multa do título executivo por outro valor (82780778 - Pág. 18), o que é inviável diante do trânsito em julgado.

Ou seja, não cabe rediscussão quanto ao valor da multa.

Cabe apenas discussão se o valor executado está de acordo com o título executivo.

E, no caso em comento, não há demonstração de divergência entre o valor executado e o valor do título executivo.

Por fim, o valor executado a título de descumprimento está de acordo com a data de citação Da constatação, de ofício, do excesso de execução: Em sua execução, o exequente pede valores relativos a um novo aparelho, de R$ 2.487,66, o que não é viável pois já recebeu um novo aparelho logo no início do processo, sendo que na ocasião não levantou nenhum questionamento sobre a equivalência do aparelho recebido em relação ao aparelho que apresentou defeito.

Portanto, do valor pedido em execução (R$ 14.548,16), deve ser abatido o valor pedido por um novo aparelho (R$ 2.487,66), alcançando-se o valor devido de R$ 12.060,50 Dispositivo: Diante do exposto, e do que mais consta dos autos, recebo os embargos à execução, pois tempestivos e garantidos, contudo julgo-os improcedentes.

Não verifico de ofício excesso de execução, reduzindo o valor devido para R$ 12.060,50 (doze mil e sessenta reais, e cinquenta centavos).

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, expeça-se alvará para o exequente e para a executada nos seguintes valores (acrescidos de eventuais correções): Exequente: R$ 12.060,50 (doze mil e sessenta reais, e cinquenta centavos).

Executada: R$ 2.487,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos).

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9099/95.

Intime-se.

Belém, 10 de julho de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m
11/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 23:12

Julgada improcedente a impugnação à execução de MOTOROLA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 62.***.***/0001-08 (REQUERIDO)
08/02/2023 01:19

Conclusos para julgamento
08/02/2023 01:19

Juntada de Certidão
04/02/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 03:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 03:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 03:34

Juntada de ato ordinatório
30/11/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av.

Almirante Tamandaré, 873 (esquina com a Tv.

São Pedro), Campina - CEP: 66023-000 PROCESSO: 0825329-91.2017.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS Endereço: Rua Domingos Marreiros, BELéM - PA - CEP: 66063-043 RECLAMADO: Nome: MOTOROLA DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 776, Q110, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Decisão

Vistos.

Considerando a apresentação de cálculos pelo exequente na petição retro, entendo prejudicados os embargos de declaração formulados pelo executado, que travava justamente da apresentação desses cálculos.

Assim, intime-se a executada para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo pagamento de parcela incontroversa, ainda que parcial, fica desde já autorizada a emissão de alvará ao exequente.

Não havendo manifestação, voltem conclusos para prosseguimento da execução.

Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Belém-PA, 3 de novembro de 2022.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito ms
04/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 00:23

Decorrido prazo de MOTOROLA DO BRASIL LTDA em 04/10/2022 23:59.
20/09/2022 15:34

Conclusos para decisão
20/09/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:31

Juntada de
17/09/2022 05:36

Decorrido prazo de LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 04:01

Publicado Despacho em 14/09/2022.
14/09/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 13:16

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 04:34

Decorrido prazo de LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS em 02/09/2022 23:59.
23/08/2022 12:26

Conclusos para despacho
17/08/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2022.
11/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2022 09:07

Desentranhado o documento
09/08/2022 09:07

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 08:28

Juntada de petição
18/09/2019 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2019 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 11:08

Conclusos para despacho
09/07/2019 11:03

Juntada de Certidão
04/07/2019 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 12:47

Conclusos para despacho
28/05/2019 14:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 17:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 00:22

Decorrido prazo de MOTOROLA DO BRASIL LTDA em 22/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 00:22

Decorrido prazo de LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS em 22/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2019 12:08

Conclusos para julgamento
03/05/2019 12:08

Movimento Processual Retificado
16/03/2019 00:07

Decorrido prazo de LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS em 15/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 10:56

Conclusos para despacho
08/03/2019 00:20

Decorrido prazo de MOTOROLA DO BRASIL LTDA em 07/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 11:24

Juntada de Certidão
23/02/2019 00:04

Decorrido prazo de LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS em 22/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 00:07

Decorrido prazo de MOTOROLA DO BRASIL LTDA em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 00:07

Decorrido prazo de LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS em 21/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2018 14:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 08:25

Conclusos para julgamento
23/08/2018 08:22

Audiência conciliação realizada para 22/08/2018 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/08/2018 15:09

Juntada de Petição de contestação
03/07/2018 10:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 00:27

Decorrido prazo de LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS em 28/06/2018 23:59:59.
18/06/2018 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 21:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 21:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2018 07:26

Decorrido prazo de MOTOROLA DO BRASIL LTDA em 04/05/2018 23:59:59.
19/05/2018 01:12

Decorrido prazo de LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS em 24/04/2018 23:59:59.
02/04/2018 13:16

Conclusos para despacho
02/04/2018 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2018 12:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 10:38

Conclusos para despacho
06/11/2017 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2017 16:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 13:44

Juntada de Certidão
18/10/2017 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2017 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2017 13:59

Expedição de Mandado.
17/10/2017 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2017 16:08

Conclusos para decisão
29/09/2017 13:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 12:00

Conclusos para despacho
22/09/2017 12:00

Movimento Processual Retificado
18/09/2017 09:35

Conclusos para decisão
18/09/2017 09:35

Audiência conciliação designada para 22/08/2018 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/09/2017 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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